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Setembro de 2008
A legislação sobre drogas

Reuters

O tratamento legal dispensado às drogas passou por diversas transformações em todo o mundo desde o surgimento das primeiras restrições ao seu consumo, fabricação e circulação. Atualmente, é consenso que tais substâncias causam dependência e podem ter efeito devastador sobre a saúde dos usuários. No entanto, ainda há muitas divergências sobre como abordar a questão, no Brasil e nas demais nações. Por aqui, está em vigor desde 2006 a terceira legislação sobre drogas: ela considera crimes tanto o consumo quanto a comercialização, embora em graus bem diferentes. Por isso, a punição ao usuário é mais branda do que à aplicada ao traficante. Entenda a evolução do assunto aos olhos da Justiça brasileira e mundial e conheça as práticas particulares de algumas nações.

1. Qual a diferença entre descriminalizar e despenalizar as drogas?
2. Quando as drogas passaram a ser consideradas prejudiciais à saúde?
3. Quando surgiram as leis para regular produção, comércio e uso de drogas?
4. Apesar das restrições médicas e legais, por que certos grupos defendem as drogas?
5. Os movimentos em prol da liberalização tiveram reflexo nas leis de algum país?
6. Quais nações abrandaram suas leis antidrogas?
7. Quais foram os resultados obtidos com a maior liberalidade?
8. O que diz a legislação brasileira sobre as drogas?
9. Quando a lei brasileira começou a ser aplicada?
10. Em que países o uso de drogas para fins terapêuticos é autorizado?
11. Por que alguns países querem endurecer novamente a legislação?
12. Como está a situação em outros países?

1. Qual a diferença entre descriminalizar e despenalizar as drogas?

Descriminalizar é fazer com que a produção, consumo e comércio de drogas deixem de ser crimes. Já o termo despenalizar tem sido usado no sentido de abrandar a punição que recai sobre quem pratica esses atos.

 
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2. Quando as drogas passaram a ser consideradas prejudiciais à saúde?

O consumo de drogas é muito antigo - há relatos do uso de álcool na Grécia antiga, por exemplo. Mas foi apenas no final do século XIX que algumas dessas substâncias receberam a denominação "droga" e passaram a ser consideradas prejudiciais ao usuário e um problema para as sociedades.

 
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3. Quando surgiram as leis para regular produção, comércio e uso de drogas?

Existem movimentos contra a produção, o comércio e o uso de substâncias psicoativas desde o século XIX - nos Estados Unidos, a causa levou até à formação de um partido político, o Prohibition Party, criado por volta de 1870. Mas foi apenas após o final da II Guerra Mundial que as opiniões se tornaram mais uniformes. Numa convenção ocorrida em 1961, chegou-se ao primeiro consenso internacional em relação às substâncias psicoativas. O encontro - que contou com a presença de representantes de 73 países, entre eles Brasil, Japão, EUA, Alemanha, França e Inglaterra - ratificou um tratado que vigora até hoje. A Convenção Internacional Única sobre Entorpecentes classificou uma série de substâncias em quatro graus de periculosidade. Todas teriam sua produção, venda e consumo controlados. A esse primeiro tratado, marco inicial do combate às drogas, seguiram-se outros acordos internacionais promovidos pela Organização das Nações Unidas. O Brasil é signatário de todos. Mais recentemente, em 1998, o país também passou a compartilhar das resoluções da ONU pela redução da demanda de drogas.

 
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4. Apesar das restrições médicas e legais, por que certos grupos defendem as drogas?

