1. Quando e com que finalidade foi criada a CPMF?

O tributo foi criado em 1993, então como Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Seu objetivo declarado era ajustar as contas públicas e permitir o lançamento do Real. Em 1996, a taxa renasceu, já com o nome de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desta vez para reforçar o Fundo Nacional de Saúde. Ela deveria durar pouco e arrecadar recursos para gastos emergenciais da área. Como se sabe, nada disso ocorreu. Atualmente, o chamado "imposto do cheque" ajuda a honrar desde o Bolsa Família até as pensões do INSS e a folha de pagamentos do governo.

2. Se o "P" da sigla significa "provisória", por que a contribuição se estende por mais de dez anos?

A CPMF há muito deixou de ser provisória e tampouco pode ser chamada de contribuição. Ela caiu no gosto dos governos basicamente por uma razão: é uma fonte segura de recursos para o os cofres federais. Por se tratar de um imposto automático, é dinheiro certo no fim do mês e não requer fiscalização. Com crescimento ou com recessão, o dinheiro pinga como um pedágio nos bolsos do governo. Como, nas contas da Receita Federal, metade das empresas brasileiras escapa do Leão de uma maneira ou de outra, essa seria uma forma de cercá-las. Atualmente, a CPMF responde por 8% de tudo o que a Receita arrecada. Somente em 2006, a contribuição rendeu 32 bilhões de reais, equivalente ao orçamento anual do Ministério da Saúde, o mais colossal da Esplanada dos Ministérios.

3. Ela já tem data para acabar?

Em termos. Se a quarta prorrogação da contribuição for aprovada pelo Congresso - o que teria que ocorrer até 30 de setembro de 2007 -, o tributo fica garantido até dezembro de 2010. De qualquer forma, é difícil encontrar entre as correntes políticas representativas quem defenda sua extinção. Isso porque, com a esperança de chegar ao Palácio do Planalto, todos querem contar com o reforço em caixa.

4. A alíquota cobrada sempre foi a mesma?

Não. A alíquota original era de 0,2%, cobrada sobre qualquer movimentação financeira. A cifra, porém, subiu sensivelmente com o tempo. Atualmente, toda vez que uma pessoa ou empresa faz uma operação bancária, 0,38% do valor dessa transação vai parar no cofre do governo.

5. Como se dão as negociações entre o governo federal e os parlamentares e governadores para prorrogação da CPMF?

Para assegurar a prorrogação da CPMF até 2010, Lula fez acordos com governadores, prometeu dar uns caraminguás aos prefeitos e ameaçou demitir apaniguados da base aliada no governo que não garantissem a votação necessária à aprovação da medida no Congresso. É necessário que uma emenda constitucional seja aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados e no Senado: isso exige votos de dois terços dos congressistas.

6. A CPMF é um tributo justo do ponto de vista das desigualdades sociais, ou seja, cobra mais dos ricos do que dos pobres?

Definitivamente, não se trata de um tributo justo. A característica perversa da CPMF consiste em arrancar o mesmo 0,38% dos ricos e dos pobres, além de atingir todas as etapas da produção de um bem, como a fabricação, a distribuição e a revenda. Isso termina por encarecer o preço final de qualquer produto - o que, novamente, prejudica mais os mais pobres.

7. Qual o montante arrecadado por ano com a contribuição?

Uma montanha de dinheiro. Somente em 2007, a estimativa é que o montante alcance 35 bilhões de reais. Ano após ano, o crescimento é assustador. Em 2000, por exemplo, o valor atingia 14,5 bilhões de reais. Isso significa que, em sete anos, a arrecadação avançou 141%

8. Com quem fica a bolada arrecadada?

Até agora, apenas o governo federal teve direito a abocanhar os frutos da CPMF. Porém, para garantir sua quarta prorrogação no Congresso, Lula já acenou aos opositores com a possibilidade de dar uma parcela do total aos estados e municípios. A promessa soou como música nos ouvidos de alguns políticos, como comentou certa vez o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, após reunião com Lula: "Entrei [na reunião] esperando um limão. Mas a reunião acabou virando uma limonada", disse.

9. Qual o impacto da CPMF sobre a economia brasileira?

A CPMF provoca um impacto significativo sobre o Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas no país. Quanto surgiu, a contribuição mordia o equivalente a 0,74% do PIB; em 2006, a fome do governo já corroía 1,38% do total. Em uma economia em que os negócios tendem a ter margens de lucro declinantes - resultado da competição global, que exige investimentos montantes em tecnologia para aumentar a produtividade -, o que parece pouco pode tornar uma operação menos viável. Um exemplo: uma rede de supermercados que fatura 1 bilhão de reais por ano paga 5 milhões de reais em CPMF. Com esse dinheiro, essa rede poderia abrir uma loja de 1.500 metros quadrados e contratar 100 funcionários para tocá-la. Ou, se quisesse, poderia aumentar seu lucro líquido entre 1% e 2% - remunerando melhor seus acionistas ou pagando benefícios por resultados aos funcionários.
Confira aqui de que forma a perversa cadeia da CPMF atinge suas contas.

10. Há alternativas à CPMF, ou seja, é possível acabar com a contribuição?

Sim, mas falta coragem. Redução de impostos não faz parte do DNA dos governantes. E por uma razão elementar: redução de impostos significa menos dinheiro em caixa, o que exigiria mais austeridade na hora de gastar. Não são muitos os governantes que se dispõem a enfrentar essa equação. Para se ter uma idéia, desde a promulgação da Constituição de 1988, o governo federal já promoveu doze alterações constitucionais na área tributária - todas serviram para aumentar impostos. No início da década de 90, época da primeira modificação, os brasileiros entregavam ao governo 25 de cada 100 reais que produziam. Hoje, essa proporção subiu para 39 - e, se depender da disposição dos governantes, a mordida tende a crescer.