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Tribunal Superior Eleitoral

24/10/2014

às 15:00 \ Política & Cia

DORA KRAMER: Para Dias Toffoli, ou é oito ou é 80 quando se trata do horário eleitoral

(Foto: STF)

Dias Toffoli: campanha de baixo nível neste segundo turno das eleições exige mudanças nas regras do horário eleitoral (Foto: STF)

DE OITO A 80

Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Antonio Dias Toffoli, propõe uma revisão do uso do horário eleitoral para as próximas campanhas. Traz o tema à discussão no bojo da repentina – e por que não dizer tardia, radical e atabalhoada – mudança de orientação do colegiado em relação ao grau de interferência da Justiça na cobrança do cumprimento da lei por parte das forças políticas em disputa.

Toffoli considerou de muito baixo nível o que PT e PSDB apresentaram em seus programas na campanha do segundo turno. De onde concluiu que se há tempo para ofensas é porque há tempo em excesso; questionou se as campanhas não deveriam ser mais curtas e defendeu o direito do tribunal “pôr um freio de arrumação” no ambiente proibindo toda e qualquer crítica considerada inadequada, a fim de preservar os ouvidos sensíveis do eleitorado.

Tudo isso ao juízo do mesmo colegiado cuja maioria até então defendera uma atitude “minimalista” (no dizer do ministro Luiz Fux) da Justiça, no intuito de não interditar o debate político. Ou seja, o TSE, representado por seu presidente, saiu de uma posição de deliberado alheamento para uma atitude de interferência discricionária, avocando para si a decisão sobre o tempo e o conteúdo do que pode ou não ser dito.

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21/10/2014

às 19:11 \ Política & Cia

TSE rejeita pedido de Dilma para censurar reportagem do site de VEJA

(Foto: VEJA)

O ministro Admar Gonzaga, do TSE, rejeitou o pedido de censura ao site de VEJA feito pela presidente-candidata Dilma Rousseff (Foto: VEJA)

Ministro Admar Gonzaga arquivou representação que contestava divulgação, no Google, de reportagem sobre a piora nos indicadores econômicos do país
Por Laryssa Borges, de Brasília, para VEJA.com

O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta terça-feira ação da presidente-candidata Dilma Rousseff (PT) que tentava impedir que o Google listasse nos resultados de busca a reportagem “Dez fatos econômicos que você precisa saber antes de votar”, publicada no site de VEJA em 3 de outubro.

Embora a decisão tenha sido tomada com argumentos técnicos, sem análise do mérito da tentativa de censura do PT, o magistrado confirmou a defesa da liberdade de expressão e o direito de o eleitor ter acesso a informações como a piora dos indicadores econômicos e as possíveis consequências disso para o país a partir do ano que vem.

Para o Google, qualquer monitoramento prévio de conteúdo, como exige a presidente-candidata, representa uma afronta à Constituição, que assegura “a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”. Também viola o artigo 220 do texto constitucional, segundo o qual “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, e o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que combate a censura prévia.

Na tentativa de impedir que o Google reproduzisse a reportagem em suas opções de busca, o PT alegou à Justiça que a reportagem, que retrata fatos incontestes – como a alta do dólar, a crise no setor elétrico e o desastre das contas públicas – ”se voltou à critica exclusiva à candidata (…) à beira do dia do pleito”. O PT foi além: disse ainda que o texto jornalístico teria o “propósito de interferir na vontade do eleitor antes do voto”.

Nem o site de VEJA nem a Editora Abril, responsável pela publicação do conteúdo eletrônico de VEJA, são partes do processo.

Além da retirada da reportagem das opções de busca do Google, a campanha da petista pediu a aplicação de multa de até 30.000 reais ao Google caso o texto não fosse retirado do ar. Na argumentação utilizada para tentar censurar o Google, a coligação de Dilma Rousseff alegava que teria havido violação da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, por considerar que a reportagem deveria ser enquadrada na categoria de “propaganda eleitoral”.

