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Polêmica lei de controle de preços entra em vigor na Venezuela

Uma lei para controlar os preços de bens e serviços entrou em vigor nesta terça-feira na Venezuela para conter a inflação, mas seus críticos a classificam como mais um golpe do presidente Hugo Chávez contra a economia de mercado, e advertem que deve agravar o desabastecimento que atinge o país.

A nova legislação será aplicada de forma paulatina, começando pelo controle de cinco setores básicos: alimentos, higiene pessoal e do lar, indústria automobilística, medicamentos e serviços de saúde.

Para Chávez, a lei, que reforça a norma de 2003 que rege os preços dos produtos básicos, é “vital” para “evitar a especulação”, “dar aos produtos o preço justo” e combater a inflação, que até agora no ano acumula 22,7%, a taxa mais alta da América Latina.

Para o presidente da patronal Fedecámaras, Jorge Botti, trata-se de “um passo bastante notório para uma economia centralizada e planificada”.

“A estabilidade dos preços não pode ser obtida com controle, mas com políticas econômicas acertivas”, completou Botti, indicando que estuda entrar com ações judiciais contra a lei.

O governo sustenta que a aplicação da legislação começará a surtir efeitos positivos no primeiro semestre de 2012, ano de eleições presidenciais, nas quais Chávez, no poder desde 1999, aspira a obter um terceiro mandato.

A recém-criada Superintendência de Preços e Custos revisará a partir desta terça-feira os custos de bens e serviços, obrigando a rebaixar os preços que considerar “excessivos”, apesar de não ter determinado por enquanto que lucros serão considerados abusivos.

As empresas infratoras poderão ser multadas ou fechadas por até dez anos.

A legislação também prevê dar poder de supervisão aos conselhos comunais, criados por Chávez.

A “capacidade de fiscalização será transferida aos conselhos comunais”, de forma que o povo seja “protagonista” do controle das empresas, explicou a presidente da Superintendência de Custos e Preços, Karlin Granadillo.

Empresários e economistas consideram que a lei significará um novo revés para o investimento e a produção, em um país onde o setor privado foi afetado pelas expropriações e controles do governo de Hugo Chávez, como parte de seu projeto socialista.

A Venezuela importa a maior parte dos bens que consome e é comum o desabastecimento cíclico de produtos básicos.

Segundo dados da empresa Datanálisis, a escassez de alimentos regulados em Caracas alcançou este mês seu teto desde março de 2008, com 22%.

“Acredito no que o governo diz, porque sou chavista. Sei que com o tempo essa lei vai dar resultados e que estas empresas vão vender mais barato”, afirmou à AFP Lorenza, enfermeira, enquanto aguardava na fila de um supermercado do leste de Caracas que acabava de ser reabastecido de azeite.

“Isso é regulação sobre regulação e o que há é uma inflação nas nuvens e falta de produtos. Olha, agora mesmo as pessoas fazem fila para comprar azeite e açúcar, isso não vai melhorar”, disse Evangelina Guerra, aposentada, na mesma fila.

Granadillo, ex-vice-ministra de Planejamento de Ciência e Tecnologia, repudiou as críticas.

“Nunca os preços estarão abaixo dos custos. Se os empresários chegaram a apresentar essa desculpa foi com intenção política (…). Nós garantimos que cobrirão seus custos e a margem de lucro para sustentar suas empresas”, prometeu.

Mas o regulamento da Superintendência estabelece que para determinar os preços apenas serão levados em conta os custos e gastos diretos, o que é o “problema mais grave” da nova lei, segundo o ex-presidente da organização empresarial Consecomercio Fernando Morgado.

“Praticamente todas as empresas privadas tiveram que investir em vigilância privada e grades para se proteger (…). Esse tipo de custo não terá autorização para ser transferido ao preço final, nem o dos estacionamentos, nem o uso de ar condicionado”, disse Morgado à imprensa local.

A legislação foi aprovada em julho por Chávez, em meio aos poderes legislativos excepcionais dos quais dispõe desde o fim de 2010.