A polêmica de todo início de ano está de volta: o IPVA é ilegal?

Petição on-line exige fim da cobrança; segundo especialistas, a despeito da discussão, que ganha corpo nessa época, a lei é clara em relação à legalidade

A cada início de ano, volta a circular nas redes sociais uma discussão sobre uma suposta ilegalidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O site Avaaz, por exemplo, tem uma petição on-line que já reuniu quase 200.000 assinaturas pedindo o fim do imposto, sob a alegação de que ele é irregular. Os defensores da tese alegam que, como o automóvel é um bem de consumo, e não um patrimônio, o governo deveria cobrar o imposto uma única vez, em vez de fazê-lo anualmente. Outro argumento é que o imposto seria uma espécie de bitributação, já que ele pode ser destinado à manutenção da infraestrutura viária – e já existem outras cobranças com o mesmo fim, como pedágios e impostos sobre combustíveis.

Segundo especialistas ouvidos pelo site de VEJA, apesar de ser possível discutir se ele é justo, não há dúvidas sobre a sua legalidade. Para João Claudio Oliveira, professor de direito tributário da Universidade Mackenzie, a própria Constituição tem a resposta sobre a questão, pois tem um trecho dedicado ao imposto. “Ela estabelece no artigo 155 que o único imposto que incide sobre um bem móvel é o IPVA”, explica.

Os defensores da tese de ilegalidade do IPVA falam também que ele configura uma suposta bitributação. Em outras palavras, poderia haver questionamento na Justiça de que o contribuinte estaria pagando duas vezes pela mesma coisa. Mas, nesse caso, o que pode haver é uma confusão conceitual.

O presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, explica que bitributação é quando dois entes arrecadadores – um estado e um município, por exemplo – cobram tributos diferentes sobre o mesmo fato que gera aquela cobrança. “O IPVA é de responsabilidade do estado. As pessoas confundem com bis in idem, que é quando existem dois tributos sobre a mesma base de cálculo”, afirma. “Não é uma boa prática fiscal, mas não é proibido.”

Justo ou não

Mesmo que a legalidade esteja garantida, há especialistas que questionam se a cobrança é adequada. Para o advogado tributarista Raul Haidar, quando o IPVA foi instituído, em 1969, em substituição à Taxa Rodoviária Única, o carro era visto como um patrimônio, e hoje é um bem de consumo. “Em 1988, quando fizeram a Constituição, havia uma ‘lenda’ de quem tem carro é rico. Hoje, a classe média tem carro, e ele é até um instrumento de trabalho”, compara.

Segundo Haidar, mesmo que não haja problemas de bitributação, quem tem carro já paga muito imposto por causa do desequilíbrio das leis tributárias do país. “O IPVA não deveria existir porque já se paga pelo uso do carro”, explica. “Um exemplo é quando se leva para o conserto: a mecânica paga seus impostos – e se há uma troca de pneu, paga um imposto embutido. Por que, além de tudo, é preciso IPVA para esse mesmo veículo?”

Comentários

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  1. roney rodrigues

    é!!!!! fazer o que????

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  2. Micky Oliver

    IPVA É ILEGAL SIM E FIM DE PAPO! SÓ DE RAIVA, VOU LÁ NO AVAAZ AGORA ASSINAR A PETIÇÃO! ISSO É ROUBO DESCARADO!

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  3. Sebastiao Melo

    vamos acabar com isso pelo amor. de deus

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  4. Gilberto Goes Junior

    Meu Protesto e Andar Com um Carro que Não paga Mais Mais IPVA,Um Gol 1995 Filé kkk Também vou lá no Avaaz chega de ser Extorquido.

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  5. Luis Augusto Gomes

    Infelizmente nao tenho condições de mudar desse país ladrão corrupto onde quem deveria trabalhar pelo povo só o subjuga, iria embora daqui e nunca mais voltaria alem de nao indicar a nenhum turista pra visitar aqui

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  6. Roberto Ebelt

    E como é que os governos estaduais iriam pagar suas impagáveis folhas de pagamento se não fossem os trouxas que elegeram os safados que escreveram aquela colcha de retalho apelidada de constituição de 88?