Tanto no Brasil quanto em outros países, a droga, especialmente a maconha, conquistou uma legião de usuários e defensores na década de 1960, como parte do movimento da chamada contracultura, que buscava contestar os principais fundamentos e costumes sociais. Entre os universitários e intelectuais de esquerda, por exemplo, consumir drogas tinha um significado difuso que poderia traduzir-se em uma oposição às práticas ou opiniões vigentes. Nos EUA, a oposição poderia ter como alvo a Guerra do Vietnã, por exemplo; no Brasil, a ditadura militar. Nos anos seguintes, ainda, alguns estudos passariam a defender o uso das substâncias psicoativas para uso terapêutico e o conseqüente abrandamento da legislação, mas essas pesquisas foram aos poucos cedendo espaço para outras, que reafirmaram a gravidade do uso das drogas.

 
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5. Os movimentos em prol da liberalização tiveram reflexo nas leis de algum país?

Na verdade, o principal motivo do crescimento dos movimentos pela liberalização do uso de drogas, a partir da década de 1970, foi a dificuldade em controlar o consumo. A Holanda foi o primeiro país a permitir o uso de uma delas, a maconha, em 1976: a autorização, porém, era restrita a alguns bares e a maiores de 18 anos. Pouco a pouco, outros países aderiram ao movimento, iniciando um processo de abrandamento de punições. Assim, nos primeiros anos do século XXI, vários países da Europa ocidental já tinham uma postura mais flexível em relação às drogas.

 
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6. Quais nações abrandaram suas leis antidrogas?

Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, por exemplo. Eles passaram a enxergar cada vez mais o uso de drogas como um caso de saúde pública, e não de polícia. Atualmente, um cidadão italiano pode ter a prisão revogada caso aceite se submeter a um programa de recuperação controlado pelo Ministério da Saúde. Portugal foi ainda mais longe e, em julho de 2000, descriminalizou o uso de substâncias psicoativas. Quem é apanhado fumando um cigarro de maconha, por exemplo, é encaminhado para tratamento médico e pode, no máximo, ter de pagar uma multa. Um ano mais tarde, foi a vez da Grã-Bretanha e da Austrália entrarem no rol das nações dispostas a experimentar novas abordagens sobre o assunto. Os britânicos fizeram vários experimentos que culminaram numa lei sancionada em 2004. A droga foi, então, reclassificada pelos órgãos de saúde. Como conseqüência, a punição para usuários pegos em flagrante praticamente se extinguiu. Já o governo australiano autorizou a abertura de salas especiais para viciados em heroína, nas quais o usuário podia injetar a droga sob supervisão médica. Espanha e Alemanha desenvolveram programas semelhantes.

 
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7. Quais foram os resultados obtidos
com a maior liberalidade?

Na Holanda, a tolerância à maconha teve sucesso em tirar os consumidores da clandestinidade, mas não surtiu o mesmo efeito sobre o tráfico. Metade dos crimes cometidos no país está ligada aos entorpecentes, e o número de presos triplicou nos últimos dez anos. Por outro lado, a maior cidade holandesa Amsterdã contava com 10.000 viciados em heroína em 1980, número que caiu para a metade com a liberdade para consumir maconha. Com mais de 1.500 bares vendendo livremente a erva há 25 anos, a Holanda tem números surpreendentes: apenas 5% da população fuma maconha, contra 9% nos Estados Unidos, onde há leis mais rigorosas. O que se vê, portanto, é que a abordagem mais tolerante tirou do usuário o estigma de marginal e deu a ele mais chances de se recuperar do vício e do crime, mas não conseguiu se afirmar como uma alternativa de efeitos inteiramente seguros.

 
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8. O que diz a legislação brasileira
sobre as drogas?

Consumir ou comercializar drogas no Brasil é crime. Porém, a legislação atual prevê punições distintas a usuário e traficante. Ao primeiro, a lei imputa três tipos de pena: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade (de 5 a 10 meses) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Já a quem produz ou comercializa drogas, a lei atribui pena de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 a 1.500 reais. Cabe ao juiz determinar a finalidade da droga apreendida - se para consumo pessoal ou comercialização -, o depende de inúmeros fatores, como a natureza e a quantidade da substância e os antecedentes do suposto criminoso.

 
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9. Quando a lei brasileira começou
a ser aplicada?

