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STF garante à presidente poder para reajustar o mínimo

Por Mariângela Gallucci

Brasília – O governo obteve hoje uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do STF deram o aval para uma lei do início do ano que garantiu à presidente Dilma Rousseff o poder de reajustar o valor do salário mínimo nos próximos anos por meio de decretos presidenciais. Por 8 votos a 2, o STF rejeitou uma ação na qual partidos de oposição sustentavam que conforme a Constituição Federal o valor do salário mínimo somente pode ser modificado por meio de lei aprovada pelo Congresso.

Na avaliação da maioria dos ministros, ao aprovar a lei, o Congresso fixou o valor do salário mínimo em R$ 545 mensais e apenas estabeleceu que as atualizações seriam feitas por decreto presidencial até 2015. Os ministros ressaltaram que a lei fixou os parâmetros para o reajuste do salário mínimo, que deve ocorrer de acordo com a variação do INPC.