Depois do Supremo, Congresso discute atuação do CNJ
Projeto em tramitação no Senado dá brechas para que conselho tenha acesso a dados bancários e fiscais de juízes; Eliana Calmon falará a senadores
“A PEC permite uma investigação mais aprofundada em que se justificam ações mais invasivas como a quebra de sigilo bancário, requisições de dados financeiros e fiscais na Receita”
Gilberto Valente Martins, integrante do Conselho Nacional de Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou no início deste mês a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abrir investigações e punir juízes suspeitos de irregularidades. Mas o imbróglio sobre os limites de atuação do conselho ainda renderá longas discussões não só no Judiciário, mas também no Congresso Nacional.
O Supremo ainda precisa decidir se essas investigações podem ser feitas com base em dados sigilosos de órgãos públicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode fazer com que o CNJ tenha assegurado o direito de acessar informações bancárias e fiscais de juízes – que são sigilosas.
O autor do texto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), avalia que o conselho deve ter as mesmas competências de um juiz. “O CNJ é um órgão do Poder Judiciário e sua decisão é judicializada. Então, a PEC passa a autorizar o CNJ, com aprovação do plenário, a quebrar os sigilos”, disse.
Eliana Calmon – O tema será discutido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Convidada para o debate, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, disse que a competência do CNJ, prevista em regimento interno, é transitória e que a PEC pode chancelar de vez os poderes do órgão. O regimento diz que o conselho pode “requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não”.
“Seria importante aprovar a PEC. Não se discutiria mais se o CNJ pode ou não ter acesso aos dados”, afirmou a corregedora ao site de VEJA. Segundo ela, a PEC eliminaria a possibilidade de se limitar os poderes do CNJ por meio de projetos que complementem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “Esses poderes do CNJ, que estão hoje consagrados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, podem vir a ser restringidos através de uma lei complementar”.
O conselheiro e promotor de Justiça do Ministério Público do Pará, Gilberto Valente Martins, também aprovou o texto dos senadores. “A PEC permite uma investigação mais aprofundada em que se justificam ações mais invasivas como a quebra de sigilo bancário, requisições de dados financeiros e fiscais na Receita”, afirmou. “É bem salutar para instrumentalizar mais o CNJ, que hoje não pode quebrar o sigilo fiscal”.
Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, avalia que o CNJ só pode ter acesso a dados fiscais e bancários se for autorizado por um juiz. “Seria até um estímulo à impunidade se você admitisse administrativamente a quebra do sigilo bancário sem acusação criminal e sem autorização judicial”, disse. “Não se pode banalizar a invasão de contas bancárias”.
Coaf – A investigação do CNJ sobre a evolução patrimonial de juízes, em especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), está paralisada desde dezembro por liminar do ministro Ricardo Lewandowski. O caso agora está nas mãos do ministro Luiz Fux, que já começou a escrever o voto e tem pressa em colocar o tema na pauta do plenário, segundo assessores de seu gabinete.
O relator pediu, nesta quinta-feira, às entidades representativas dos servidores públicos da Justiça Federal que apresentem, em 15 dias, suas posições sobre a ação. No mesmo prazo, o CNJ também deverá prestar informações sobre o caso. Fux aguarda ainda parecer do Ministério Público Federal (MPF) antes de concluir o voto.
Apesar da pressa, o ministro negou pedido de urgência do julgamento, feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Fux argumenta que há necessidade de “oitiva da parte agravada, em observância ao contraditório e à ampla defesa”. No julgamento sobre os poderes do CNJ, no dia 2 fevereiro, o ministro estava entre os magistrados que acreditam que o conselho extrapola suas atribuições.
Enquanto o STF não julga o caso, o Senado prossegue a discussão sobre o acesso aos dados sigilosos. Para Eliana Calmon, ainda que a PEC seja aprovada, a Suprema Corte deve ter uma posição independente. “O Supremo não se deixaria intimidar”, afirmou.
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