Condenação de João Paulo Cunha e absolvição de Fernando Collor: não é o STF que está inventado, os crimes é que são diferentes

Artigo publicado ontem na seção de política, do Estadão

COMPARAÇÃO INDEVIDA

A determinada altura da sessão desta segunda-feira o revisor Ricardo Lewandowski justificou assim o voto pela condenação de três réus por formação de quadrilha: “Era um mecanismo permanentemente em funcionamento. Isso caracteriza a quadrilha, e esses crimes eram praticados à medida da necessidade demonstrada pelos parlamentares que se deixaram corromper”.

Portanto, se alguém se deixou corromper, houve também o agente corruptor e um motivo para corrupção.

A forma da prova, entretanto, continua em debate. A manifestação majoritária dos ministros em relação ao crime de corrupção passiva em “fatia” anterior do julgamento do mensalão provoca revolta aqui e ali.

Advogados de defesa, políticos e agora até um grupo de intelectuais, artistas e acadêmicos alegam que o Supremo Tribunal Federal está inovando. Invocam o julgamento que absolveu Fernando Collor em 1994, reivindicando tratamento semelhante.

O próprio Lewandowski qualificou de “heterodoxo” o entendimento preponderante no tribunal e justificou a absolvição de João Paulo Cunha do crime de corrupção passiva dizendo que havia se baseado na jurisprudência da ação penal 307, a do caso Collor.

Na essência da lei o STF não está criando nada. A condenação de Cunha decorreu do artigo 317 do Código Penal, cuja definição do ilícito é a mesma: “Solicitar ou receber, para si ou outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem”.

O único dos atuais ministros a participar do julgamento de Collor, Celso de Mello, na época apontou a exigência de “precisa identificação de um ato de ofício” na esfera das atribuições do presidente, para que se caracterizasse a corrupção.

Justamente o que a Procuradoria-Geral da República não conseguiu demonstrar na ocasião: a denúncia não descreveu uma parte do crime, não apontou que interesses as pessoas que deram dinheiro ao operador de Collor, Paulo César Farias, teriam nos atos do presidente.

E, naquele voto em 1994, Celso de Mello falou também sobre a necessidade de haver “uma relação entre a conduta do agente que solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida e a prática, que pode até não ocorrer, de um ato determinado de ofício”.

E o que demonstra a denúncia ora em exame?

Exatamente a existência de uma relação de trocas indevidas entre parlamentares, partidos e um governo mediante práticas ilegais.

Ou seja, o Supremo não inventa. Os casos é que são diferentes.

(…)

Pertence: contrariado pela não recondução de integrantes da comissão de cujos votos Dilma não gostou (Foto: Givaldo Barbosa / O GLOBO)

Do blog do jornalista Ricardo Noblat

Sepúlveda Pertence renuncia à presidência da Comissão de Ética

Luiza Damé, O Globo

O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência, Sepúlveda Pertence, renunciou ao cargo nesta segunda-feira, logo após dar posse aos três novos conselheiros, Marcello Alencar de Araújo, Mauro de Azevedo Menezes e Antônio Modesto da Silveira, indicados pela presidente Dilma Rousseff no último dia 3 de setembro. Sepúlveda deixou clara sua insatisfação com a não recondução dos conselheiros Marília Muricy e Fabio Coutinho, que poderiam ficar mais três anos na comissão.

- Eu vim aqui exclusivamente para empossar os três membros designados pela presidente da República e demonstrar-lhes a satisfação que tenho com os nomes e, ao mesmo tempo, que isso nada tem a ver com o fato que lhes comuniquei de que, neste momento, estou encaminhando à chefe do governo a minha renúncia às funções de membro e consequentemente presidente da Comissão de Ética – afirmou Sepúlveda.

Sepúlveda vinha dando sinais de constrangimento com a postura da presidente. Primeiro, Dilma demorou a nomear os três novos integrantes, o que inviabilizou a realização de duas reuniões da comissão, marcadas para os dias 27 de agosto e 3 de setembro. Depois, ficou insatisfeito com a não recondução dos dois conselheiros, cujos votos não agradaram a presidente.

- Não tenho nada contra os designados, lamento, devo ser sincero, a não recondução dos dois membros que eu havia indicado para a comissão e que a honraram e a dignificaram – disse.