Em sua defesa, o Google Brasil afirmou ao TSE não possuir “qualquer ingerência sobre o conteúdo publicado, não sendo capaz, portanto, de removê-lo, editá-lo, nem mesmo fornecer quaisquer dados sobre o usuário responsável pela criação e posterior postagem de conteúdo”. Para a empresa, não é possível que ela determine a remoção do conteúdo da reportagem por não ter qualquer ingerência sobre o site de VEJA.

20/10/2014

às 15:00 \ Política & Cia

TSE tenta conter “baixo nível” da campanha eleitoral

Horário eleitoral exibido na hora do almoço em um restaurante na Zona Norte de São Paulo (Foto: Leonardo Benassato/Futura Press)

Horário eleitoral exibido na hora do almoço em um restaurante na Zona Norte de São Paulo (Foto: Leonardo Benassato/Futura Press)

Liminar do tribunal em mandado de segurança impetrado pelo PSDB já proibiu propaganda de Dilma porque “denota ofensa de caráter pessoal”

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu ser mais duro com as candidaturas presidenciais neste 2º turno a fim de evitar ataques pessoais.

Na sexta-feira, liminar do tribunal já proibiu uma propaganda de TV. A peça em questão é da presidente Dilma Rousseff (PT). A propaganda afirmava:”Compare. Enquanto Dilma modernizou aeroportos para o Brasil receber 203 milhões de passageiros ao ano, Aécio só fez dois em Minas. Um deles, na fazenda que era da própria família e a chave ficava nas mãos de seu tio. Na dúvida em quem votar, é melhor comparar”.

Era uma referência à construção do aeródromo na cidade de Cláudio, interior de Minas, no qual o governo do Estado investiu 13,9 milhões de reais na pista quando Aécio Neves era governador. Para fazer o investimento, o governo desapropriou as terras de um tio-avô de Aécio, que está contestando o valor na Justiça e ainda não recebeu nada.

A defesa de Aécio sustenta que a propaganda adversária leva o eleitor a crer que o tucano “estaria fazendo uso de bem público para favorecer sua família”. Em sua decisão, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator do processo, concorda com o PSDB e diz que a propaganda petista “denota ofensa de caráter pessoal que, potencializada, pode ensejar, em tese, até mesmo a caracterização de crime”.

Até que o pleno do TSE julgue o caso, a propaganda de Dilma não poderá mais ir ao ar na campanha. » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

08/10/2014

às 14:00 \ Política & Cia

Um chuveiro para o ministro

Pedido de juiz é ordem... Mas ninguém sabia como proceder quando Dias Toffoli pediu que um chuveiro fosse instalado em seu gabinete (Ilustração: Paffaro)

Pedido de juiz é ordem… Mas ninguém sabia como proceder quando Dias Toffoli pediu que um chuveiro fosse instalado em seu gabinete (Ilustração: Paffaro)

PARA REFRESCAR

Nota publicada na seção “Holofote” de edição impressa de VEJA

No embalo dos preparativos para o primeiro turno das eleições, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam um pedido inusitado do presidente da corte, José Antonio Dias Toffoli. O ministro incumbiu os assessores de verificar a possibilidade de colocar um chuveiro em seu gabinete.

Pedido de juiz costuma ser entendido como ordem. Mas havia um problema. Oscar Niemeyer, autor do projeto arquitetônico do TSE, previu um banheiro exclusivo para cada um dos sete ministros, mas não pensou na possibilidade de alguém precisar tomar um banho entre uma sessão e outra.

Para driblar as dificuldades técnicas e evitar os transtornos que uma obra provoca, a solução encontrada pelos funcionários foi instalar no banheiro um boxe pré-moldado — com o chuveiro embutido.

