O plenário da Câmara lotado durante a votação da MP dos Portos (Foto: Laycer Tomaz)

Não é bom, para o funcionamento da democracia, que a cada problema um partido ou um grupo deles recorra à Justiça para resolver questões de tramitação do Legislativo — o Congresso.

Mas senadores de três partidos de oposição, o DEM, o PSDB e o PSOL — sim, o PSOL uniu-se aos dois partidos “burgueses” na medida — estão tentando impedir no Congresso que seja aprovada até meia-noite no Senado, após o que perderá vigência, a medida provisória baixada pelo governo Dilma estabelecendo um marco regulatório para os portos brasileiros e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

E, nesse caso, têm razão.

“Estamos tomando a iniciativa de impetrar mandado se segurança ao Supremo Tribunal Federal para dar ao Senado o direito de agir como Casa revisora”, avisou o líder do DEM, senador José Agripino (RN). “Solicitaremos a concessão de uma liminar para suspender a tramitação dessa matéria”.

O problema, como sempre ocorre com as medidas provisórias, é a correria. A Câmara dos Deputados gasta quase todo o tempo de tramitação previsto na Constituição discutindo a matéria e, quando a aprova, o Senado não tem tempo de examinar seu conteúdo e acaba apenas carimbando o que foi feito pelos outros deputados.

Senadores eleitos em todo o país por dezenas de milhões de brasileiros fazem com grande frequência o papel de palhaços, de figurantes — e não de integrantes da Casa revisora que deve examinar com cuidado e sabedoria as medidas aprovadas pelos deputados.

Pouca coisa é mais complicada “neztepaiz” do que a questão dos portos, feudos de políticos pouco confiáveis, redutos de sindicalistas aproveitadores, gargalo do comércio exterior brasileiro e um dos principais itens do Custo Brasil — carregar ou descarregar navios nos portos brasileiros chega a custar o triplo do que custa em países mais competitivos.

A Medida Provisória, didática e admiravelmente bem explicada pelo site de VEJA neste link, enfia a mão em um vespeiro tremendo. Há ali todo tipo de interesses — materiais, comerciais, eleitorais, sindicais, nem todos legítimos, todos muito poderosos.

Não tem o menor cabimento que o Senado da República só disponha de algumas horas — no caso, até a meia-noite de hoje — para examinar questão assim complexa. Razão teve o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (PSDB), que, sem que ninguém lhe desse ouvidos, apelou para que a presidente Dilma deixasse vencer a MP e enviasse ao Congresso um projeto de lei com pedido de urgência, a fim de que a questão complexa e sensível pudesse ser examinada, discutida e modificada com um prazo decente.

A Câmara teve vinte dias para avaliar a MP — o Senado, poucas horas

Como isso não ocorreu, o DEM, o o PSDB e o PSOL recorreram para o Supremo. O pedido de mandado de segurança afirma que o presidente do Senado, Renan Calheiros, revelou “um completo desapego” com o processo legislativo ao determinar menos de dez horas para concluir a votação da MP dos Portos – a Câmara, ressalta o texto, levou quase vinte dias para a mesma avaliação e apresentou 678 emendas ao texto original.

Argumentos poderosos, não?

O senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do PSDB, para Renan: "Vossa Excelência quer que eu discuta algo que não li?" (Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado)

“A implementação casuística desse ‘processo legislativo de afogadilho’ termina até mesmo por aniquilar a legítima prerrogativa senatorial de apresentação de emendas”, afirmam no documento senadores dos três partidos, que criticam a impossibilidade de fazer alterações na medida provisória. Os senadores alegam que é inconstitucional analisar a MP sem a garantia de um tempo mínimo para leitura e debate.

Como explica a reportagem do site de VEJA, vários parlamentares reclamaram do prazo ínfimo para a leitura e a votação da matéria no Senado, enquanto a Câmara, além de avaliar a matéria por três semanas, discutiu-a em sessões por mais de quarenta horas.

Dirigindo-se ao presidente do Senado, Renan Calheiros, disse o líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP):

– Vossa excelência quer que eu discuta algo que eu não li? Não estou aqui para isso.

Não existe partido que esteja mais distante do que penso do que o ultraesquerdista PSOL. Mesmo assim, concordo inteiramente com o que disse o jovem senador do partido pelo Amapá, Randolfe Rodrigues:

– Não se trata aqui o mérito da medida provisória. Mais importante é o Parlamento, é o Senado Federal. Se aprovar essa Medida Provisória, [o Senado] estará sendo submetido ao Executivo.

