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Gilmar Mendes: anulação de união gay chegará ao STF

Para ministro do Supremo, haverá reclamação sobre decisão de juiz de Goiânia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira que certamente haverá uma reclamação à Corte a respeito da ordem do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que anulou o contrato de união estável de um casal homossexual. Em maio, os ministros do STF decidiram que pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira determina para casais heterossexuais. “Não conheço os elementos que levaram a essa decisão, vamos aguardar. Certamente haverá uma reclamação para o STF e aí haverá um pronunciamento sobre o assunto”, disse ele, ao participar de um seminário na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. Mendes considerou normal a ocorrência de “um ou outro caso” que entre em conflito com a decisão do Supremo. “Não conseguimos abranger todas as situações.” O ministro disse ainda ser pouco provável que o posicionamento do STF sobre a união homoafetiva seja revertido e ressaltou que cabe ao Congresso Nacional disciplinar o tema. “O que o STF disse é que é razoável que se extraia do texto constitucional a ideia de uma união estável.” (Com Agência Estado)