STF dá 5 dias para Planalto explicar tributo maior do combustível
Ação do PT questiona constitucionalidade do aumento acontecer por decreto sem respeitar o prazo de 90 dias para aumento de tributos
O Supremo Tribunal Federal determinou que a Presidência da República explique “com urgência” o aumento nos impostos PIS/Cofins nos combustíveis. A decisão foi tomada pela ministra Rosa Weber, que é relatora da ação contra a alta das alíquotas aberta a pedido do PT. Ela deu prazo de cinco dias para o Planalto se manifestar, em despacho publicado nesta última quarta-feira.
A ação proposta pelo PT é mais um dos questionamentos que o aumento do imposto sobre os combustíveis, decretado há duas semanas, enfrenta na Justiça. O PT pede que o decreto assinado pelo presidente Michel Temer seja considerado inconstitucional. O argumento é de que o reajuste deveria ser feito por lei, não por decreto, e deveria respeitar o prazo de 90 dias antes de entrar em vigor. O partido havia pedido também a suspensão urgente do reajuste, o que foi negado pela presidente do STF, Carmém Lúcia, por conta de outros casos na Justiça sobre o assunto.
O aumento dos combustíveis foi suspenso por duas vezes desde que entrou em vigor no dia 22 de julho, a última delas na terça-feira. Ambas as decisões liminares de primeira instância foram derrubadas posteriormente por desembargadores. Apesar de as suspensões temporárias terem sido revertidas, as ações contra o aumento dos combustíveis abertas no Distrito Federal e na Paraíba ainda estão em tramitação.
Procurada pela reportagem de VEJA, a Advogacia-Geral da União (AGU) disse, por meio de nota, que “a manifestação será encaminhada dentro do prazo estipulado pela ministra Rosa Weber”.
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