Governo estuda como mudar a lei para isolar bandidos presos

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, confirmou nesta terça-feira que o governo federal estuda meios de alterar a Lei de Execuções Penais para impedir que criminosos já detidos continuem a comandar facções de dentro da cadeia.  Entre as medidas em análise, está a possibilidade de suspensão de visitas íntimas. A discussão voltou à tona após os ataques no Rio de Janeiro, que foram orquestrados por traficantes que cumprem pena em presídios federais.

“Dentro do sistema prisional federal já há uma atenção maior desde o início dos problemas que aconteceram no Rio de Janeiro. Nós estamos agora na área jurídica, fazendo uma avaliação. Estamos estudando toda a parte normativa para ser feito por portaria, decreto ou lei”, afirmou Barreto, após assinar um convênio com outros órgãos para a instalação núcleos de Justiça nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Beltrame - Um dos maiores defensores de adequações tanto na Lei de Execuções Penais como no Código de Processo Civil é o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame. Desde que a ocupação do Alemão jogou-o  no centro das atenções, Beltrame resolveu aproveitar os holofotes para dar visibilidade a brechas na legislação que há muito contribuem para a impunidade e tornam ainda mais árdua a tarefa de combater o crime organizado no país.

A legislação atual garante, por exemplo, que detentos de alta periculosidade tenham o direito de receber visitas de advogados e parentes – incluindo as visitas íntimas. Esses encontros permitem que os criminosos recebam informações e transmitam recados a outros bandidos, viabilizando assim que eles controlem seus negócios à distância. Foi assim que os traficantes Marcio Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, e Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, deram as ordens que desencadearam a série de incêndios a veículos nas ruas do Rio no mês passado. A participação de advogados no esquema só ficou comprovada graças a escutas telefônicas autorizadas pela Justiça.

Ainda há mecanismos que permitem ao preso progredir para o regime semiaberto após cumprir apenas um sexto da pena. Um caso emblemático é o do traficante Elizeu Felício de Souza, o Zeu. Depois de cumprir cinco dos 23 anos aos quais foi condenado pelo assassinato do jornalista Tim Lopes, Zeu fugiu no seu primeiro dia de regime semiaberto. Foragido desde 2007, ele só foi recapturado no fim do mês passado, durante as operações da polícia no Complexo do Alemão.

Foi uma alteração na Lei de Execuções Penais, em 2003, que deu origem ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Presos que enviem ordens para cúmplices fora do presídio estão sujeitos ao RDD, que prevê isolamento em celas individuais, sem direito a visita íntima, televisão, rádio, revistas e jornais. Pelas regras atuais, o detento só pode cumprir um sexto da pena no regime de RDD. O governo também estuda meios de endurecer o RDD, com a finalidade de isolar ainda mais os chefes do tráfico.

Resistência - Mas as possíveis alterações na Lei de Execuções Penais não são unanimidade entre os juristas. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, é contra as mudanças. “Não se deve mudar a legislação cada vez que se tem uma crise”, argumentou Peluso, que acha de “difícil execução” as medidas em estudo.

(Rafael Lemos, do Rio de Janeiro)

No blog VEJA Acompanha, outras notícias sobre o combate ao crime organizado no Rio