Essa pouca vergonha de humilhar o Senado, transformando-o em casa de figuração, sem função real, precisa acabar. O problema é mais profundo — as medidas provisórias são um instrumento que, embora criados pela “Constituição Cidadã” de 1988 e mesmo aperfeiçoados depois, são medidas semiditatoriais, que não combinam com uma democracia de verdade, e precisam urgentemente ser repensadas, ou simplesmente extintas.

Mas isso é uma outra questão, que fica para uma outra vez.

Dilma e Serra no segundo turno em 2014? (Foto: Bruno Domingos / Reuters)

Nota de Otávio Cabral, publicada na edição da VEJA que está nas bancas

UMA REEDIÇÃO DE 2010?

A equipe do marqueteiro João Santana entra em campo nesta semana para produzir a primeira pesquisa sobre as eleições presidenciais de 2014.

Ele vai testar ao menos quatro cenários. O básico terá apenas Dilma Rousseff, Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva, que tenta armar sua Rede.

O mais amplo incluirá Eduardo Campos (PSB), Randolfe Rodrigues (PSOL), Fernando Gabeira (PV) e uma hipotética candidatura do ex-governador José Serra pelo PPS.

No governo, a hipótese de Serra deixar o PSDB para se candidatar novamente a presidente é considerada provável. E é até bem-vinda, já que poderia dividir o eleitorado tucano.

Os assessores da presidente não descartam a possibilidade de que, por ser um nome conhecido dos eleitores, Serra apareça na pesquisa com uma intenção de voto que o colocaria no segundo turno contra Dilma, repetindo o cenário da eleição de 2010.

Senadores Magno Malta, Randolfe Rodrigues e Lídice da Mata: questão das drogas vai esquentar o debate sobre o novo Código Penal

Da Agência Senado

Convidados a opinar sobre o tema da liberação das drogas, senadores de três partidos e Estados diferentes anteciparam a polêmica que fatalmente vai cercar o assunto nos próximos meses. A liberalização é um dos pontos mais delicados do projeto do novo Código Penal, em discussão em Comissão Especial criada pela Casa.

O texto, elaborado por uma Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado, descriminaliza o uso pessoal de quantidade de substância entorpecente que represente consumo médio individual de cinco dias. O mesmo vale para o plantio para consumo próprio.

A quantidade exata seria definida por regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tendo em vista os danos potenciais da droga. Para distinguir consumo pessoal e tráfico, outros aspectos seriam levados em consideração, como a situação concreta da pessoa e sua conduta no momento do ato.

Segundo o DataSenado, serviço da Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública (Sepop) do Senado, enquete concluída em 31 de agosto sobre descriminalização da produção e do porte de drogas para consumo próprio obteve a participação de mais de 370 mil internautas. O resultado foi amplamente favorável ao dispositivo: 84,92% de votos “sim”, contra 15,08% de votos “não”.

Embora enquetes não tenham rigor científico, a grande adesão à consulta indica que o tema deve mobilizar a sociedade. É o que já acontece no Senado, onde há dezenas de projetos tratando do assunto. A tramitação das propostas deve ficar suspensa até que a Casa vote o novo Código Penal.

“Se não houver usuário, não haverá traficante”

Mudanças que signifiquem maior liberalização em relação ao uso de drogas não serão facilmente aprovadas, conforme afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), quando da entrega do anteprojeto da Comissão de Juristas.

— Se nós fizéssemos plebiscito, se fizéssemos uma pesquisa, mais de 70% da sociedade rejeitaria — disse o senador em relação aos dispositivos que tratam de drogas e aborto.

Segundo Elga Lopes, diretora da Sepop, será realizada uma pesquisa sobre o assunto em outubro.

Magno Malta disse não concordar com a proteção penal do usuário de drogas. Para ele, se não houver usuário, não haverá traficante por falta de mercado. Ele disse que o Estado deve apoiar as instituições que trabalham com prevenção e tratamento de drogados, tarefa que não realiza, além de dificultar a atuação dos voluntários.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), há no Senado condições favoráveis para o debate de temas polêmicos como as drogas.

- Eu acho que há ambiente para que o debate se dê de forma mais aberta do que há anos atrás. Espero que isso possa contaminar sociedade brasileira – disse a senadora.

