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Receita: repatriação arrecadou R$ 18,6 bi até esta quarta-feira

Valor corresponde à multa sobre os R$ 61,3 bilhões de recursos que foram legalizados no regime especial, de 9.195 pessoas físicas e 34 pessoas jurídicas

A Receita Federal informou nesta quarta-feira, por meio de nota, que até o início da manhã de hoje já haviam sido recepcionadas 9.195 Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando 61,3 bilhões de reais de recursos regularizados. Com isso, o programa de repatriação já gerou uma arrecadação de 18,6 bilhões bilhões de reais em impostos e multa decorrentes da regularização.

A Receita reafirmou que o prazo para a repatriação termina em 31 de outubro e alertou aos interessados na regularização para não deixarem para fazer a opção nos últimos dias.

Segundo a Receita, nesta quinta-feira, será publicada no Diário Oficial da União uma Instrução Normativa (IN) que promove alterações no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Uma das mudanças irá permitir que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa seja entregue até 31 de dezembro de 2016.

Além disso, a norma irá estender o prazo para a obtenção e envio, via sistema de comunicação bancária internacional Swift, das informações disponíveis em instituição financeira estrangeira e relativas aos ativos financeiros não repatriados de valor global superior a 100.000 reais. O prazo para apresentação do requerimento do contribuinte à instituição financeira estrangeira expira em 31 de outubro. Já o prazo para resposta da instituição financeira estrangeira à instituição no Brasil é estendido para 31 de dezembro de 2016.

A IN vai ainda estabelecer que a exclusão do programa será precedida de intimação para esclarecimentos e dispensará o contribuinte que aderiu ao RERCT de informar o número de recibo da Dercat na Declaração de ajuste anual retificadora.

(Com Estadão Conteúdo)