Câmara vai rever proposta que tira poder do MP
Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves determinou a criação de uma comissão para elaborar um texto alternativo à PEC 37 no prazo de um mês
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30 abr 2013, 15h30
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta terça-feira a formação de uma comissão destinada a rediscutir o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 37, batizada pelo Ministério Público e por setores do Congresso Nacional de “PEC da Impunidade”.
A comissão será formada por representantes do Ministério da Justiça, do Legislativo, do Ministério Público e das polícias Federal e Civil. O grupo deverá apresentar um texto alternativo à PEC até o dia 30 de maio.
“Nós queremos o aperfeiçoamento da PEC 37. Queremos que este tema não tenha nem vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade e à corrupção, que prevaleça a ética em todos seus processos. Isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos de emocionalismo”, disse Henrique Alves.
A PEC 37 prevê uma alteração no texto da Constituição, proibindo que promotores e procuradores conduzam investigações na esfera criminal. A proposta define como competência “privativa” da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria a ter a seguinte redação: “A apuração das infrações penais (…) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal”.
A Constituição brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que esse grupo de parlamentares e policiais tenta agora agir. Oficialmente, o autor da propositura é o deputado Lourival Mendes, do minúsculo PT do B do Maranhão. Parlamentar de primeiro mandato, o delegado de carreira maranhense encampa os interesses das polícias Civil e Federal, que reivindicam o monopólio das investigações criminais.
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Querem calar o Ministério Público
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, elogiou a criação da comissão em visita à Câmara nesta terça. “Na reunião, ficou muito claro que o Ministério Público e a polícia têm de estar juntos no combate à criminalidade e à corrupção. Não separados, não brigando”, afirmou. “Estamos criando uma disputa corporativa, e isso não é bom pra ninguém. Temos de encontrar um regramento, um equilíbrio que seja bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e ao mesmo tempo permite que promotores, delegados de polícia e MP estejam juntos.”
A PEC 37 foi aprovada em comissão especial da Câmara em novembro do ano passado. De acordo com o presidente da Casa, os parlamentares buscarão um consenso sobre o texto para que ele seja votado em plenário em junho, antes do recesso.
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