STF rejeita pedido para anular acordo de delação da JBS

Pedido havia sido feito pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, com o argumento de que acordo não cumpre o requisito da "legalidade"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou anular a homologação da delação premiada dos executivos da JBS. O pedido havia sido feito pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Os advogados alegavam que não foi cumprido o requisito da “legalidade”, um dos três necessários para validar no Supremo o acordo de colaboração premiada, junto com a “voluntariedade” e a “regularidade”.

“Nesse caso, restando inequívoco que Joesley e Wesley são líderes de organização criminosa, não se poderia, jamais, deixar o Ministério Público de oferecer denúncia, muito menos ter sido homologado o termo de colaboração”, disse o advogado Gustavo Passarelli da Silva.

Celso de Mello, no entanto, destacou que a jurisprudência atual da Suprema Corte não admite habeas corpus contra decisão de um outro ministro do STF.

Além disso, o ministro argumentou que, mesmo se fosse cabível a ação, há um outro problema: “É que revela-se inadmissível a impugnação do próprio acordo de colaboração premiada por terceiro estranho à relação jurídico-negocial nele consubstanciada”. Dessa forma, alguém que não faz parte do acordo de colaboração, como o Ministério Público Federal e os delatores, não tem legitimidade para tentar anular o acordo de colaboração premiada homologado.

O ministro destacou que, ao defensor, haverá a possibilidade de, em alguma investigação aberta contra ele, “contestar, em juízo, no exercício do contraditório, o depoimento do agente colaborador e as provas que se produzirem por efeito de sua cooperação, podendo impugnar, ainda, sempre no procedimento penal-persecutório em que ostentar a condição de investigado, indiciado ou réu, as medidas de privação de sua liberdade ou de restrição a seus direitos”.

Um outro ponto sustentado pelo ministro Celso de Mello é o de que há jurisprudência no STF que não vê legitimidade para questionar, por meio de habeas corpus, a validade jurídica do ato que homologou acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público e agentes colaboradores.

“O negócio jurídico processual em questão, em razão de sua natureza personalíssima, constitui, em relação a terceiros, ‘res inter alios acta’, a significar que o seu conteúdo não obriga nem vincula a esfera jurídica dos ‘extranei’, motivo pelo qual nem mesmo os corréus (ou partícipes) dos crimes praticados pelo colaborador, eventualmente mencionados nas declarações subjacentes ao acordo, adquirem legitimação jurídica parabuscar-lhe a invalidação”, disse Celso de Mello.

Votação

A discussão sobre a validade do acordo de colaboração da JBS virá à tona no plenário do Supremo, porque o ministro Edson Fachin decidiu encaminhar um outro pedido feito pela defesa de Azambuja com este mesmo tema, em uma petição. Mas ainda não há data para este julgamento.

Em petição encaminhada ao STF, advogados que irão defender o acordo firmado pelo grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, sustentam que a delação dos empresários é efetiva. Alguns dos argumentos coincidem com os apresentados pelo ministro Celso de Mello.

A defesa do acordo no Supremo, encabeçada pelo advogado Pierpaolo Bottini, entregou planilhas comparativas do que foi entregue e realizado pela J&F, confrontando com a situação de outros delatores. A intenção é mostrar que, além de o acordo ser legal, foi útil para os investigadores, é amplo e entrega provas contundentes contra agentes públicos.

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. Ricardo Andreucci

    Estamos muito ruins de judiciário. Essa delaçao do Joesley tem muita coisa errada. Por exemplo a gravaçao de Temer foi ilegal, a Constituiçao nao permite que isso possa ser usada. Fachin nao mandou periciar a gravaçao. Perdoou todos os 245 crimes de Joesley numa tacada só, e ainda sob o manto da impunidade ele voou para fora do Brasil.A proximidade de Fachin com Joesley ainda é assunto nao explicado. Nao ocorreu a prisao e denuncia contra Joesley por Janot antes da delaçao, ela apareceu junto com a gravaçao do nada. Muito estranho tudo isso, Celso de Melo atende ao corporativismo.

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  2. Fábio Siqueira

    Acordemos todos, se o “homi” teve orientação de “gente” da PF, “gente” do MP, “fdp” da política e alguns outros canalhas*, além do apoio amplo, geral e irrestrito do Janopt, então os JBSs estão livres, leves, soltos e debochantes do Brasil varonil e nos mandando todos a p… que …ariu.
    Quem pegou o Presidente da República, dois ex-presidentes, o presidente do PSDB, o comensal baladeiro Fachin (que decepção) não pegou mais “gente” nos três Poderes e MP?
    Tivéssemos “gente” com arrependimento pela desonra haveria muito harakiri neste Brasil varonil. Enquanto isso o Brasil e a gente dança ao som de “A carne é fraca” com a dupla Joesley & Wesley
    *não pode citar os nomes e onde eles trabalham, pois a GENTE pode ser processado e preso, né.

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  3. Ninguém pede prisão do presidente do BNDES. Os irmãos Batista devem ser os últimos a ir pra cadeia, eles não tem as chaves dos cofres públicos , são apenas amigos dos políticos que os ” bovinos” mandam pra Brasília.

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  4. Fábio Luís Inaimo

    Blindaram os irmãos Petralhas Jowesleys os vingadores premiados do PêTê !!!

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  5. Se prevalecer este entendimento de que apenas Janot e os bandidos podem questionar a anistia imoral de Frachin, estamos diante de um crime perfeito. Nesse caso resta a Temer ou ao Congresso Nacional anistiar todo mundo em nome da isonomia.

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  6. Flavio Batista

    Interessante, vemos aqui alguns pseudos advogados defendendo a ação contra a J&F mas lembrando a todos que são esses politicos corruptos em grande maioria que saqueam os cofres publicos e obrigam os empresarios a alimentar toda essa lavagem de dinheiro dos cofres! Nossa constituição foi escrita a lapis e está completamente rôta! O Brasil está investado por ratos na politica judiciario! Se existe uma classe que detesto são os advogados que digo de passagem a maioria são grandes marginais

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  7. Social Democrata Nem Direita Nem Esquerda

    Esse STF é mesmo uma m….! Estão mais uma vez acobertando a JBS e com isso defendendo o Lula.

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  8. Hamilton Jgs

    Que tal senhor juiz o fato de que todo o dinheiro que saiu do BNDS e do FUNDO do FGTS para irrigar essa empresa, dinheiro dos trabalhados e impostos pagas por nós brasileiros, e usado por esse sujeito, para fazer todo tipo falcatruas Não seria o caso de uma ação popular movida por assinaturas com o motivo de perdas e danos,causado a nação, já que somos os únicos prejudicados pela ação destes bandidos amigos do “molusco” chefe.Gostaria de saber a opinião de alguém entendido por favos;

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  9. Julio Rodrigues Neto

    Devem existir outras gravações. Quem gravou uma, pode ter gravado duas, três, quatro, cinco, ou mais pessoas.

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