Polêmica: plantio/produção, comercialização e uso de drogas na pauta do Senado (Foto: Uriel Sinai / Getty Images)

Senadora quer flexibilizar o tratamento da questão

Lídice está entre os parlamentares que acham que o uso de drogas deve ser tratado no âmbito das políticas de saúde pública.

- É preciso flexibilizar o uso das drogas, principalmente as de menor dano à saúde, como a maconha. A pessoa não pode ser presa por ser usuário de drogas. Pelo Código Penal [atual] já não é crime o consumo, mas há uma fronteira que pode levar à prisão o usuário com determinada quantidade. É uma bobagem e o problema tem que ser tratado no ambiente da saúde publica, das famílias e num trabalho de prevenção. As estatísticas dizem que o álcool provoca muito mais crimes e acidentes e ninguém é preso por beber ou por vender – argumentou.

A senadora é favorável também a mudanças no tratamento penal do tráfico de drogas.

- Nós é que transformamos o vendedor de pequenas quantidades um delinquente – afirmou.

Descriminalizar o usuário — mas plantio para uso próprio, não

O senador Randolfe Rodrigues adota posição intermediária: descriminalização do uso e manutenção de penas severas para traficantes.

- Temos que descriminalizar o usuário, mas sou contra o plantio, ainda que para uso pessoal. Sou contra medidas que signifiquem facilitar o acesso a substâncias que fazem mal à saúde. Defendo mais restrições, inclusive às drogas lícitas, como o álcool – afirmou Randolfe Rodrigues, que tem posição divergente de seu partido, o PSOL, favorável à liberalização do uso e produção para consumo próprio.

Os senadores tiveram até o dia 5 de setembro para apresentar emendas ao texto que tramita na Comissão Especial do Código Penal. O início das discussões das propostas pode indicar a tendência da Casa em relação ao tema.

Andressa Mendonça, a mulher de Cachoeira: senadores da CPI consideram que ela pode estar conduzindo negócios ilegais durante o período de prisão do marido (Foto: Dida Sampaio / Agência Estado)

Da Agência Senado

Em entrevista à Agência Senado, nesta segunda-feira (30), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que as informações colhidas pela CPI que investiga as relações entre agentes públicos e privados com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, encampam a tese de que a mulher do contraventor, Andressa Mendonça, atua na condução dos negócios ilegais da rede criminosa desde a prisão do marido em fevereiro.

Andressa – que foi convocada para depor no dia 7 de agosto na CPI – foi conduzida por agentes da Polícia Federal, na manhã desta segunda-feira, de sua casa até a Superintendência da Polícia Federal de Goiás, em Goiânia, para prestar esclarecimentos sobre uma suposta oferta de propina a um juiz federal.

Segundo a Assessoria de Imprensa da PF, ela teria feito “uma oferta ao juiz federal Alderico Rocha Santos de vantagem indevida com o objetivo de obter decisão judicial favorável ao réu (Carlinhos Cachoeira)”.

Cachoeira é alvo de um processo na Justiça Federal de Goiás, em decorrência das investigações da Operação Monte Carlo da Polícia Federal.

Na CPI 

Andressa foi convocada a prestar esclarecimentos aos parlamentares sob o argumento de que ela “circulava entre figuras importantes, como políticos, empresários e jornalistas”, e teria conhecimento sobre a rede de influência de Carlinhos Cachoeira.

Na avaliação de Randolfe Rodrigues, ela também deverá ser questionada sobre a nova denúncia, que pode ser enquadrada no crime de corrupção ativa.

- Acho que temos elementos para acreditar que a senhora Andressa está na condução dos negócios de Cachoeira. As informações que temos junto com essa notícia de hoje reforçam isso – disse o senador.

Senador Pedro Simon: jovens deveriam pressionar a CPI do Cachoeira para quebrar os sigilos da Delta Construtora e convocar governadores citados nas investigações da Polícia Federal (Foto: Agência Senado)

Da Agência Senado

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) convocou os jovens do país para estarem à frente do Senado, na próxima terça-feira,29, a fim de pressionar os integrantes da CPI que investiga esquema de jogos ilegais e corrupção a aprovar os requerimentos de quebra de sigilo da Delta Construtora e de convocação dos governadores citados nas investigações.

Em pronunciamento hoje, quinta-feira, o senador afirmou que só uma mobilização popular, com ajuda das redes sociais, pode dar força aos trabalhos da CPI.

