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Rodrigo Maia rebate PGR e defende PEC do teto para gastos

O presidente da Câmara argumenta que a proposta de emenda à Constituição pretende corrigir o 'desequilíbrio instaurado nas contas públicas'

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, distribuiu nota à imprensa neste sábado para comentar e prestar esclarecimentos sobre a manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos vinte anos.

Maia argumenta que a PEC pretende corrigir o “desequilíbrio instaurado nas contas públicas” nos últimos anos, classifica a aprovação da matéria como “condição indispensável” para a retomada do crescimento sustentável da economia brasileira e destaca que a superação da crise só ocorrerá com “empenho e comprometimento de todos”, incluindo Ministério Público Federal. “Nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição”, defende o presidente da Câmara.

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Na sexta-feira, a PGR enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC. O órgão sustenta que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no país, uma vez que o prazo de vinte anos é “longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”. A PGR ainda alega que a PEC, como está, viola o princípio da separação dos poderes ao afrontar “a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e a autonomia das instituições do Sistema de Justiça”.

Maia enfatiza na nota, no entanto, que a PEC servirá para “exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado” e que “o prazo de vinte anos não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos”. A PGR defende a redução do prazo para dez anos. “É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos. É necessário um compromisso sólido, inscrito na Constituição, de longa duração, que se mostre capaz de produzir resultados não apenas fiscais, mas, principalmente, institucionais”, escreve Maia.

O presidente da Câmara ainda ressalta que a superação da crise atual “dependerá do empenho e comprometimento de todos”. “Num Estado de Direito, contudo, nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. Estou convicto de que o Ministério Público Federal não julga haver instituições mais indispensáveis que outras à realização dos fins constitucionais”, conclui.

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. Isto não caracteriza CENSURA PRÉVIA da ilustre PGR ao Poder Legislativo??? Por acaso não se está querendo desempregar onze ministros detentores únicos da legitimidade para declarar a constitucionalidade ou não das leis APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO???

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  2. Fábio Luís Inaimo

    TETO DE GASTOS JÁ !!! PEC neles Maia !!

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  3. housekeeping

    a atitude do JANOT é ANTIPATRIÓTICA e defende as classes dos mais abastados em prejuizo dos trabalhadores honestos que dão duro pra ganhar a vida e são vitimas dos corruptos que a PGR e o judiciario não conseguem dar conta de lhes dar o endereçamento devido ou seja atras das grades.

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  4. Será muito bom se reduzir os gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos..Não tem por que haver tanta desproporcionalidade em relação ao setor privado..
    A tendência será – e tem ser essa – daqui para frente..
    Enxugar a administração pública é importantíssimo para reduzir o tamanho do estado..
    Não se pode conceber que a dona Maria do cafezinho da Câmara, o ascensorista do planalto ou motorista do Juiz, ganhe mais que um Professor…

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  5. Roberto Flores Martins

    A PGR tem em seu gabinete peças raras como Ella, Débora Duprat, Eugenio Aragão, todos petistas de carteirinha e prontos para tumultuar o processo de retomada institucional e econômica do Brasil que o PT destruiu.

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  6. ABRAÃO LINCOLN SALES BASTOS

    PGR e Judiciário vivem noutro mundo. Ali não há crise e as mordomias são ilimitadas. Nem se dão conta que o pais estão quebrado. Se possível assenhorariam de todo PIB para que não faltem nada para suas mordomias

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