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Março de 2008
Lei de Biossegurança

Fabiano Accorsi

Prestes a completar dois anos em vigor, a Lei de Biossegurança sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva segue entre polêmicas. A principal delas diz respeito ao artigo 5º, que libera as pesquisas com células-tronco embrionárias no país. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal em maio de 2005 pelo ex-procurador da República Cláudio Fonteles, que considera o artigo inconstitucional. Fonteles argumenta que o artigo 5º da Constituição Federal garante o direito à inviolabilidade da vida humana, e que os embriões são seres vivos. Coube ao STF decidir quando começa a vida. A atual Lei de Biossegurança, embora permita estudos com as células-tronco embrionárias e também a produção de alimentos transgênicos, restringe uma série de outras atividades que envolvam o bem-estar de seres humanos. Entenda o que estipula a lei sobre os organismos geneticamente modificados.


1. O que a Lei de Biossegurança visa regulamentar?
2. Quando ela foi sancionada?
3. Para que fins é permitida a utilização de células-tronco produzidas a partir de embriões humanos?
4. Os institutos de pesquisa têm autonomia sobre suas pesquisas com as células embrionárias?
5. Que tipo de embriões podem ser utilizados em pesquisas?
6. A lei permite que o material produzido a partir destas células seja comercializado?
7. É a primeira lei do tipo no país?
8. A lei brasileira permite a clonagem humana?
9. O que diz o artigo da Constituição que os críticos das pesquisas com células embrionárias afirmam ir de encontro ao texto da Lei de Biossegurança?
10. Como funciona a legislação sobre o tema em outros países?

1. O que a Lei de Biossegurança visa regulamentar?

A lei de Biossegurança estabelece as normas e mecanismos de fiscalização que regulamentam qualquer atividade que envolva organismos geneticamente modificados e seus derivados. Seu texto abrange, portanto, desde o cultivo de alimentos transgênicos e a engenharia genética até as pesquisas com células-tronco embrionárias.

 
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2. Quando ela foi sancionada?

A lei foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em 24 de março de 2005, dois anos após seu projeto ter sido enviado ao Congresso. Antes de ser aprovado, o texto foi modificado e teve sete artigos vetados por Lula, entre eles o que confere pena de 2 a 4 anos de detenção com multa para quem liberar organismos geneticamente modificados no ambiente sem seguir as regras determinadas pela lei. A penalidade foi considerada muito rígida pelo Planalto.

 
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3. Para que fins é permitida a utilização de células-tronco produzidas a partir de embriões humanos?

Ela é permitida apenas para fins terapêuticos e de pesquisa científica.

 
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4. Os institutos de pesquisa têm autonomia sobre suas pesquisas com as células embrionárias?

Não, pela lei, as instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizam pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas devem submeter seus projetos à apreciação e aprovação de comitês de ética em pesquisa. Além disso, os institutos devem obter a autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio).

 
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5. Que tipo de embriões podem ser utilizados em pesquisas?

Apenas os embriões inviáveis – aqueles que, na fertilização in vitro, não são introduzidos no útero da mulher por não possuir qualidade para implantação (podem estar muito fragmentados ou pararam de se dividir) ou por conterem mutações responsáveis por doenças genéticas – e os embriões congelados há mais de três anos. Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

 
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6. A lei permite que o material produzido a partir destas células seja comercializado?

Não. A comercialização é crime sujeito à pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

 
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7. É a primeira lei do tipo no país?

Não. O Brasil já possuía uma Lei de Biossegurança (Lei 8.794/95), adaptada da legislação européia. O texto foi o primeiro sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995. O projeto disciplinava a manipulação e uso dos organismos geneticamente modificados, denominados transgênicos, normatizando a pesquisa em contenção, experimentação em campo, transporte, importação, produção, armazenamento e comercialização. Tal lei proibia as pesquisas com embriões e criava a CNTBio, para funcionar com um órgão de consulta dos Ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura.

 
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8. A lei brasileira permite a clonagem humana?

Não. A lei proíbe não só a clonagem humana, como a engenharia genética em organismo vivo e a engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

 
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9. O que diz o artigo da Constituição que os críticos das pesquisas com células embrionárias afirmam ir de encontro ao texto da Lei de Biossegurança?

O artigo 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida. Diz o texto: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

 
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10. Como funciona a legislação sobre o tema em outros países?

Nos Estados Unidos, é proibida a aplicação de verbas do governo federal a qualquer pesquisa que envolva embriões humanos, a não ser para aquelas feitas com células embrionárias obtidas antes de 2001, quando a lei foi aprovada. Em 2006, o presidente George W. Bush vetou um polêmico projeto de lei que permitiria o uso de verbas federais para a pesquisa científica usando células-tronco. A Itália proíbe qualquer tipo de pesquisa com células-tronco embrionárias humanas, bem como a sua importação. Já o Reino Unido é bastante liberal quanto a este tema. Sua legislação permite até mesmo a clonagem terapêutica – aquela por meio da qual os cientistas criam embriões por meio da clonagem para sua posterior destruição. Coréia do Sul, Cingapura, Japão, China, Rússia e África do Sul permitem todas as pesquisas com embriões, inclusive a clonagem terapêutica. Os únicos latino-americanos a permitir o uso de embriões são Brasil e México, mas a legislação mexicana é mais liberal, permitindo a criação de embriões para pesquisa.

 
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