– Seria muito bom se na terça-feira os jovens das redes sociais estivessem aqui, na frente do Senado, como estiveram quando o Senado votou a Lei da Ficha Limpa. Ninguém pode saber como será a votação [dos requerimentos]. Mas eu garanto: com os jovens aqui na frente, será uma coisa, sem eles, vai ser diferente – argumentou o senador.

Críticas à CPI e ação popular para suspender a venda da Delta Construtora

Pedro Simon destacou a iniciativa dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) de apresentar uma ação popular à Justiça pedindo a suspensão da venda da Delta Construtora, assim como a nomeação de um interventor para administrar a empresa e evitar transferências de recursos a seus sócios-proprietários.

Para o senador, a medida deveria ter sido a primeira a ser tomada pela CPI, em vez de surgir da ação individual de três parlamentares, um mês depois da instalação da comissão.

– Isso não foi aprovado na comissão, os três parlamentares precisaram fazer em nome deles porque a comissão não aceitou. Deixou para votar na terça-feira. Meus cumprimentos aos três nobres integrantes da CPI. Eles salvaram a comissão, o Senado e o Congresso Nacional – afirmou Simon.

Em aparte, o senador Randolfe Rodrigues reforçou o pedido por mobilização social para pressionar os integrantes da comissão parlamentar. O senador ressaltou que, sem a pressão das ruas, a CPI não vai avançar.

Simon discordou de Randolfe quanto ao termo “avançar”. Para o senador, a CPI não precisa avançar e, sim, tomar cuidado para não “recuar exageradamente”. Isso porque boa parte das investigações sobre o esquema de corrupção aliado ao jogo ilegal já foi feita pela Polícia Federal.

A CPI do Cachoeira, ao contrário das que a antecederam, não precisaria “sair correndo para buscar os fatos”, mas apenas analisá-los.

O relator da CPI, deputado Odair Cunha (primeiro plano): há "infiltrações" no governo de Goiás, mas também de outros Estados. "É preciso calma e cautela nas investigações para que não haja injustiças" (Foto: Agência Brasil)

Da Agência Senado

O deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista do Cachoeira, afirmou que o depoimento do delegado Matheus Mella Rodrigues na reunião desta quinta-feira, 10, confirmou a presença da organização criminosa do bicheiro Carlinhos Cachoeira em governos estaduais, especialmente em Goiás.

O deputado, disse, porém, que é preciso calma e cautela nas investigações para que não haja injustiças.

- É preciso haver individualização de conduta. Nós não vamos deixar produzir generalizações. Queremos identificar quem contribuiu com a organização criminosa e qual foi o nível dessa contribuição. É atrás disso que nós estamos – afirmou.

Odair Cunha disse haver preponderância da infiltração da organização de Cachoeira no governo de Goiás, mas lembrou que o Distrito Federal e outros Estados também foram mencionados como alvos de investigação.

O relator da CPI espera que até a próxima quinta-feira (17) seja apreciada pela CPI a convocação do governador Marconi Perillo (PSDB).

Em relação ao depoimento de Cachoeira, agendado para a próxima terça-feira, 15, Cunha disse que a comissão espera a colaboração do contraventor com o trabalho das investigações.

Relação direta

O senador Randolfe: sócios da Delta precisam depor na CPI (Foto: Agência Senado)

No mesmo sentido, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) deixou a audiência convencido da necessidade do depoimento de Marconi Perillo e de vários agentes públicos do estado de Goiás.

Entre as irregularidades apuradas, haveria uma cota de nomeação de dirigentes no Detran de Goiás, e o procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, atuaria como “advogado” de Cachoeira.

- Em alguns casos, há indícios de pagamento de mesadas para secretários do governo do Estado de Goiás – disse Randolfe.

Também merece investigação pela CPI, segundo Randolfe, a relação “pessoal, direta, permanente e presente” de Cachoeira com Wilder Morais, secretário estadual de Infraestrutura e suplente do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).

Delta e participação do BNDES

Para o senador, os dados apurados tornam indispensável a presença na CPI dos sócios da Delta Construtora, especialmente Fernando Cavendish, Heraldo Puccini Neto e Carlos Pacheco.

