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Nova lei exige higienização de equipamentos usados pelo público

Para especialistas a norma é genérica e pode afetar qualidade dos serviços em metrôs e caixas eletrônicos

Uma nova exigência de higiene entrou em vigor nesta quarta-feira e estabelece que as empresas promovam a limpeza de equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços. A norma atinge desde provadores de roupa a catracas de metrô e ônibus.

“O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”, determina parágrafo acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor.

A norma é polêmica e segundo o especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados, Francisco Antonio Fragata Júnior, só vai causar confusão se levada ao pé da letra. “Essa lei é inútil e muito genérica. Imagina a fila que vai se formar se for preciso higienizar a catraca do metrô a cada pessoa que passa. No caixa eletrônico é a mesma coisa, também precisaria limpar o leitor de digital. Não há como fazer essa higienização”.

Segundo a especialista em Relações de Consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, Carolina Cisi, a intenção inicial do legislador foi a de garantir a limpeza de objetos e utensílios disponíveis em estabelecimentos comerciais para uso dos consumidores, como os talheres em restaurantes. “Trata-se de um dispositivo absolutamente dispensável uma vez que o Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo como um todo e não para segmentos específicos”, afirmou ela em nota.

Ainda segundo Júnior, a lei foi mal formulada. “[O presidente] Temer não teve coragem de vetar a lei pra não perder apoio político. Agora é torcer para não dar certo e evitar confusões nas relações de consumo”.

O especialista ainda ressaltou que seria impossível fazer uma higienização sem sacrificar a qualidade do serviço. “Esses locais apresentam riscos de infecção, mas cabe ao consumidor ter cautela”.

Comentários

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  1. Atenção Vigilância Sanitária O Hipermercado Extra
    Aeroporto De Congonhas Inventaram Retirar Todos
    Os Pães Assados, Expondo As Moscas No Salão
    Sem Embalagens Com Funcionários Próximos
    Conversando, Sem Higiene Alguma Todas Às Seg.
    Multa Prevista De R$ 28.000,00 !!!

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