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Supremo decide se retira atribuições do CNJ

Ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pede que o conselho atue apenas quando não couber recurso no âmbito estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalmente decidir nesta quarta-feira se retira parte das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão colegiado que hoje tem o poder de punir magistrados e servidores do Judiciário que tenham cometido irregularidades. A corte analisará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Os ministros do Supremo irão decidir se o conselho pode continuar atuando de forma complementar aos Tribunais de Justiça dos estados (TJs) ou só quando suas corregedorias não atuarem como devem.

Boa parte dos integrantes do CNJ acha a atitude da AMB descabida. Em primeiro lugar, porque o recurso ao Supremo esgota todas as possiblidades de debate e negociação. Em segundo lugar, porque os membros do conselho alegam que a Constituição lhes dá o direito de atuar de forma complementar aos TJs. O temor dos conselheiros é que, aumentando o poder das corregedorias das cortes, o corporativismo local prevaleça.

O CNJ passou a funcionar em 2005, com a missão de aumentar a transparência sobre os atos do Judiciário. Em seis anos de atividade, 49 magistrados foram punidos administrativamente, a maioria (24) com aposentadorias compulsórias. Nos últimos quatro meses houve uma punição por mês. Há duas semanas, a desembargadora Willamara de Almeida, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), começou a ser investigada. Ela é suspeita de corrupção e formação de quadrilha em um esquema de liberação de pagamento de precatórios.

Tensão – A controversa discussão sobre o papel do CNJ causa um acirramento nos ânimos. Nesta terça-feira, o presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, leu uma nota em que criticou as “acusações levianas” contra a magistratura. O texto, subscrito por 13 dos 15 integrantes do colegiado, foi uma resposta direta a declarações da corregedora-chefe do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Às vésperas do julgamento no Supremo, ela criticou os “bandidos de toga”, em entrevista na Associação Paulista de Jornais (APJ), publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. É bem verdade que a relação entre Peluso e Eliana não é boa há tempos. Mas as declarações aumentaram ainda mais a tensão dentro do conselho.

A corregedora centrou fogo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), de onde Peluso é proveniente. Ela insinuou que a corte resiste a aceitar as determinações do CNJ. Durante a tarde, o tribunal emitiu uma nota rebatendo as declarações: “Como é de conhecimento público, este tribunal tem desenvolvido todos os esforços para procurar dar atendimento às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, coincidentes, em geral, com as do próprio Tribunal de São Paulo”, diz o texto.

Apoios – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou na briga. O presidente da entidade, Ophir Cavalcanti, emitiu uma nota em que defende o CNJ e critica a possibilidade de esvaziamento do colegiado. “Será um grave retrocesso, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa Adin tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar”, argumenta o dirigente da OAB.

A ministra Eliana Calmon sentiu o baque da nota expedida por Peluso. Na Corregedoria Nacional de Justiça, os conselheiros ficaram apreensivos com o teor de repreensão adotado por Peluso, ainda que entendam que a declaração da ministra Eliana contra o TJ-SP tenha sido forte. Caberá ao Supremo dar a palavra final sobre o imbróglio – decidir se esvazia ou não o órgão responsável por verificar se os magistrados brasileiros estão andando na linha.