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STF deve julgar restrição ao foro privilegiado nesta quarta-feira

A mudança faria com que fatos imputados a detentores de foro privilegiado antes do início do mandato fossem julgados na primeira instância, não no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir na sessão desta quarta-feira a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores. A sessão está prevista para começar às 14h.

O caso concreto que será julgado é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

Em fevereiro, ao enviar o caso para julgamento em plenário, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

Na ocasião, Barroso argumentou que o atual sistema “é feito para não funcionar” e se tornou uma “perversão da Justiça”. “Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se, como primeira instância, de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático”, disse ele.

No despacho, Barroso também fez críticas à ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de primeiro grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, comparou.

(Com Agência Brasil)

Comentários

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  1. Ataíde Jorge de Oliveira

    RG
    VoToEMreVIZãO.enGOV.ju$.com
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  2. Não deveria haver nenhum foro privilegiado, o resto é balela, história para boi dormir. Além disso, o foro privilegiado é o porto seguro para a impunidade, veja, por exemplo, como o governo temer luta para preservar os seus meliantes sob o manto deste imundo foro!

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  3. Antonio Renovável

    Foro “PRIVILEGIADO” para bandidos praticarem crimes a vontade, só na nossa republiqueta que faz questão de permanecer na M……

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  4. Celio Faleiros

    Parabens ………… Barroso, que vc tenha sucesso , que DEUS te abençoe, vc e sua tuma do ministerio. oooo Brasil nunca esquecera, se vcs conseguirem tirar o foro previlegiado desses bandidos que causa nojo, e vergonha aos Brasileiros trabalhador e de BEM. , o nome do que vcs vao votar diz tudo , julgamento previlegiadoooooo……… politico ladrao cadeia nele, e pena perpetua…..

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  5. O foro privilegiado tem que acabar. Mas Barroso e seus pares não têm legitimidade para legislar. Os Ministros do STF precisam lembrar sempre que chegaram ao Poder pelas mãos de um presidente e sabatinados por Senadores eleitos pela caixa-dois.

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  6. Rodolfo Balaniuc Dantas

    Após mais de 2 horas falando um monte de abobrinha o nosso fabuloso ministro Alexandre de Moraes pede vistas. Caraca, que desperdício de tempo e de dinheiro público.

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