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Entidade ganha ação contra programa de fidelidade da Latam

Companhia aérea deverá incluir nos contratos toda e qualquer modificação que implique em restrições ao direito do participante do programa

A Proteste (Associação de Consumidores) informou que ganhou uma ação contra o programa de fidelidade da Latam. Segundo a entidade, as recorrentes alterações nas regras contratuais do programa prejudicavam os consumidores, que eram impedidos de utilizar os benefícios.

Agora, segundo a Proteste, a companhia aérea deverá incluir nos contratos de fidelidade toda e qualquer modificação que implique em restrições ao direito do participante.

Ficou definido ainda que as mudanças devem ser informadas com 90 dias de antecedência. A decisão determina ainda que a validade dos bilhetes emitidos com pontos de programa passe a ser de um ano.

No caso de morte do participante, os pontos do programa de milhagem devem ser transferidos para os herdeiros em vez de serem extintos.

Em caso de extinção do programa, segundo a Proteste, ficou determinado que seja dada ao consumidor a alternativa de transferência dos pontos para outro programa de fidelidade.

Procurada, a Latam Airlines Brasil informa que irá se manifestar nos autos do processo.