Perguntas & Respostas

Lei Seca

A Lei Seca foi promulgada em 2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a legislação surtisse o efeito contrário. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011, 18% dos brasileiros declararam ter bebido cinco ou mais doses em uma única noitada no mês anterior. Desses, 10% admitiram ter voltado para casa guiando. Atualmente, o Brasil é o quinto país com o maior número de vítimas no trânsito, atrás apenas de Índia, China, Estados Unidos e Rússia.

1

Qual é o objetivo da lei?

Diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. O consumo de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes automobilísticos no país, segundo estatística da Polícia Rodoviária Federal. O Brasil ostenta o triste título de detentor de um dos mais altos índices de mortes no trânsito por habitante. Na última década, o número de fatalidades subiu mais de 30%.

2

Qual a principal mudança da Lei Seca em relação à legislação anterior?

Antes, para que um motorista fosse considerado embriagado, bastava que um policial detectasse nele sinais de bebedeira. A Lei Seca alterou essa regra ao estabelecer um nível preciso de álcool no sangue, a partir do qual o motorista abordado pela autoridade policial passa a ser considerado técnica e legalmente bêbado - 0,6 grama de álcool por litro de sangue, o equivalente a três latas de cerveja.

3

Como a embriaguez é comprovada?

É necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. Isso significa que testemunhos de policiais, exames clínicos e eventuais registros em vídeo que atestam sinais de embriaguez no motorista não têm efeito legal.

4

A Lei Seca, de fato, apertou o cerco em torno dos motoristas bêbados?

Não. Na realidade, o texto acabou por afrouxá-lo, já que somente é possível determinar com exatidão se alguém ultrapassou a dosagem alcoólica autorizada mediante o uso do bafômetro ou um exame laboratorial. Ocorre que, se o motorista não quiser fazer os testes, ninguém pode obrigá-lo, já que, no Brasil, não se pode forçar alguém a produzir provas contra si mesmo.

5

O que ocorre com quem se nega a soprar o bafômetro?

As consequências são o pagamento de uma multa de 957 reais e a suspensão da carteira de habilitação, em geral, por cinco dias. Só na eventualidade de o policial, convencido da embriaguez do motorista, decidir testemunhar contra ele é que o prazo de suspensão da habilitação pode subir para um ano.

6

Qual o estado campeão em fuga do bafômetro?

O Rio de Janeiro. De 2009 até hoje, mais de 40 000 motoristas abordados em blitze da Lei Seca no estado se recusaram a fazer o teste do bafômetro.

7

Há projetos para endurecer a lei?

Sim. A Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia a possibilidade de provas e permite que motoristas que se recusarem a fazer os testes de sangue ou bafômetro também sejam punidos. Pelo texto, são aceitos vídeos, prova testemunhal e "outros meios de prova em direito admitidos" para comprovar que o condutor está alcoolizado. Além de ampliar as provas, o texto dobra o valor da multa a ser aplicada quando alguém é flagrado dirigindo bêbado ou sob a influencia de outras substâncias, sejam remédios ou drogas ilícitas. O valor passaria a 1.915,38 reais e 3.900 reais em caso de reincidência. O projeto ainda será analisado pelo Senado.

8

Como outros países coíbem a mistura álcool e direção?

Nos Estados Unidos, dirigir depois de beber é crime punido com cadeia. Quando o policial aborda um motorista suspeito, conclui se ele bebeu ou não aplicando testes na rua: o condutor tem de provar que consegue se equilibrar em uma perna e andar em linha reta. Se não passar, vai para a delegacia. Mesmo quem se recusa a soprar o bafômetro é indiciado. Na Europa, a tolerância em relação a esse tipo de conduta também é baixa. Na Espanha, quem dirigir com taxa de 1,2 grama ou mais de álcool por litro de sangue perde a habilitação por até quatro anos e pode passar seis meses na prisão. Negar-se a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue é crime punido com cadeia, de seis meses a um ano. Em Portugal, a pena varia. Se o condutor bebeu, mas não fez barbeiragens, a punição é de até um ano de cadeia. Se fez, até dois anos. Não fazer o teste do bafômetro é crime de desobediência e também dá prisão. Na Inglaterra, quem se recusa a soprar o aparelho na rua paga multa de 1 000 libras e perde o direito de dirigir por até três anos.

 

Serviços

 

Assinaturas



Editora Abril Copyright © Editora Abril S.A. - Todos os direitos reservados