Marília Muricy sugeriu a demissão do ex-ministro do Trabalho Calos Lupi, em dezembro doa ano passado, por causa das denúncias de irregularidades em convênios da pasta com ONGs, que teriam beneficiado o PDT. No início deste ano, Coutinho propôs uma advertência ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, devido às consultorias feitas por ele entre 2009 e 2010 para a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, que renderam R$ 2 milhões. O processo está parado na comissão.

[Comentário de Noblat: A saída de Pertence tem a ver com a insatisfação de Dilma com a Comissão presidida por ele. Dilma não gostou de ter tomado conhecimento de decisões da Comissão pelos jornais. Não gostou de ter demitido Lupi a pedido da Comissão. Nem da Comissão ter proposto que fosse advertido o ministro Fernando Pimentel, seu queridinho. Ao se recusar a renovar o mandato de dois conselheiros conforme lhe sugerira Pertence, sabia que Pertence largaria a presidência da Comissão. Era o que ele queria. Agora Dilma manda também na Comissão.]

Continue lendo no blog de Ricardo Noblat clicando nesta linha.

Ministros do Supremo, vestindo suas togas, chegam para uma sessão da Corte (Foto: STF)

Amigos, o Supremo Tribunal Federal sempre esteve no centro das grandes decisões nacionais. Agora, com a proximidade do julgamento do maior escândalo da República — o caso do mensalão –, as vistas da opinião pública se voltam cada vez mais para esse tribunal de 11 ministros.

Nada mais indicado para os leitores do blog, pois, a reprodução da mais ampla e melhor reportagem já publicada sobre o Supremo na imprensa brasileira — um feito do repórter Luiz Maklouf Carvalho, Publicado na revista piauí em agosto de 2010. Sim, há quase dois anos. Mas, como você verá, é atualíssima e im-per-dí-vel.

Prepare-se e deleite-se:

DATA VENIA, O SUPREMO

Picuinhas se imiscuem em decisões importantes, assessores fazem o serviço de magistrados, ministros são condenados em instâncias inferiores, um juiz furta o sapato do outro – como funciona e o que acontece no STF

O primeiro bocejo foi do ministro José Antonio Dias Toffoli. Com as mãos em concha, sobre a boca. Depois foi Gilmar Mendes, com a proteção de uma das mãos, e por três vezes em menos de dez minutos. Marco Aurélio Mello o seguiu, com dois bocejos. Eles escutavam Ellen Gracie ler um relatório. A voz da ministra tem um timbre agradável, mas sem modulação. Em plenário, à exceção de poucas frases curtas sobre questões pontuais, a ministra nunca fala, só lê. E sempre de maneira monocórdica.

O caso em pauta era uma ação contra os deputados federais Alceni Guerra e Fernando Giacobo, denunciados por fraude em licitação. Tramitava no Supremo Tribunal Federal desde 2007 e prescreveria exatamente no dia seguinte. Ellen Gracie, relatora, votou pela condenação dos dois políticos*.

Com o ministro Eros Grau em viagem, dez ministros estavam presentes. Quatro votaram com a relatora, condenando os políticos: Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Quatro os absolveram: Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello. E um, Ricardo Lewandowski, desafiou o senso comum: inocentou Alceni Guerra, ministro da Saúde do governo Collor, mas condenou o outro acusado.

Ficaram, então, 5 a 5 para Alceni Guerra, o que o absolveria, porque o empate favorece o réu. E 6 a 4 contra Fernando Giacobo, o que o condenaria.

A subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, resumiu bem a confusão: “Neste caso, teremos o réu principal absolvido; e o secundário, condenado.”

A cizânia se estabeleceu. “Condenar um e absolver o outro fica muito difícil”, disse o ministro Marco Aurélio, olhando fixo para Lewandowski. Cezar Peluso também o encarou: “Reconsidere seu voto e absolva os dois.” Lewandowski encabulou-se e disse, titubeante: “Tenho dificuldade de absolver o outro.” Marco Aurélio riu com sarcasmo. Peluso insistiu para o colega mudar o voto. Ellen lembrou que a prescrição ocorreria no dia seguinte.

Quando o presidente Gilmar Mendes ia proclamar o resultado, o advogado do condenado apelou pelo bom-senso: que os dois acusados fossem absolvidos. O ministro Ayres Britto, num mau momento, sugeriu a suspensão do prazo de prescrição, como se fosse possível. “Mas aí vamos legislar”, protestou Marco Aurélio.

