Para o DEM, medida vai contra a Constituição porque não poderia ter entrado em vigor antes de 90 dias

O DEM ingressará nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar derrubar o aumento de 30 pontos porcentuais no Imposto para Produtos Industrializados (IPI) para veículos importados anunciado pelo governo na semana passada.

A medida prevê a cobrança sobre automóveis e caminhões que não tenham pelo menos 65% de conteúdo nacional, entre outros requisitos estabelecidos pela medida. Para o partido, a medida vai contra a Constituição porque não poderia ter entrado em vigor antes de 90 dias, prazo previsto na alínea C, do inciso III do artigo 150.

A ação do DEM antecipa a disputa judicial que já era prevista pelas importadoras. O partido justifica sua atuação com o argumento de que a medida protecionista do governo servirá apenas para que o consumidor pague mais e tenha um carro de pior qualidade. Para o partido, o melhor caminho para defender a indústria nacional seria a diminuição da carga tributária, a queda dos juros, a redução da burocracia e investimentos em infraestrutura.

(com Agência Estado)