Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide Turma do STF

Decisão valeu para caso envolvendo clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ), mas cria jurisprudência a outros casos

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.

Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

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Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. Jorge Almada

    A porta para instalação do direito ao aborto no Brasil está sendo aberta aos poucos. Vejam uma atentado contra o direito a vida de inocentes. Por outro, lado nada se faz para INIBIR 58.000 homicídios por ano do Brasil. Aqui se mata em serie, estrupa e mata por motivos banais, por R$ 50 reais, pelo um corte de cabelo e celular.Quando há manifestação para penas mais severas para os que cometem crimes hediondos como prisão perpetua e pena de morte, há uma grande parcela da sociedade são contra ou ficam cima do muro e certamente aceitarão O ABORTO ou seja a PENA DE MORTE PARA INOCENTES.

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  2. Vitor Cireli Areal

    É um absurdo que haja uma lei proibindo o aborto. Abortar ou não é uma decisão que deve caber apenas à mulher grávida.

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  3. Gilberto Luiz

    Que falta de valor a Vida e estímulo a inconsequência e irresponsabilidade permitir isso para qualquer caso.

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  4. Democrata Cristão

    Onde está o direito do feto. O feto é uma vida. Todos tem direito a vida. Isso é homicídio!

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  5. Samuray Samuray

    Boa tarde, no meu entendimento, a composição atual do STF, é a pior de todos os tempos.

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  6. Fred Mancila

    Tomando para si o poder de decidir qual brasileiro vive ou morre, os “juizes” do STF decidem que o indefeso pode ser morto até completar tres meses de vida…Justiça dos covardes, os ministros decidiram que os pagadores de impostos de até tres meses não valem a pena, contrariando inclusive o Direito Natural que não pode ser contestado por um mero stf escolhido pelos presidentes mais corruptos da historia desse país, segundo a opnião pública e as denuncias da PF e do MP. Serão todos julgados no futuro por genocidio. Quem viver, verá.

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  7. Valdeci Soares

    Eu oro por eles porque desgraças cairão sobre suas cabeças , infelizmente sentirão na alma.

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