Caso TelexFree passa a correr em segredo de Justiça
Com o sigilo, somente as partes envolvidas terão acesso ao processo
Um despacho divulgado nesta quarta-feira pelo desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que o caso TelexFree tramite em segredo de Justiça. Segundo o desembargador, o documento atende ao pedido feito pelo Ministério Público e pela empresa Ympactus Comercial Ltda, razão social da TelexFree. O MP alegou que os autos continham informações acobertadas por sigilo bancário e fiscal – o que prejudicava as investigações. Com o sigilo, somente as partes envolvidas terão acesso ao processo.
Além da TelelexFree e da BBom, as mais conhecidas, outras 31 empresas estão sendo investigadas pelo Ministério Público pela criação de pirâmide financeira, que configura crime contra a economia popular. A ação faz parte de uma força-tarefa de promotores e procuradores do Ministério Público de diversos estados brasileiros para desmembrar esse tipo de atividade ilegal, entre eles Goiás, Espírito Santo, Acre, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco.
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A BBom e a TelexFree já tiveram seus bens congelados durante a investigação. No caso da primeira, a inserção de novos integrantes na rede era feita sob a alegação de que eles seriam parceiros em um comércio de rastreadores, que, segundo a investigação, era um negócio de fachada e nem mesmo os rastreadores eram homologados junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No caso da segunda, era comercializado um sistema de telefonia via internet, o VOIP (Voice Over Internet Protocol).
Na última semana, um advogado conseguiu na Justiça o direito de reaver o dinheiro aplicado na TelexFree. Samir Badra Dib deverá receber 101 000 reais quando os bens da empresa forem desbloqueados. Apesar da vitória no Tribunal, a atitude do advogado é desaconselhada pelo MP. A promotora Alessandra Garcia Marques divulgou nota na segunda-feira pedindo que os investidores atingidos pelo bloqueio de bens da TelexFree não entrem com ações individuais contra a empresa. A justificativa é de que o próprio MP do Acre já ajuizou uma ação civil pública com o propósito de ressarcir os mais de mil “investidores” envolvidos.
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