21/09/2014

às 15:30 \ Política & Cia

URNAS ELETRÔNICAS: Existe o direito de fiscalização, mas são poucos os que o exercem

(Ilustração: Mudancaemfoco.org)

Urnas eletrônicas: divergências a respeito da confiabilidade do sistema (Ilustração: Mudancaemfoco.org)

FISCALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS NAS ELEIÇÕES DE 2014

Artigo de Pedro Antonio Dourado de Rezende* publicado no Observatório da Imprensa

Durante a recente cerimônia de compilação, assinatura e lacração dos programas do sistema eletrônico de votação do TSE para a eleição de outubro próximo, realizada na tarde de 5 de setembro na sede do Tribunal em Brasília, seu presidente declarou à Agência Brasileira de Notícias que “a grande prova da garantia da urna eletrônica se mostra pela quantidade de partidos políticos aqui presentes”.

Apenas o PDT e o PCdoB haviam enviado representantes para participar daquela cerimônia, levando o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, a avaliar o motivo dessa pouca representatividade concluindo, na mesma declaração, que “a confiabilidade do sistema é tão grande que não há divergências a esse respeito”.

Data vênia o ministro, é preciso deixar registrado que os representantes do PDT, historicamente o partido político que mais tem se preocupado com os rumos da informatização do processo de votação no Brasil, não avalizam tal conclusão. Se não há divergências aparentes quanto ao sistema que será usado na eleição de 2014, é porque as questões levantadas por esta representação naquela mesma cerimônia, através de petição protocolada na ocasião, ainda não foram satisfatoriamente respondidas pelas autoridades eleitorais.

Direito restrito

O PDT foi a única instituição externa que exerceu, formalmente para esta eleição, o direito de fiscalização assegurado no art. 66 da Lei 9.504/97, cadastrando e enviando técnicos ao TSE para examinar o código fonte dos programas do sistema de votação.

Nessa fiscalização, foram encontrados artefatos cuja ocorrência no código examinado causaram espécie a esses técnicos, que pela gravidade das potenciais consequências os relataram por meio da petição TSE nº 23.891, dirigida ao presidente do TSE, com uma cópia encaminhada ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituição que representa profissionalmente a advogada do PDT que assinou a petição, Dra. Maria Aparecida Cortiz.

A Dra. Cortiz faz parte da equipe de fiscalização do PDT há mais de dez anos. Foi ela quem descobriu, fiscalizando a eleição de 2012, que é possível que um programa espúrio, não oriundo de tal cerimônia – na qual todos os programas oficiais do sistema de votação devem ser compilados, digitalmente assinados e “lacrados” no TSE –, apareça em urnas oficiais usadas na eleição, tendo passado pela verificação das assinaturas digitais como programa legítimo, durante a também cerimoniosa etapa local de preparação dessas urnas.

*Pedro Antonio Dourado de Rezende é professor no Departamento de Ciência da Com­putação da Universidade de Brasília, membro do Conselho do Ins­tituto Brasileiro de Política e Direito de In­formática, ex-membro do Conselho da Fundação Softwa­re Livre América Latina e do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BR)

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16/09/2014

às 15:08 \ Política & Cia

Procurador-geral pede suspensão de propaganda de Dilma que ataca Marina

(Fotos: ANPR :: Stan Honda/AFP :: Agência Estado)

Campanha eleitoral: Rodrigo Janot pediu ao TSE a retirada das peças de propaganda da presidente-candidata Dilma Rousseff (PT) em que propostas de Marina Silva (PSB) são criticadas. Advogados do PSB falam que Dilma e o PT fazem ”terrorismo” (Fotos: ANPR :: Stan Honda/AFP :: Agência Estado)

Manifestação pode ser acatada pelo TSE no julgamento do mérito das três ações da campanha de Marina que questionaram a propaganda petista

De VEJA.com

O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, defendeu nesta segunda-feira, em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a suspensão das propagandas veiculadas pela campanha da presidente-candidata Dilma Rousseff (PT) que criticam a proposta da adversária Marina Silva de conceder autonomia ao Banco Central (BC).

