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respostas sobre dinheiro e casamento...
...dadas
por um dos maiores especialistas em
direito
de família do país, o advogado Segismundo Gontijo
Nelio Rodrigues
O
advogado mineiro Segismundo Gontijo: quatro décadas
de atuação profissional |
O
que é regime de bens e qual sua conseqüência
para a vida prática do casal?
O regime de bens é uma espécie de estatuto que
disciplina a parte material do casamento. Identifica que tipos
de bens serão particulares de cada cônjuge e
quais serão comuns de ambos. Embora seja um instrumento
particular, um contrato entre duas partes, ele tem valor legal
em futuras disputas judiciais entre o casal.
Qual
o regime de bens mais adotado?
O da comunhão parcial de bens é o regime escolhido
com maior freqüência, pois torna propriedade comum
os bens adquiridos depois do casamento e mantém aqueles
anteriores como posse particular. Herança e doação
ficam para cada um. O regime de separação total
de bens mantém a propriedade em nome de quem a adquiriu
antes ou durante o casamento.
Qual
a diferença entre pensão para os filhos e pensão
para a mulher?
A pensão alimentícia dos filhos é dever
incontestável dos pais e serve para manter o padrão
socioeconômico em que os filhos viviam antes da separação,
compreendendo despesas com habitação, saúde,
educação, vestuário e lazer. Em geral,
o juiz decide isso rapidamente. A pensão alimentícia
para a mulher deve cobrir os gastos necessários à
manutenção do padrão de vida até
então desfrutado pelo casal, mas depende da comprovada
necessidade de quem recebe e da capacidade de quem for pagar.
É um tema geralmente explosivo, que pode arrastar-se
nos tribunais.
Quando
a mulher tem direito a receber pensão alimentícia?
Hoje não são mais aceitas as mulheres como "profissionais
da pensão". Há uma tendência entre os
juízes de não conceder pensão à
mulher quando ela for jovem e saudável, tiver curso
superior ou uma atividade que permita o acesso ao mercado
de trabalho. Há muitos casos em que é concedida
uma pensão provisória até que a mulher
tenha condições efetivas de se manter. Entretanto,
quando conseguir comprovar sua necessidade, inclusive naqueles
casos em que busca assegurar o padrão de vida do período
do casamento, a mulher poderá obter pensão alimentícia
na Justiça, sem destinação a despesas
suntuosas.
Isso
vale para qualquer regime de bens?
Sim, não importa se é comunhão parcial
ou universal ou separação total.
Há
alguma outra condição em que a mulher não
consegue a pensão?
Sim, naqueles processos de separação litigiosa
em que ela é considerada culpada pela falência
do casamento (como em caso de adultério, por exemplo).
A
lei estabelece um valor para a pensão alimentícia
para a mulher?
Não. Fala genericamente em cobrir a necessidade. O
juiz decide de acordo com cada caso. Apenas a título
de referência, há gente que usa o valor de um
terço do rendimento líquido do marido.
O
homem pode pedir pensão à esposa ou à
companheira?
Sim. Funciona de maneira semelhante – a principal condição
é ficarem comprovadas a necessidade material do marido
e a condição financeira da mulher em pagar.
Hoje, esses casos já ocorrem com mais freqüência.
Num
regime de comunhão parcial, como se dividem os bens
comprados por ambos antes do casamento?
Vale o regime societário de co-propriedade. Ou seja,
ambos são donos na exata porcentagem paga na hora da
compra.
Na
véspera do casamento, a noiva fez dívidas no
cartão de crédito do noivo para comprar objetos
de decoração e pagar a viagem da lua-de-mel.
Ela é co-responsável pelo pagamento?
Sim. O Código Civil estabelece que as dívidas
provenientes de despesas com o casamento em proveito comum
devem ser repartidas em partes iguais.
A
mulher descobre que o marido sustenta outra família.
Na separação, quais são os
direitos da "outra"?
A lei prevê a possibilidade de anulação,
pela esposa, da doação dos bens feita pelo marido
à "outra". Mas esta pode ganhar na Justiça o
direito a parte do patrimônio do companheiro se conseguir
provar que houve uma "sociedade de fato" – ou seja, que
houve dispêndio de dinheiro ou esforço pessoal
comum para a compra do bem.
Marido
e mulher são igualmente respon- sáveis pelas
dívidas contraídas por ele?
A lei prevê que o cônjuge seja solidário
no pagamento das dívidas particulares do parceiro ou
comuns ao casal se contraídas em benefício da
família. Isso vale para qualquer regime de bens, inclusive
o de separação total, exceto se estipulado diferentemente
em acordo anterior.
É
necessária a assinatura do casal para vender um imóvel
que pertence a ambos?
Sim, seja qual for o regime de bens ou natureza dos bens.
No
processo de separação, quais os documentos válidos
para comprovar o padrão de vida, com vista à
definição do valor da pensão?
Caberá ao interessado comprovar o padrão de
vida que o ex-marido ou a ex-mulher oferecia à família
até a ruptura da convivência. Independentemente
do regime de bens, são provas com valor legal: atestados
e certidões requisitados à Receita Federal,
faturas de cartões de crédito, extratos bancários
ou de aplicações financeiras, além de
cadastros. Sinais exteriores de riqueza também entram
no processo.
No
testamento, o marido pode escolher algum filho ou outro parente
para receber toda a herança?
Não. A mulher sobrevivente tem garantida a metade do
patrimônio adquirido por ambos em caso de comunhão
parcial. Os 50% restantes devem ser divididos em duas partes
iguais: 25% destinam-se obrigatoriamente aos herdeiros descendentes
e, na falta destes, aos ascendentes (ou seja, pais, avós).
Os outros 25% podem ser distribuídos como o marido
tiver estipulado no testamento – não se exige
sequer grau de parentesco. Essa parte da fortuna pode ser
deixada, por exemplo, para a antiga empregada da família
que ajudou a criar seus filhos ou para uma instituição
de caridade. O marido pode destinar esses 25% até mesmo
para a esposa, o que faria com que ela ficasse com 75% do
patrimônio total do casal. No regime de separação
total de bens, a mulher não leva nada do marido, a
não ser que seja contemplada pela vontade dele ou chegue
a vez dela na ordem da fila.
Filhos
fora do casamento têm direitos na partilha dos bens
do pai?
Sim. A Constituição federal de 1988 igualou
os direitos dos filhos, oriundos ou não do casamento.
Mulher separada perde a pensão se arrumar um namorado?
A mulher só perde o direito se passar a morar com o
novo namorado.
A
pensão alimentícia deve arcar com despesas extras
dos filhos, como aulas de natação, judô
ou balé?
Sim, a pensão deve bancar todas as despesas oferecidas
aos filhos durante a convivência. A separação
não deverá sacrificá-los no campo material,
já que presenciaram o processo de ruptura familiar.
A
namorada ajudou a pagar algumas parcelas do financiamento
do apartamento dele, em cujo nome foi registrado. Ela pode
requerer alguma parte do imóvel na Justiça?
Sim, caso seja comprovado o estabelecimento de uma "sociedade
de fato" entre ambos para a compra do bem.
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