Por Felipe Recondo, no Estadão Online. Volto depois:
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje inconstitucional uma prática recorrente do governo: a edição de medidas provisórias (MPs) para liberar créditos extraordinários a ministérios e outros órgãos da administração federal com o objetivo de cobrir despesas normais, previsíveis. Os ministros entenderam, por 6 votos a 5, que as MPs só podem ser editadas em caso de despesas urgentes e imprevisíveis, como gastos decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna.
Desde 2007, conforme dados levantados durante o julgamento, o Poder Executivo editou 23 medidas que abriram R$ 62,5 bilhões em créditos extraordinários para diversos órgãos. Somente em 2007, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou 20 MPs que estenderam recursos extraordinários de R$ 48,2 bilhões, o que representava 10,4% dos dispêndios totais previstos na Lei Orçamentária.
A ação julgada pelo STF, em caráter liminar, foi protocolada pelo PSDB e contestava a MP 405, de 2007, que liberava recursos de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e órgãos do Executivo. Outros seis processos, que ainda serão julgados, contestam outras MPs com a mesma finalidade. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, disse que a decisão não impedirá que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva edite novas MPs para liberar recursos extras. "Eu não vejo esse julgamento como uma derrota do poder do presidente de editar medidas provisórias", afirmou.

Comento
Já não era sem tempo. Vejam lá: de R$ 2007 para cá, 23 MPs liberaram R$ 62,5 bilhões em créditos extraordinários. Então cabe a pergunta: “Orçamento pra quê?” O que se tinha era, de fato, um Orçamento paralelo, decidido por um homem só. Coisa de monarca absolutista. O STF repõe as coisas nos seus devidos termos. Uma MP precisa ser urgente e relevante, segundo a Constituição, lembrm-se?