Janot considerou que as peças pretendem criar “artificialmente na opinião pública estados mentais, emocionais ou passionais”, o que é vedado pelo Código Eleitoral. A manifestação de Janot pode ser acatada pelo TSE no julgamento do mérito das três ações da campanha de Marina que questionaram a propaganda. O caso deve ser analisado nos próximos dias.

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Os advogados da candidata do PSB recorreram na semana passada ao tribunal contra a campanha sob a alegação de que a chapa de Dilma pratica “verdadeiro estelionato eleitoral” ao distorcer a proposta da adversária, uma vez que induz à percepção de que os bancos seriam os responsáveis pela condução da política de controle de juros e de inflação.

Os advogados da candidata do PSB sustentam que a propaganda cria uma “cenário de horror” com a implantação da autonomia do BC ao chegar ao “absurdo terrorismo” de que a medida esvaziaria os poderes do presidente da República e do Congresso.

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A propaganda, que foi ao ar nos dias 9, 11 e 12 de setembro e também em inserções durante o dia, mostra uma família sentada ao redor de uma mesa de refeição e mostra a comida sumindo aos poucos à medida que um narrador fala das supostas consequências da autonomia do BC. Na semana passada, o TSE negou três pedidos de liminares apresentados pela defesa de Marina para suspender a propaganda. Contudo, Rodrigo Janot é a favor de que o tribunal impeça a veiculação da campanha no julgamento do mérito.

“A cena criada na propaganda impugnada é forte e controvertida, ao promover, de forma dramática, elo entre a proposta de autonomia ao Banco Central e quadro aparente de grande recessão, com graves perdas econômicas para as famílias”, afirmam os pareceres de Janot. Para ele, é inquestionável que a crítica meramente política é inerente à campanha eleitoral e constitui típico discurso de embate.

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28/08/2014

às 0:00 \ Disseram

Em defesa do ficha-suja

“Quem faz isso é tribunal nazista, né?”

Gilmar Mendes, ministro e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ao criticar o fato de o órgão ter mudado a jurisprudência e barrado a candidatura de José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal com base da Lei da Ficha Limpa; Mendes foi o único ministro do TSE a votar a favor da concessão do registro de candidatura a Arruda, que já teve seu mandato cassado e foi preso por corrupção

09/08/2014

às 19:30 \ Política & Cia

ATENÇÃO, ISTO É MUITO IMPORTANTE: Entre todos os países que adotaram o voto eletrônico, o Brasil é o único que ainda utiliza urnas que podem ser manipuladas

(Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Urnas eletrônicas com tecnologia ultrapassada são utilizadas apenas no Brasil (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Publicado originalmente a 15 de julho de 2014

AS URNAS BRASILEIRAS ESTÃO ULTRAPASSADAS

Texto de Walter Del Picchia, professor aposentado da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e participante do Fórum do Voto Eletrônico

Um estudo publicado no site do voto eletrônico pelo engenheiro Amilcar Brunazo Filho, coordenador do Fórum do voto eletrônico e um dos maiores especialistas em segurança de dados, demonstra cabalmente que nossas urnas eletrônicas, endeusadas como a oitava maravilha do mundo, na realidade estão tecnicamente ultrapassadas pelas utilizadas nos dez países onde se realizam eleições informatizadas (Modelos e Gerações das máquinas de votar – Janeiro/2014).

Ele descreve os três modelos conhecidos (DRE, VVPAT e E2E), denominando-os como de Primeira, Segunda e Terceira gerações. Estas denominações traduzem o fato de que os três modelos surgiram como evolução, um após o outro, para resolver algum problema do modelo anterior.

Em todo o mundo onde se usa voto eletrônico, excluindo-se o Brasil, modelos de 1ª geração já foram abandonados, devido à sua inerente falta de confiabilidade e absoluta dependência do software (ou seja, modificações intencionais ou erros não detectados no software poderiam causar erros não detectados nos resultados da votação).

