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Relator vota a favor do sistema de cotas raciais

Ricardo Lewandowski defende legalidade da reserva de vagas para negros em universidades públicas. Julgamento do STF será retomado na quinta

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta-feira o primeiro voto a favor do sistema de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas. Apenas Lewandowski, que é o relator do caso, votou até agora. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira. A ação, proposta pelo Democratas em julho de 2009, questiona o preenchimento de 20% das vagas da Universidade de Brasília (UnB) pelo critério racial, prática em vigor desde 2004. A sessão desta quarta foi a primeira comandada pelo recém-nomeado presidente, o ministro Carlos Ayres Britto.

O relator defendeu a chamada “ação afirmativa”, que seria uma política pública para reduzir as desigualdades na sociedade. Ele disse que o critério baseado na renda não é suficiente para reduzir o preconceito racial: “A prática comprova que, diante currículos idênticos, prefere-se a arregimentação do branco. Nas lojas de produtos sofisticados, raros são os negros que se colocam como vendedores. O que se dirá como gerentes. Em restaurantes, serviços que têm contato direto com o cliente geralmente não são feitos por negros.”

Segundo o ministro, a exclusão dos negros gera um pretenso sentimento de inferioridade. “Os principais espaços de poder político e social mantêm-se inacessíveis aos grupos marginalizados, ensejando a reprodução e a perpetuação de uma mesma elite dirigente”, afirmou. Lewandowski refutou críticas ao processo de seleção dos alunos negros e pardos, considerado subjetivo. “Critérios ditos objetivos de seleção, empregados de forma linear em sociedades tradicionalmente marcadas por desigualdades interpessoais profundas como é a nossa, acabam por acirrar as distorções existentes.”

Lewandowski defendeu ainda que o modelo de cotas adotado pelas universidades seja definido em função das desigualdades regionais onde a instituição se situa. “Deve ser temporário, razoável e proporcional”, afirmou. Para ele, o sistema de cotas da UnB permite um ambiente plural e diversificado.

Opinião – O ministro Joaquim Barbosa, que ainda não votou, indicou sua posição sobre o caso. “Há ciclos cumulativos de desvantagem [para os negros]”, disse. “Você nunca sai desse impasse.” O ministro criticou ainda os advogados que se pronunciaram no início do julgamento: “Basta ver o caráter marginal desses que se opõem ferozmente a essas politicas.” Barbosa é o único integrante negro da mais alta corte do país e escreveu o livro Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade: O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA.

Durante o intervalo da sessão, o ministro elogiou a atuação do novo presidente, Ayres Britto. “Está ótima”, disse. Barbosa se envolveu recentemente em um conflito com o ex-presidente da corte Cezar Peluso, o que causou mal-estar no Supremo. No julgamento desta quarta, no entanto, os ministros evitaram qualquer embate.

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Critérios – Para o Democratas, a política de cotas fere vários preceitos fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, o repúdio ao racismo e a igualdade. Também ofende, segundo o partido, o direito universal à educação, a igualdade nas condições de acesso ao ensino, a autonomia universitária e o acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um.

A advogada do DEM, Roberta Kaufmann, questionou os métodos utilizados pela universidade para escolha dos alunos que podem integrar o sistema de cotas. “As cotas raciais estão sendo impostas por tribunais raciais de composição secreta que, com base em critérios mágicos, místicos, definem a tênue diferença entre um moreno, um pardo e um branco”, disse.

“Se você não tem critérios precisos para definir quem é o pardo, as consequências da implementação de leis que vão criar categorias no Brasil podem ser mais desastrosas do que o bônus que essa política pode ocasionar.” Ela citou um episódio ocorrido em 2007, que evidenciou as falhas no método: dois irmãos gêmeos se inscreveram no vestibular – um foi aceito no regime de cotas, o outro, não.

Defesa – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu o sistema de cotas raciais. Segundo Adams, 11,5 milhões de brasileiros negros e pardos são considerados miseráveis por receberem até 70 reais por mês. Já o número de brancos que se enquadram nessa realidade é de 4 milhões. “As políticas afirmativas vêm ao encontro do que manda a Constituição: combater a discriminação”, disse.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, também foi a favor da manutenção do sistema de cotas adotado pela UnB. Segundo ela, a abolição da escravidão não deu garantias de dignidade aos negros. “Não precisamos de dados estatísticos, basta um olhar na composição dos cargos do alto escalão do estado brasileiro ou nas grandes corporações e, na contrapartida, olhar para a população carcerária desse país”, afirmou.

Por ter atuado no caso quando era advogado-geral da União, o ministro José Antonio Dias Toffoli não votará no caso.

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