Câmara

Aprovado o fim da verticalização

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em primeira votação, a proposta de emenda constitucional (PEC) que põe fim à obrigatoriedade da verticalização nas coligações partidárias - que obriga os partidos seguirem nos Estados as alianças definidas na instância federal. A proposta recebeu 343 votos a favor, 146 contra e uma abstenção. Eram necessários 308 votos para aprovar a emenda.

A PEC já foi aprovada no Senado mas precisa ser votada em dois turnos na Casa, com intervalo mínimo de cinco dias entre os turnos. O texto da PEC estabelece a validade da emenda constitucional "na data de sua publicação" e já teria efeito, portanto, para as eleições deste ano. Segundo alguns juristas, o texto contraria o artigo 16 da Constituição Federal que diz que mudanças devem ser feitas até um ano antes do pleito, marcado para o dia 1º de outubro de 2006.

Apesar de pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT ficou contra a aprovação da proposta. A maioria dos partidos encaminhou o voto de seus deputados a favor da PEC e somente PT e PSDB foram contra. O líder do PT, Henrique Fontana (RS), disse que a intenção do partido era não aprovar a proposta. "Queremos manter a verticalização. Ela fortalece os partidos e organiza melhor a democracia brasileira."

Super-Receita - Os deputados também aprovaram nesta quarta o projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, a Super-Receita. O novo órgão unifica as secretarias de Receita Previdenciária e da Receita Federal. O texto principal foi aprovado com 342 votos contra 115 e duas abstenções. PFL, PSol, PDT, PV, Prona e PPS foram contrários. Juntas, as duas secretarias arrecadaram em 2005 480 bilhões de reais em impostos e contribuições e tem cerca de 34.000 servidores.

Mas a pesar da aprovação, a vitória do governo é parcial, pois ainda é preciso o plenário da Câmara votar os 13 destaques. Depois, a matéria segue para o Senado Federal.

De acordo com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-PE), "a Super-Receita é muito importante para o país, para a população, para os produtores e para a sociedade. Vai racionalizar o tempo da população para procurar a fiscalização. As pessoas vão poupar tempo e energia".

A Super-Receita foi criada por meio de medida provisória em julho e passou a operar no dia 15 de agosto. A MP 258 chegou a ser aprovada na Câmara, mas deixou de vigorar no dia 18 de novembro sem ter sido votada no Senado. Com a derrota, o governo encaminhou um projeto de lei com o mesmo conteúdo para o Congresso Nacional.

Segundo a Agência Câmara, os destaques devem ser colocados em votação nesta quinta-feira. Entre os mais polêmicos estão os que trazem para o novo órgão os fiscais do Ministério do Trabalho, o que dá a oportunidade das empresas quitarem o parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis ) com a dívida trazida para o valor presente e a mudança da nomenclatura de analista técnico para analista tributário.