Congresso promulga Orçamento Impositivo

Lei determina execução de regras que tornam obrigatória liberação de emendas parlamentares - historicamente usadas como chantagem pelo Executivo

Por Laryssa Borges SEGUIR SEGUINDO 17 mar 2015, 15h16

Plenário da Câmara dos Deputados (Waldemir Barreto/Ag. Senado)

O plenário do Congresso promulgou nesta terça-feira a emenda constitucional que institui o chamado Orçamento Impositivo. Agora está, portanto, declarada oficialmente a existência da nova lei, e determinada execução das regras que tornam obrigatória a liberação de emendas parlamentares, dinheiro que deputados e senadores recebem para investir em obras em seus Estados.

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Em janeiro, sob a chancela do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a aplicação de 1,2% das Receitas Correntes Líquidas de cada ano em emendas parlamentares – o que, em 2014, equivaleria a cerca de 12 milhões de reais. Em tramitação desde novembro de 2013, o governo inicialmente apresentou resistência ao projeto, mas conseguiu amenizar dano fiscal relevante ao negociar que 50% do valor das emendas fossem vinculados à saúde pública – o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não serve para pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Historicamente o governo utiliza a liberação das emendas parlamentares para chantagear os parlamentares em votações importantes. Em uma via de mão dupla, deputados e senadores também paralisam a apreciação de projetos se não receberem garantias da liberação dos recursos. O Orçamento Impositivo diminui o “toma lá dá cá” do Congresso, mas abre espaço para que o clientelismo seja potencializado nos currais eleitorais dos parlamentares. Com a garantia de que os recursos sairão dos cofres públicos, fica mais fácil negociar – ou mesmo chantagear – o gestor municipal sobre a contrapartida para a liberação dos recursos milionários.