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Sem acordo, mudanças na repatriação não serão mais votadas

Relator da proposta, o deputado Alexandre Baldy anunciou o arquivamento do projeto que flexibilizaria as regras do programa

Sem acordo com PT e governadores, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu arquivar de vez o projeto que flexibilizaria as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O arquivamento foi anunciado no início da noite desta segunda-feira pelo relator da proposta na Casa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).

Segundo Baldy, ele e Maia acharam melhor não dar prosseguimento ao projeto, porque não houve acordo com governadores e deputados do PT sobre a parcela da receita com o programa a que Estados e municípios teriam direito. “A decisão do presidente é encerrar o assunto, para que a Receita Federal possa comunicar aos contribuintes que as regras atuais (do programa) serão mantidas”, disse o relator.

Governadores e a bancada do PT não aceitaram proposta da União para que Estados e municípios tivessem direito a parte da multa, quando a arrecadação com ela superasse 25 bilhões de reais. Os gestores e os petistas queriam uma parcela maior: que a União dividisse a multa com governadores e prefeitos quando o valor arrecadado com ela superasse 15 bilhões de reais. O governo federal, porém, não aceitou.

Sem acordo com a União, Estados e municípios só terão direito a parte do Imposto de Renda (IR) arrecadado pelo programa de repatriação, por meio dos fundos de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), como prevê a lei em vigor. Para ter as anistias penal e tributária previstas no programa, o contribuinte precisa pagar 15% de IR e 15% de multa sobre o dinheiro ilegal que pretende regularizar.

O relator afirmou que o projeto só poderia ir à votação com acordo, pois, caso contrário, o PT poderia apresentar destaques ou emendas para aumentar a parcela da repatriação destinada aos Estados e municípios. Na avaliação dele, isso deixaria os deputados em uma “sinuca de bico” entre o governo federal, que é contra dividir mais a arrecadação com os Estados, e os governadores, favoráveis ao aumento da parcela.

Principal fiador do projeto, o presidente da Câmara já tinha anunciado na semana passada que arquivaria o projeto que altera as regras do programa de repatriação, também por falta de acordo com o PT. No entanto, voltou atrás e afirmou que poderia pautar a proposta, desde que houvesse acordo com governadores e petistas para votar o projeto simbolicamente.

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. ViP Berbigao

    Sequer deveria existir essa anistia vergonhosa. É tanto dinheiro já regularizado que a repatriação de tudo poderia acabar com essa divida pública vergonhosa que nada tras em beneficio a sociedade, pelo contrario, foi contraída para cobrir o roubo dos cofres públicos. Se o Congresso fosse sério destinava tudo para quitar essa dívida e proibia novos emprestimos. Mas quê? Seria o fim dos banqueiros. Somos todos escravos modernos desse sistema financeiro.

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  2. Marcelo Eduardo

    Vá você ficar 1 ano sem declarar imposto de renda.

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  3. Atsushi Shiino

    Com tanta gente querendo meter a colher, era mais que previsível que não daria certo.

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  4. Jorge Luís dos Santos

    A repatriação de bens e numerário DENUNCIARIA que se nega a aprovar o projeto. Parlamento de criminosos é o que temos! O interesse público está sendo… relativizado por interesses da Casa. O crime está organizado no Estado!

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