A Lei 11.343 está em vigor desde 23 de agosto de 2006. Antes dela, o Brasil teve outras duas legislações sobre drogas. A primeira, de 1976, precisou ser revista no início dos anos 2000 - já que estava em desacordo com as práticas e concepções do século XXI. Assim, em 2002, promulgou-se a lei 10.409, que, no entanto, teve os artigos que definiam o que seria considerado crime vetados, de modo que foi preciso elaborar a atual legislação.

 
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10. Em que países o uso de drogas para fins terapêuticos é autorizado?

A única droga cujo uso medicinal é permitido, em alguns países, é a maconha. Na Holanda, a prática é autorizada desde setembro de 2003, mas sob algumas condições. Segundo o Ministério da Saúde local, a maconha só deve ser prescrita, como última alternativa, para o tratamento de dores crônicas, náuseas, falta de apetite, rigidez muscular e espasmos que acometem pacientes de câncer, Aids, esclerose múltipla e síndrome de Tourette, doença caracterizada por movimentos involuntários do corpo. Mas no que diz respeito às drogas, a Holanda costuma ser a exceção e não a regra. O uso da maconha para tratamento médico está longe de ser um consenso em outros países. Nos EUA, o assunto já gerou muita discussão e decisões concorrentes entre o governo federal e os estaduais. A Suprema Corte do país definiu, em 2005, que o uso medicinal da erva é ilegal. O FDA, órgão do governo que controla alimentos e remédios, concordou. Ambas as instâncias, porém, contrariaram a legislação de oito estados - entre elas a da Califórnia, que data de 1996 -, nos quais não há penalidade para o cultivo e posse de maconha para uso medicinal. A lei brasileira não prevê o uso de drogas para fins terapêuticos.

 
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11. Por que alguns países querem endurecer novamente a legislação?

A tolerância em relação às drogas e ao crime organizado perdeu a aura de modernidade. Por exemplo, a Holanda, um dos países mais liberais da Europa, já foi mais aberta. Atualmente, os coffee shops locais não podem mais vender bebidas alcoólicas nem cogumelos alucinógenos, e uma lei que tramita no Parlamento pretende proibi-los de funcionar a menos de 200 metros das escolas. A tolerância em relação à maconha, iniciada nos anos 70, criou ao menos duas contradições. A primeira é que os bares podem vender até 5 gramas de maconha por consumidor, mas o plantio e a importação da droga continuam proibidos. Ou seja, houve um incentivo ao narcotráfico. A segunda é que, Amsterdã, com seus coffee shops, passou a atrair "turistas da droga" dispostos a consumir de tudo, não apenas maconha. Isso fez proliferar o comércio clandestino. A população começou, então, a rever suas idéias e a se mostrar cada vez mais descontente com o atual tratamento dispensado a usuários e traficantes.

 
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12. Como está a situação em outros países?

A Suíça também precisou dar marcha a ré na tolerância com as drogas. O bairro de Langstrasse, em Zurique, que havia se tornado, sob o aval do governo, território livre para o consumo de drogas, acabou sob o controle do crime organizado. Em 1992, a prefeitura coibiu o uso público de entorpecentes. A Dinamarca seguiu o exemplo. Em 2003, as autoridades fecharam o cerco ao Christiania, um bairro de Copenhague ocupado por uma comunidade alternativa desde 1971, onde a venda de maconha era feita em feiras ao ar livre. A Grã-Bretanha, depois de muito vai-e-vem, também decidiu voltar a apertar o cerco: no início de 2008, o governo deu início ao processo de endurecimento novamente, devido a um estudo do Advisory Council on the Misuse of Drugs que está prestes a demonstrar, por exemplo, que a maconha prejudica a saúde mental dos consumidores mais do que se imaginava. A droga, então, voltará a pertencer ao grupo dos entorpecentes sujeitos a repressão severa (neste caso, com multa e cinco anos de prisão para o usuário).

 
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