Reforma da Previdência

As mudanças na proposta aprovada na Câmara

Taxação dos servidores inativos
Como é hoje: não há cobrança dos inativos
Proposta original: taxação para quem ganha mais de 1.058 reais de aposentadoria
Proposta aprovada: taxação para quem ganha mais de 1.200 reais de aposentadoria

Subteto do Judiciário nos Estados
Como é hoje: não há limitação para os salários dos desembargadores.
Proposta original: criação de teto equivalente a 75% do salário dos ministros do STF
Proposta aprovada: criação de teto equivalente a 85,5% do salário dos ministros do STF

Pensões dos servidores
Como é hoje: a pensão é integral
Proposta original: novas pensões com redução de 30% em relação ao valor integral
Proposta aprovada: pensão integral de até 2.400 reais, com redução de 50% sobre o que ultrapassar o teto

Fundos de pensão para futuros servidores
Como é hoje: não há fundo de pensão
Proposta original: não define o sistema a ser adotado, e prevê criação de um projeto de lei para determinar seu funcionamento
Proposta aprovada: criação de Previdência complementar pública e fechada, com contribuição definida

Incentivo para permanência no serviço público
Como é hoje: não há nenhum incentivo
Proposta original: não havia previsão de incentivo
Proposta aprovada: criação de abono de 11% para servidores que já podem se aposentar mas decidirem continuar no serviço público até a nova idade mínima

Categorias excluídas do INSS
Como é hoje: não há regra para essas categorias, que reúnem cerca de 40 milhões de pessoas
Proposta original: não havia projeto para essas categorias
Proposta aprovada: criação de projeto de lei complementar para tentar colocar no sistema as categorias excluídas