Diante do bafafá e da pressão, um constrangido Lewandowski disse: “Eu reajusto o meu voto e absolvo ambos os réus.” Marco Aurélio riu de novo. Ayres Britto podia ter deixado por menos, mas não deixou: “Vossa Excelência mudou o voto, não é?”, indagou, como se não tivesse notado. Lewandowski respondeu: “A situação é absolutamente atípica.”

A veia poética de Ayres Britto, sempre presente, lembrou-lhe versos de José Régio, que recitou sem pejo: “Não sei por onde vou. Só sei que não vou por aí.” » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

Pimentel com a presidente, no dia da posse: irritação de Dilma com a investigação do ministro prejudica a Comissão de Ética (Foto: Palácio do Planalto)

Amigos do blog, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República tem como missão “zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar assim o respeito no serviço público”.

Na prática, suas decisões, portanto, têm apenas efeito moral – o que, num país realmente civilizado, já seria importantíssimo, e geraria consequência.

Na prática, a situação é outra.

Embora constituída por pessoas respeitáveis, algumas ocupantes de altos cargos públicos – como seu presidente, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente da Corte Sepúlveda Pertence –, os vereditos da Comissão raramente resultam em consequências para quem ofende o Código de Conduta que vão além de censura pública.

Um dos males de origem da Comissão é que todos os sete integrantes são escolhidos, livremente, pelo/pela presidente da República. Isso retira do órgão a impressão de independência indissociável da independência propriamente dita que ele deveria ter, apesar das sucessivas reiterações do Palácio do Planalto de que a comissão age por sua conta e não está presa pela linha hierárquica.

O problema é que, quando se chateia com a comissão, o governo, que foi quem a criou “para inspirar respeito no serviço público” – a iniciativa foi do presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu mandato, por decreto de 26 de maio de 1999 – acaba esbravejando contra o organismo e querendo enquadrá-lo.

É o que ocorre, agora, com a presidente Dilma.

Pertence: Dilma quer ser avisada com antecedência de processos contra seus ministros, mas ele não acha que deve (Foto: Agência Estado)

Irritada com a decisão da Comissão de instaurar um procedimento de investigação sobre as atividades de consultor do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, de que ela só tomou conhecimento depois do fato consumado, a presidente teria decidido não renovar, como de praxe, o mandato de cinco dos sete conselheiros.

(Como consultor, nos dois anos anteriores à sua chegada ao ministério, Pimentel teria recebido cerca de 2 milhões de reais como consultor, metade dos quais por palestras para a Federação das Indústrias de Minas Gerais que não foram realizadas).

A razão: ela pretendia ser avisada com antecedência da instauração de processo contra ou sobre seus ministro, algo que Sepúlveda Pertence não fez, nem costuma fazer.

A reação de Dilma, se concretizada, mostra parte do próprio governo a iniciativa de tolher, espremer e até humilhar um órgão que ele próprio criou para, supostamente, ser independente e agir conforme o decreto que a criou e a consciência de seus conselheiros.

O ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, é um cidadão brasileiro no gozo de seus plenos direitos e, segundo a Constituição, merece o benefício da presunção de inocência: nada haverá de ilegal no aumento de seu patrimônio até que se prove, na Justiça, o contrário.

Hoje a Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu que não vai investigar a acusação de que Palocci multiplicou seu patrimônio de forma suspeita nos últimos anos, conforme noticiário do jornal Folha de S. Paulo.

Para o presidente da Comissão, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, não cabe ao órgão “indagar da história das fortunas dos pobres e dos ricos que chegam a ministro de Estado” e, “no momento”, não há nada o que apurar.

Pertence lembrou que todos os ministros apresentaram sua declaração de bens ao assumir suas pastas, no dia 1º de janeiro passado, e o tema seria da competência da comissão só, por exemplo, se a declaração fosse eventualmente falsa.

Tenho grande respeito pelo ministro Pertence, de quem aliás fui aluno na Universidade de Brasília, quando ambos éramos jovens – eu mais do que ele.

