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Judiciário decide sobre divulgação de salários, diz Hage

Por Rafael Moraes Moura

Brasília – O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, declarou na sexta-feira que caberá ao Poder Judiciário dar a “última palavra” sobre a polêmica decisão do governo federal de tornar público os salários do funcionalismo, conforme determinação de decreto publicado na quinta no Diário Oficial da União.

A medida tem sido condenada por sindicatos e confederações de trabalhadores, que veem o procedimento como “invasão de privacidade”. “Quem tem outro entendimento, o Judiciário está aberto. O direito de acesso à Justiça é um direito permanente, garantido pela Constituição. Quem não se conforma vai ao Judiciário reclamar e o Judiciário vai dar a última palavra. Mas a postura do Poder Executivo Federal é de divulgação”, disse Hage, depois da abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, em Brasília.

“O entendimento nosso, no Poder Executivo Federal, da CGU, o entendimento da presidenta Dilma é que isso não é invasão da privacidade, não é informação de interesse estritamente pessoal, é informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público”, afirmou o ministro, acrescentando que o decreto atinge também os funcionários comissionados.

A medida, no entanto, não é universal dentro do funcionalismo público federal: não atinge servidores que trabalham em empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuam em regime de concorrência. Nesses casos, informou o ministro, as normas de divulgação de informação serão definidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Hage destacou a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobras como instituições que se enquadram nesses casos.

O Ministério do Planejamento ainda vai preparar uma portaria para regulamentar como será feita a divulgação dos salários do Executivo Federal.

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação determina a divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e “quaisquer vantagens pecuniárias”, de maneira individualizada dos ocupantes de cargos públicos. A determinação, porém, enfrenta resistências dentro do Legislativo e do Judiciário, o que deve desencadear uma batalha judicial em torno do tema.

Indagado se a transparência não ficaria pela metade, caso não fosse seguida pelos demais Poderes, Hage respondeu: “Prefiro não me manifestar sobre outros Poderes, sobre as decisões que serão tomadas sobre outras esferas federativas. A minha atribuição legal é de cuidar da transparência no Poder Executivo Federal. Esse é o limite da atribuição da CGU.”