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PEC prevê mudanças na tributação do e-commerce

Por Ricardo Brito

Brasília – O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), disse nesta terça-feira que o atual sistema de tributação do comércio eletrônico “não é justo”. Pela regra de hoje, o ICMS da transação comercial fica inteiramente com o Estado de origem da mercadoria. Como relator de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Renan propôs um rateio por meio da qual o Estado onde mora o comprador da mercadoria ficará com a maior fatia do ICMS.

Questionado se espera resistências dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, os que mais lucram com a atual regra, o líder peemedebista disse: “Não, porque o critério adotado (no meu parecer) é um critério justo. Ele destina a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual para o Estado consumidor e o Estado produtor arrecada”.

Na PEC relatada por Renan, a estimativa é a de que o Estado destino venha a recolher 60% em média de imposto. O líder do PMDB está ciente de que vai encontrar resistências. Na sessão da CCJ há duas semanas, quando houve pedido de vista, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) afirmou que São Paulo perderá R$ 400 milhões em arrecadação com a proposta original da PEC, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Na ocasião, ela sugeriu que esse projeto e outros, como o que trata do fim da guerra dos portos, fossem discutidos em conjunto.

Renan disse que não há como esperar a votação desses temas de uma única vez. “Uma coisa acaba não podendo esperar pela outra”, afirmou. “As pessoas acham natural que esta regra seja aprovada”, disse, referindo-se ao seu parecer do e-commerce.