Mas que me perdoe o ministro: Palocci foi deputado federal pelo PT de fevereiro de 2007 até o começo desde ano. Ao ser diplomado, declarou à Justiça Eleitoral ter um patrimônio de 375 mil reais. Durante seus quatro anos como deputado, recebeu da Câmara cerca de de 1 milhão de reais. Nesse mesmo período, comprou dois apartamentos em valor total superior a somam a 7 milhões de reais. Aumentou seu patrimônio 20 vezes.

Pouco importa se os imóveis tenham sido adquiridos pelo próprio Palocci ou pela empresa Projeto, de sua propriedade – já que ele detém quase 100% do capital da sociedade.

Palocci é inocente até que se prove que cometeu algo ilícito. Mas, se isso não é caso para investigação, ministro Pertence, não sei direito o que, então, seria.

Amigos, tal como anunciei pela palavra do presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence, o relator do caso da ex-chefe da Casa Civil Erenice Guerra, advogado Fábio Coutinho, apresentou mesmo seu relatório ontem, segunda-feira, concluindo que a ex-braço direito da presidente Dilma por cinco anos merece censura ética por prática de tráfico de influência.

Os demais cinco integrantes da comissão presentes à reunião acompanharam o relator, votando por unanimidade pela aplicação da censura. Segundo Coutinho, “a sanção significa a não aceitação, pelo Estado brasileiro”, de uma conduta “incompatível com o que se espera de um servidor daquele grau de responsabilidade”.

Erenice recebeu uma censura ética, pois bem. E daí? – podem perguntar os leitores. A censura não tem consequências criminais e a ex-chefe da Casa Civil pode até assumir outro cargo público, embora a mancha – que é pesada – permaneça em sua ficha funcional. Se ela fosse funcionária, a Comissão poderia sugerir sua demissão.

É muito pouco – dirão muitos leitores. Pode até ser, mas a ideia que norteou a criação da Comissão de Ética Pública não era colocar ninguém na cadeia – coisa que poderá acontecer com Erenice, objeto de inquérito ainda não concluído na Polícia Federal. A Comissão pretende apontar padrões corretos e padrões deformados de comportamento na vida pública, e suas decisões pretendem ter um sentido pedagógico.

Num país civilizado, seria uma vergonha descomunal para alguém que ocupou cargos de importância como Erenice – subchefe e, depois, chefe da Casa Civil da Presidência – levar essa descompostura. Aqui no Brasil, ainda temos um longo caminho a percorrer até que as pessoas realmente se importem com sanções morais, como é o caso.

Erenice Guerra

Amigos desta coluna, reclamei em recente post que já havia passado de longe o prazo para a apresentação do relatório do caso Erenice Guerra pela Comissão de Ética Pública da Presidência e que o site da comissão nada continha a respeito.

Erenice, substituta da atual presidente Dilma na Casa Civil no final do lulalato, deixou o cargo em setembro passado, acusada de nepotismo e de uso do cargo para tráfico de influências.

Falei hoje com o presidente da Comissão, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence, e ele informou que o advogado Fábio de Sousa Coutinho, relator do caso, apresentará suas conclusões e recomendações na próxima segunda-feira, dia 21.

O ministro Pertence não adiantou — e nem poderia — o conteúdo do relatório de Fábio Coutinho nem as recomendações que ele fará.

Se você quiser conhecer o currículo de Coutinho, clique aqui.

Erenice: nada de relatório da Comissão de Ética

Amigos desta coluna, no dia 7 de fevereiro passado a Agência Brasil, oficial, publicou notícia que tem como primeiro parágrafo o seguinte:

“Brasília – A Comissão de Ética Pública da Presidência da República deverá analisar na próxima semana o parecer de Fábio Coutinho, relator do caso da ex-ministra chefe da Casa Civil Erenice Guerra. A partir da apresentação do relatório, Erenice Guerra terá dez dias para apresentar defesa. O relator já recebeu a documentação da Corregedoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e da Casa Civil sobre a denúncia de tráfico de influência que recai sobre a ex-ministra.”

Os dias úteis da semana a que se refere a nota seriam de 14 a 18 de fevereiro.

Pois bem, estamos no dia 10 de março e desafio os amigos desta coluna a procurarem, no site da Comissão de Ética Pública da Presidência, qualquer indício sobre como ficou o caso da ex-ministra, cuja família tornou a Casa Civil um balcão de negócios durante a fase final do lulalato.

O relator do caso, na Comissão, é seu presidente, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence.