Conselheira do Cade diz repudiar lei que pode inviabilizar Uber
Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt considerou o projeto como um 'retrocesso gigantesco' durante sessão do órgão de defesa da concorrência
A conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt disse repudiar o projeto de lei aprovada na Câmara dos Deputados, que pode inviabilizar o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber, Cabify e 99, Easy. O projeto transforma o serviço em atividade de natureza pública, sujeita seu funcionamento ao poder público municipal.
Durante sessão do órgão na quarta feira, a conselheira disse que a lei era um “retrocesso gigantesco” e criaria um “novo táxi”.
“Gostaria de aproveitar que temos um plenário hoje para expressar a minha mais completa indignação e repúdio ao texto acerca do projeto de lei sobre o transporte individual, do tipo Uber e Cabify. Em vez de regulamentar este tipo de transporte para garantir ao usuário segurança, o texto cria um novo táxi. Se é para mudar as regras, que mude a do táxi, que diminuam as amarras dos táxis, não o contrário”, disse ela.
Para a conselheira, o projeto cria intervenção ruim do Estado, pois prejudica o serviço oferecido pelas empresas privadas de transporte, em vez de melhorar a condição dos taxistas. “A intervenção estatal feita pela Câmara é um retrocesso gigantesco, trazendo uma gritante perda de bem-estar social. Não é esse o tipo de intervenção estatal que julgo ser boa, certamente. Prefiro as falhas de mercado neste caso, pois as perdas sociais são menores.”
Ela diz ainda que “é inquestionável que foi devido à competição trazida pelo Uber que houve não só uma maior oferta de transporte individual para a população, como uma melhora indiscutível nos serviços prestados pelos próprios taxistas”. “A competição é boa sim. Há que ajustar as regras neste segmento, para que esta competição seja justa entre todos? Concordo. O que há que fazer, contudo, é regulamentar o mínimo possível esta tecnologia disruptiva dirimindo algumas falhas de mercado (para dar segurança passageiro) e desamarrando de vez as regras do serviço de táxi. Não o contrário.”
Por fim, a conselheira disse implorar “para que o Senado seja mais sensato e pense não no lobby dos taxistas, mas no bem-estar da população”.
Projeto
A lei que regulamenta os serviços de transporte privado aprovada na última terça-feira na Câmara dos deputados classificou os aplicativos como serviço público. Ou seja, mesmo nas localidades onde o serviço já havia sido autorizado por meio de legislações municipais, será necessária uma nova permissão específica das prefeituras, concedida individualmente.
As prefeituras poderão cobrar pelas licenças, como se fossem para táxis (com a diferença de que os motoristas particulares não possuem benefícios concedidos aos taxistas, como isenção de impostos).
O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor. Na quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), disse que vai pedir ao presidente Michel Temer que vete trechos do projeto se os senadores não reverterem a classificação do serviço de público para privado, como constava no texto inicialmente aprovado pelos deputados. Essa alteração foi feita após uma emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
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