Group 21 Copy 4 Created with Sketch.

Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei.

Comentários

Não é mais possível comentar nessa página.

  1. Atsushi Shiino

    Tipo de lei que só poderia entrar em vigor quando tiver a certeza de que todos os guardas estarão equipados. Caso contrário, aparecerão oportunidades para espertinhos e espertalhões.

    Curtir

  2. hmmm… agora, quem estiver com a carteira suspensa / apreendida, não vai poder alegar que esqueceu ou perdeu, vai se ferrar de qualquer jeito.

    Curtir

  3. Nelson Marchetto

    Continua o problema da não publicação. é impossível algumas vezes expressar sua opinião
    em duas linhas somente, e meus textos não são tão longos como os que já ví publicados!!!

    Curtir

  4. LUCIO BARBOSA

    de vez em quando, eles acertam uma. se não tiver outros interesses por traz disto, muito bom

    Curtir