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Comissão do Senado impõe novas regras para concessão de liminares pelo Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira por 13 votos a 8 projeto de lei do senador José Jorge (PFL-PE) que impede a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por apenas um ministro. Pela proposta, de acordo com a Agência Senado, a liminar tem de ser concedida pela maioria dos membros do Tribunal, em mandados de segurança contra atos do STF, do presidente da República, das Mesas e das comissões do Congresso ou das duas Casas. O projeto segue agora para o plenário do Senado e depois para a Câmara.

Segundo o relator Demóstenes Torres (PFL-GO), as liminares da forma como são concedidas hoje, por apenas um ministro, levam a suspeita de que a decisão poderia ter sido política, relacionada a outro tipo de interesse, pois o presidente da República é quem nomeia o ministro.

O projeto de autoria do senador José Jorge (PFL-PE) prevê que somente em caso de extrema urgência ou risco de lesão grave poderá o ministro relator conceder a liminar, que deverá ser referendada pelo plenário do Tribunal, como já ocorre hoje.

"Estamos insatisfeitos com as liminares do Supremo que estão impedindo o Congresso de trabalhar. Se as liminares forem concedidas de modo colegiado, como propõe o projeto, nós respeitaremos mais as decisões do Supremo. Hoje, as liminares são dadas por apenas um ministro e há sempre muitos comentários sobre os motivos que o levaram a concedê-la; os jornais publicam que o ministro foi nomeado pelo presidente da República, etc", disse Torres.

O senador Jefferson Péres (PDT-AM) também falou em defesa do projeto, afirmando que não concorda com o sistema atual, no qual a concessão de liminar está nas mãos de apenas um ministro. "Isso põe em suspeição a isenção de um membro do Supremo. O projeto de desloca para o plenário do STF a decisão sobre a concessão de liminar. O projeto é salutar para a harmonia entre os três Poderes do país", Afirmou Jefferson.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou voto em separado contra a matéria, mas foi vencido. Para ELE, o projeto poderia dificultar a concessão de liminares, na medida em que criaria obstáculos para o processo. "As preocupações do senador Mercadante não têm razão. Foram os próprios ministros do Supremo que inspiraram o senador José Jorge a propor a medida. Não há risco de morosidade ou de tornar ineficaz a concessão de liminar", afirmou Torres.

Depoimentos - Segundo parlamentares, as CPIs dos Correios e dos Bingos ficaram impedidas, por decisão dos ministros do Supremo - em decisões monocráticas - de colher depoimentos ou analisar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônicos de envolvidos nas investigações. O mesmo vale para contestações de decisões do Executivo e do próprio STF.

Com a decisão colegiada, provavelmente o deputado cassado José Dirceu teria muita dificuldade em ter aprovados os recursos jurídicos que atrasaram o processo de sua cassação e os advogados do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, também teriam mais dificuldade em impedir a quebra de seu sigilo.