A 1ª Geração – DRE

Nas urnas de 1ª geração, conhecidas por DRE (Direct Recording Electronic voting machine — máquina de gravação eletrônica direta do voto), os votos são gravados apenas eletronicamente, não oferecendo possibilidade de auditoria por outros meios. Deste modo, a confiabilidade do resultado publicado fica totalmente dependente da confiabilidade do software instalado no equipamento.

Máquinas DRE foram usadas em eleições oficiais em 1991 na Holanda, em 1992 na Índia e desde 1996 no Brasil. O modelo brasileiro chegou também a ser usado em alguns países latino americanos entre 2002 a 2006.

A falta de confiabilidade do modelo DRE (utilizado no Brasil) fez com que, a partir de 2004, este modelo fosse substituído por outros mais evoluídos e confiáveis. De 2004 a 2012, a Venezuela, a Holanda, a Alemanha, os Estados Unidos, o Canadá, a Rússia, a Bélgica, a Argentina, o México e o Paraguai abandonaram o modelo DRE de 1ª Geração.

Em 2014, a Índia e o Equador adotarem modelos mais avançados, de maneira que restou apenas o Brasil ainda usando o modelo DRE de 1ª Geração em todo o mundo.

A 2ª Geração – IVVR ou VVPAT

A 2ª Geração foi proposta formalmente em 2000 (tese de doutorado da Ph.D Rebecca Mercury, disponível na internet). Na tese, foi proposta a possibilidade de auditoria contábil da apuração por meio de uma segunda via de registro do voto, além do registro eletrônico usual.

Este novo registro deveria ser gravado em meio independente que não pudesse ser modificado pelo equipamento de votação e deveria poder ser visto e conferido pelo eleitor antes de completar sua votação. Ela propôs o nome “Voter Verifiable Paper Audit Trail” (Documento de Auditoria em Papel Conferível pelo Eleitor), ou VVPAT.

Urna VVPAT brunazo.eng.br

Uma urna VVPAT — que produz “voto impresso conferível pelo eleitor” — fabricada na Espanha desde 2006 (Foto: brunazo.eng.br)

Posteriormente, a literatura técnica adotou também o nome “Independent Voter Verifiable Record” (Registro Independente Conferível pelo Eleitor), ou IVVR. No Brasil é comum ser chamado de “Voto Impresso Conferível pelo Eleitor”, ou VICE. » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

05/08/2014

às 20:00 \ Política & Cia

REYNALDO-BH: Em debate na TV, o ficha-suja José Roberto Arruda, ex-governador do DF, zomba da Lei da Ficha Limpa. Qual é a diferença entre ele e o PT?

Post do leitor e amigo do blog Reynaldo-BH

Post do LeitorNão basta desrespeitar a lei e contar com a impunidade. É preciso ridicularizar o Estado de Direito, reduzir a Justiça a algo menor e fazer do escárnio matéria de campanha.

A Justiça – para esses – deve ser considerada “justiçazinha” e os ministros, ministrins. A iniciativa popular um ponto fora da curva que eles mesmos fizeram com o próprio compasso e régua.

No PT, o acinte e o desrespeito ao Código Eleitoral é diário. Presidente que usa o tempo de trabalho para fazer campanha com uma trupe de assessores.

Multas irrisórias pagas, a pedido do Imperador de São Bernardo, com a contribuição dos militontos. Afinal, estes não sabem o valor do dinheiro que ganham. Mas sabem, e muito bem, que para continuar a receber sem merecer precisam manter a estrutura de poder que afronta o país.

Qual a diferença entre o PT e José Roberto Arruda, o ex-governador do Distrito Federal que teve mandato cassado e foi preso por corrupção — e, agora, lidera as pesquisas de intenção de votopara voltar ao cargo?

