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Senado aprova resolução que unifica ICMS a importados

Por Luciana Otoni

BRASÍLIA, 24 Abr (Reuters) – O substitutivo ao projeto de Resolução 72 do Senado Federal que unifica em 4 por cento a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados foi aprovado na noite desta terça-feira no plenário da Casa.

Como a matéria é terminativa no Senado, não há necessidade de encaminhamento à Câmara dos Deputados. Em primeira votação, o placar foi de 58 votos favoráveis ao projeto, e 16 contrários. Esse resultado acabou sendo ratificado após a votação das emendas.

A perspectiva é de que a alíquota unificada de 4 por cento comece a ser cobrada a partir de janeiro de 2013, em substituição às alíquotas atuais de 12 por cento e 7 por cento.

Com a uniformização do imposto, o objetivo do governo é colocar um fim à guerra dos portos entre as unidades da Federação, diminuindo as perdas da indústria nacional na disputa com os produtos importados no mercado interno.

A aprovação da Resolução 72 foi uma vitória do governo, que, mesmo com a forte resistência de senadores de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, conseguiu votar a unificação do imposto sem que fosse estabelecido um período de transição.

A sessão de votação foi tensa e caracterizada pela manifestação sistemática de críticas dos senadores dos Estados mais prejudicados pela medida ao governo da presidente Dilma Rousseff.

“A desindustrialização não é resultado das leis em vigor para a importação em Santa Catarina, no Espírito Santo e em outros Estados, mas da falta de uma política industrial no país”, criticou o senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

“A consequência da aprovação da Resolução 72 será o esvaziamento dos portos estaduais e a concentração da movimentação de carga no porto de Santos. Será a concentração econômica e o aumento das desigualdades e desníveis regionais”, argumentou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

O projeto de resolução foi aprovado ainda com uma emenda que exclui da cobrança de 4 por cento produtos fabricados na Zona Franca de Manaus com insumos e matérias-primas importados.

INCONSTITUCIONALIDADE

A vitória integral do governo na aprovação da Resolução 72 tem, no entanto, o risco de questionamento legal da medida. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) alertou que há possibilidade de a mudança do ICMS ser levada a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

“A Resolução 72 pode ser uma resolução que nasce morta”, comentou ele, dizendo que os governadores catarinenses, capixabas e goianos se articulam para questionar a mudança no Supremo.

Dias considerou que o embate sobre a unificação do tributo nas operações interestaduais com importados pode não ter chegado ao fim com a aprovação desta terça-feira no plenário do Senado.

O senador Magno Malta (PR-ES) também disse que os governadores dos três Estados mais prejudicados deverão questionar a resolução no Supremo.

DÍVIDA

A votação da Resolução 72 no Senado deverá se constituir em um impulso para acelerar as negociações de repactuação da dívida dos Estados com a União.

Os governadores que apoiaram o governo federal na unificação do ICMS para importados devem agora cobrar da administração da presidente Dilma a promessa de alteração no indexador dos contratos das dívidas.

Após audiência pública realizada na semana passada em Brasília sobre o assunto, os governadores tentam agendar um encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar do tema.

O representante dos Estados no Conselho de Administração Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, secretário de Finanças do Maranhão, informou que estão mantidas as três reivindicações dos governos estaduais para a repactuação das dívidas.

São elas a troca do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a redução do comprometimento da receita dos Estados do nível atual entre 13 por cento e 15 por cento para 9 por cento, e a ampliação de 10 anos para 20 anos no prazo final para amortização do passivo.

“As demandas nos Estados são crescentes, assim como são crescentes as vinculações. Diante disso, não há perspectiva de aumento de receita. Os recursos para cumprir as obrigações têm saído dos investimentos”, lamentou o secretário.

“A União e os Estados terão que sentar à mesa e construir uma alternativa de rolagem dessas dívidas”, acrescentou.

Nas últimas semanas, o governo federal se mostrou receptivo a essa renegociação, mas vinculou a troca do IGP-DI à adoção da taxa Selic como um teto para os encargos, proposta que não é consensual entre os governadores.

De acordo com o Tesouro Nacional, o estoque total da dívida dos Estados com a União é de 419 bilhões de reais.

Além da Resolução 72 e da negociação para repactuação da dívida dos governos estaduais, o governo federal e os Estados também negociam, no âmbito do Senado, o projeto que estabelece novas regras para a repartição do ICMS recolhido nas vendas feitas pela internet.