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  7. Democrata Cristão

    Assim como o Código Penal é arcaico, o Sistema Tributário Brasileiro também o é, carro não é patrimônio é um bem de consumo como uma geladeira, um fogão ou mesmo um smartphone. É necessário a Reforma Tributária imediamente, precisa baixar os impostos, até o Paraguai está saindo na frente na questão impostos e empregos. Precisamos de um Sistema Tributário como de Hong Kong, considerado um dos mais modernos do mundo, menos impostos e mais empregos. Reforma Tributária já!

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  8. 999justforfun

    Tem estados que NÃO cobram IPVA para carros após 10 anos, mas SP, RS, PR, AL insistem em cobrar por 20 anos.

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  9. Paulo Bandarra

    Pior que tudo vira salários de servidores apenas.

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  10. Nilton Castro

    Peço licença para somar… Recentemente assistí um vídeo em que funcionários da Receita Federal demostravam indignação com os “golpes” que nós, brasileiros, aplicamos no “fisco” quando compramos algum produto do exterior (tipo eBay, AliExpress, BuyInCoins, etc). Depois eu lí o seguinte: “Receita Federal tributa ilegalmente importação de mercadorias até cem dólares”, desrespeitando o Decreto-lei 1.804/1980. Estamos cheios de casos assim e, neste caso, é o roto criticando o esfarrapado. Com certeza, o Brasil é um erro divino (ou um acerto diabólico).

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  11. Pereira Passos

    Mais uma jabuticaba deste país onde se planta tudo dá, empresta, vende e rouba.

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  12. Deveria! Pagamos impostos altíssimos na compra e no combustível! Os preços do IPVA são imorais! Isso inviabiliza o crescimento industrial!

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  13. Agora ficou clara a ligação da ORCRIM política encabeçada pelo capo di tuti capi Lula e a ORCRIM narcotraficante encabeçadas pelo CV, PCC e FARCS apoiada pelos bandidos togados do STF. Por isso que os políticos ou funcionários corruptos membros da ORCRIM querem desarmar o cidadão de bem e sempre estão do lado dos criminosos em suas sentenças. As instituições públicas hoje perderam totalmente o crédito junto ao cidadão de bem (c/ raras exceções como o Moro & equipe e alguns outros Juizes) como a e o caminho daqui para a frente é muito provavelmente a desobediência civil em massa e se não funcionar a eliminação puro e simplesmentes dos agentes públicos corruptos que serão arrancados à força de suas polcigas palacianas e enforcados ou mortos a paulada pelos milhões de cidadões enfurrecidos mas dispostos à mudar. O ódio e a violência vai se virar à partir de 2017 contra os corruptos é um caminho sem volta : ou eles se entreguem ou vão se arrepender de ter nascidos.

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  14. Waldir Gomes Ofline

    O imposto anual do carro é uma desgraça,pois você compra um carro, lá vem imposto, vc abastece ,lá vem imposto assim vai passa o ano é vc paga o maldito imposto ou seja
    Vc pensa que comprou o carro a vista é todo ano tem que pagar ao governo o aluguel do carro no final você não tem carro…. Se você não pagar o imposto “aluguel” o governo “locadora” leva o carro embora 😂

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  15. Ricardo Lira

    IPVA é ilegal, a lei pode ter uma outra interpretação, mas a que cabe é sempre a favor do Estado.

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  16. Alberto Zappia

    O que os “especialistas” não sabem, é que licenciamento tambem é um imposto ,licenciamento e IPVA portanto, bi-tributação….Ilegal…sim…

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  17. Alberto Zappia

    O que os “especialistas” não sabem, é que licenciamento tambem é um imposto ,licenciamento e IPVA portanto, bi-tributação….Ilegal…sim………………

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  18. Amaro de Castro

    Poderia até coexistir com outros tributos, mas não no valor percentual que é cobrado. Desde a época dá criação da lei, tanto a frota quanto a população cresceram exponencialmente. E, será q apesar de presente na constituição ela é uma cláusula imutável?

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  19. Brasil, país onde voce paga para ser trouxa!!

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  20. Thalissi Roberto

    Como todos sabemos esse pais cobra muito imposto, e para que ? Para sustentá a boa vida dos corruptos que estão no poder, e o IPVA somente mas imposto absurdo que é cobrados dos contribuintes

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