Dilma sanciona MP das Coligadas e veta Refis da Crise

Além de proibir a ampliação do parcelamento de débitos tributários, presidente barrou artigo sobre redução das multas para operadoras de planos de saúde

A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite de terça-feira, com alguns vetos, a Medida Provisória 627, que trata da tributação do lucro de empresas multinacionais no exterior. Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, chamado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de saúde.

O ministério da Fazenda havia concordado em reabrir o prazo de adesão do Refis nas mesmas condições do ano passado, que incluíam apenas dívidas vencidas com a Receita Federal até 31 de dezembro de 2008. No entanto, durante a votação na Câmara, os deputados ampliaram o parcelamento para dívidas vencidas com a Receita até 30 de junho de 2013.

Agora, para reforçar a arrecadação, o governo iniciou negociações com lideranças na Câmara dos Deputados para incluir a reabertura do Refis, por meio de emenda do relator, na Medida Provisória 638, que trata do regime automotivo brasileiro (Inovar-Auto). A Fazenda quer mudar as condições do financiamento para que seja exigida uma entrada de pelo menos 20% do valor renegociado para que o contribuinte possa aderir ao parcelamento. Assim, o governo pode ter um reforço de caixa ainda este ano.

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O governo ampliou em 4 bilhões de reais a previsão de gastos com o setor elétrico e anunciou que os recursos viriam por meio de aumento de tributos. No entanto, a equipe econômica tem tido dificuldades em executar as medidas tributárias por pressão dos setores atingidos. Uma tentativa foi de aumentar a carga tributária do setor de bebidas frias, medida que foi adiada de junho para setembro deste ano devido a pressões do setor. Outra possibilidade era elevar os tributos para o setor de cosméticos, iniciativa que também foi abortada.

O acordo com a lideranças no Congresso para inclusão da reabertura do Refis da Crise deve ser fechado nesta quarta-feira, segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O programa de parcelamento foi criado em 2009 durante o auge da crise financeira internacional e foi reaberto no ano passado junto com um programa de parcelamento para os débitos de multinacionais e bancos, que ajudaram a reforçar a arrecadação em mais de 20 bilhões de reais no ano passado.

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A presidente também vetou artigos que foram incluídos no texto original da MP 627 por meio de emendas de parlamentares. A mais controversa é a que reduz as multas aplicadas a operadoras de planos de saúde. O veto da presidente a essa emenda foi parte do acordo com as lideranças para que a MP pudesse ser aprovada. Outros pontos vetados são o que trata da redefinição do regime de aeroportos (aeródromos civis) e o que dá incentivo tributário para fabricação de pneus novos de borracha na Zona Franca de Manaus.

(com Estadão Conteúdo)