O governador Geraldo Alckmin (PSDB) encaminhou mensagem 009/2012 à Assembleia Legislativa indicando a auditora Cristiana de Castro Moraes para ocupar cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O gesto do chefe do Executivo acolheu pleito da corte de contas, mas no Palácio 9 de Julho uma ala de parlamentares acena com forte resistência – eles consideram que a vaga é do Legislativo.
A rebelião é ensaiada pelo deputado Campos Machado, líder da bancada do PTB. Ele quer barrar a nomeação de Cristiana. Para alcançar seu intento está disposto a novo choque com o Palácio dos Bandeirantes.
Em ofício ao presidente da Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB), o petebista questiona sobre medidas para evitar a aprovação do nome da auditora, que seria a primeira mulher a integrar o quadro de conselheiros do TCE paulista.
A cadeira tão disputada do TCE – órgão auxiliar da Assembleia – foi ocupada pelo procurador de Justiça Fulvio Julião Biazzi até 16 de dezembro, quando ele se aposentou compulsoriamente, aos 70 anos de idade.
O tribunal enviou a Alckmin, dia 20 de dezembro, uma lista tríplice de auditores de carreira, formada por Samy Wurman, bacharel em Direito e em Ciências Econômicas, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, engenheiro eletricista, e Cristiana, bacharel em Direito e ex-procuradora do Estado.
O líder do PTB sustenta que as próximas vagas de conselheiro devem ser providas pelo Legislativo. Na carta a Barros Munhoz, ele pede providências “acerca de qual procedimento se fará adotado no correspondente processo legislativo de escolha de conselheiro, e sob quais fundamentos constitucionais e legais serão embasados para a promoção da referida propositura”.
Pelo menos quatro deputados federais almejam a vaga. Campos Machado avalia que um deputado estadual deve ser o escolhido.
Para o TCE a regra, a tradição e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mostram que a sucessão nos tribunais de contas é realizada alternadamente, ora por indicação do Legislativo, ora do Executivo. Necessariamente, quatro assentos são preenchidos por sugestão da Assembleia. Os outros três saem do governo.
A Constituição do Estado, promulgada em 5 de outubro de 1989, estabeleceu que as quatro primeiras vagas de conselheiro do TCE seriam preenchidas por indicação da Assembleia e as outras três pelo Executivo. Mas esse dispositivo teve sua eficácia suspensa por liminar do STF.
Um mês antes da aposentadoria de Biazzi a Assembleia aprovou Emenda 33/2011 – que dá nova redação ao artigo 31, parágrafo 2.º da Carta estadual, prevendo que as próximas vagas de conselheiro devam ser preenchidas pelo Legislativo.
Para o TCE, o critério para a sucessão respeita a origem de quem está de saída. A corte considera que, inequivocamente, a vez é de um auditor.
Juristas – No ofício a Barros Munhoz, o petebista expõe sua estratégia para neutralizar a pretensão do TCE, endossada por Alckmin. “Sem prejuízo dos procedimentos a serem adotados, mas considerando a enorme relevância de que se reveste a questão, valho-me do presente para requerer providências no sentido de que os organismos técnicos e jurídicos deste Poder sejam acionados para manifestarem-se oficialmente ante o tema em discussão.”
Campos Machado alega que sua iniciativa “busca uma razoável segurança jurídica”. Ele sugere “a possibilidade” de consulta a renomados juristas especializados na área.
“Defendo de maneira intransigente que um deputado estadual seja indicado na primeira vaga”, assevera o petebista. “O governador recebeu uma lista tríplice que veio do TCE, mas grande parte da Assembleia não aceita a auditora. Vai depender de uma grande costura política. A única coisa que eu tenho certeza é que a Casa não vai abrir mão da sua prerrogativa de indicar um deputado.”
(Com Agência Estado)
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