Na essência, são feitos do mesmo barro.

O partido que mantém um deputado fugitivo condenado a dez anos de cadeia e outro, sócio de doleiro, não se distingue do bandido que recebe dinheiro público em imagens gravadas.

Se o PT ignora a lei, Arruda foi além. A Lei da Ficha Limpa, segundo ele disse e está no vídeo acima, é uma “leizinha”.

Deve se equiparar a “multinha” pelos crimes eleitorais cometidos pelo PT.

E o Tribunal Superior Eleitoral, a “justiçinha” comandada por um ministrim petista, fecha os olhos e segue o baile.

Existem heranças benignas. Cultura, respeito, estabilidade, ética e futuro.

Outras são as opostas. Mesmo entre estas, algumas são mais danosas que outras.

O escárnio com a Justiça já a faz ser interprete de “leizinhas”.

A última preocupação de qualquer candidato ficha-suja é com a Justiça. Idem para partidos que tentam manter um poder a qualquer custo, com a quebra do preceito legal. Que é crime.

A motivação de Dilma ao fazer campanha em pleno horário que deveria ser de trabalho é a mesma que leva o bandido Arruda a classificar de “leizinha” a que o condena: a certeza da impunidade.

Que em outubro tenhamos – com esforço imenso no novo governo – uma Justiça em lugar de uma “justiçinha”.

E que “leizinhas” sejam entendidas como LEIS, as que a todos obrigam e protegem.

Até continuaremos a assistir crimes diariamente praticados por quem não respeita o Judiciário nem a Justiça.

Desta herança, abrimos mão.

05/05/2014

às 21:20 \ Política & Cia

Oposição aciona TSE contra pronunciamento eleitoreiro de Dilma

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Para os tucanos, Dilma usou seu pronunciamento do Dia do Trabalhador como campanha à reeleição (Foto: Evaristo SA/AFP)

 

OPOSIÇÃO ACIONA TSE CONTRA PRONUNCIAMENTO ELEITOREIRO DE DILMA

Presidente usou cadeia nacional da rádio e TV para fazer uma prestação de contas do mandato, atacar adversários políticos e anunciar medidas

Do site de VEJA

O PSDB protocolou nesta segunda-feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma representação contra a presidente Dilma Rousseff por uso da cadeia nacional de rádio e televisão para fazer propaganda eleitoral. Para os tucanos, com o pretexto de um pronunciamento sobre o Dia do Trabalhador, Dilma fez uso do espaço como candidata à reeleição.

Na TV, Dilma abordou pelo menos doze temas, numa mistura de anúncio de medidas, prestação de contas e ataque “àqueles que defendem o quanto pior, melhor” (uma retomada da retórica palanqueira ensaiada em discursos anteriores).

Ela também anunciou a correção da tabela de Imposto de Renda e o reajuste dos benefícios do Bolsa Família.

Para o PSDB, a presidente usou ilegalmente o pronunciamento para criticar adversários políticos e vincular promessas a um futuro governo, como no caso do reajuste do salário mínimo.

“O pronunciamento levou ao conhecimento geral a candidatura pública e notória da representada [Dilma], além de identificar as ações políticas que pretende desenvolver. Acresce que a representada se posicionou como mais apta a exercer o mandato de presidente da República, inclusive ao atacar, incisivamente, seus adversários”, dizem os tucanos.

Além de recorrer ao TSE, o partido também pretende acionar o Ministério Público Federal para investigar se Dilma praticou improbidade administrativa. “Ao pessoalizar os atos de governo, a presidente Dilma esquece que o patrimônio público pertence ao povo brasileiro e não a ela própria e a seu grupo político. Isso é inconstitucional, ilegal e imoral”, afirmou o deputado Carlos Sampaio (SP), coordenador jurídico do PSDB.

O Democratas também anunciou que vai recorrer à Justiça contra o pronunciamento da presidente.

 

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