Group 21 Copy 4 Created with Sketch.

Comissão aprova projeto que proíbe corte de água e luz

Texto impede a suspensão do fornecimento mesmo em caso de inadimplência, mas beneficia apenas a população de baixa renda

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede o corte de água e energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.

Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.

Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.

A legislação atual permite a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com Agência Câmara)