- É impossível uma empresa como a Delta ter uma de suas setoriais tão envolvida com a organização criminosa de Carlos Cachoeira, ter Cláudio Abreu na condição de sócio de Cachoeira, ter o mesmo tesoureiro de Cachoeira, e o conjunto da empresa não ter conhecimento dessas movimentações.

Randolfe também protestou contra a operação de venda da Delta durante o curso das investigações, situação agravada pelo fato de a empresa compradora ter participação do BNDES.

O Senado aprova a nova Lei de Acesso à Informação: na foto, pela ordem, os senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues (em segundo plano) e Demóstenes Torres; semiencoberto, na direção oposta, o senador Fernando Collor, cujas propostas foram recusadas (Foto: Agência Senado)

Amigos, o Congresso Nacional prestou nesses dias um grande serviço ao país, ao aprovar a Lei de Acesso à Informação, documento libertário que concede, pela primeira vez na história, o acesso dos brasileiros à plenitude da História do Brasil.

Um tanto nos moldes do famoso Freedom of Information Act (Lei de Liberdade de Informação) dos Estados Unidos, que entrou em vigor em 1967 e vem desde então permitindo aos americanos o conhecimento de um sem-número de verdades, por vezes dolorosas, mas sempre iluminadoras, sobre o governo, o país e sua atuação em conflitos no exterior.

Ao mesmo tempo, o Congresso aplicou uma merecida derrota a dois ex-presidentes da República, os atuais senadores Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-AP), que pretendiam a possibilidade de manter determinados documentos pertencentes à História do Brasil sob virtual sigilo eterno. Não deixou de ser um bom puxão de orelha também em Lula, cujo projeto original, do ano passado, previa essa hipótese.

Dilma fala em “exercício pleno da democracia”

“O objetivo do governo é garantir o exercício pleno da democracia”, disse, a respeito, a presidente Dilma Rousseff. “A Lei do Acesso à Informação vai permitir que todos os brasileiros consultem documentos e informações produzidos pela administração pública. Isso vai valer para o Poder Executivo, para o Legislativo, para o Judiciário e para o Ministério Público, tanto no governo federal quanto nos estados e nos municípios.”

Dilma não se ateve, em uma entrevista concedida em seu programa radiofônico Café com a Presidente, nas tentativas de perpetuação do sigilo, com certeza por ser caso vencido e não querer se incompatibilizar com dois senadores que a apóiam. A presidente preferiu explicar aos ouvintes que cada órgão público terá seis meses para publicar em uma página na internet informações sobre atuação, contratos, licitações, gastos com compras, repasses e transferências de recursos.

“Isso vai permitir que as pessoas saibam, por exemplo, quanto a escola pública em que o filho estuda recebe para a merenda escolar e o valor que o SUS [Sistema Único de Saúde] repassa para os serviços de saúde da sua cidade”, exemplificou.

Tentativa de Collor foi rejeitada em três comissões

A nova lei é bastante liberal. Mesmo os documentos considerados “ultrassecretos” poderão ser mantidos por 25 anos sob sigilo, prorrogáveis por mais apenas 25 anos.

Collor, que foi relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do projeto previamente aprovado pela Câmara dos Deputados nos moldes em que o Senado o aprovaria, quis alterá-lo, propondo um substitutivo. Entre outras mudanças, previa a hipótese de prorrogações ilimitadas — ou seja, virtual sigilo eterno –, em casos de documentos ultrassecretos “ou cujo sigilo fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Sarney o apoiou o tempo todo, invocando sua experiência como presidente da República. Não adiantou. Foram derrotados impiedosamente. O substitutivo de Collor foi rejeitado em três comissões diferentes do Senado, por proposta dos respectivos relatores — senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Humberto Costa (PT-PE) e Walter Pinheiro (PT-BA).

Os tempos em que Collor chamava Sarney de "ladrão" ficaram para trás. Hoje, risonhos, no Senado, conspiraram contra a História do Brasil (Foto: Agência Senado)

Lula também queria o sigilo perpétuo

Por sua importância, tratei várias vezes do tema no blog. Cheguei a escrever que não me estranhava nem um pouco, mas que não podia deixar de considerar “pavorosa” a posição do ex-presidente da República e presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), favorável ao sigilo eterno de determinados documentos em poder do governo. Sarney, em uma de suas intervenções, citou como exemplo os documentos relativos a fronteiras negociadas pelo patriota e maior diplomata da história do país, o Barão de Rio Branco (1845-1912).

Comentei, então, que a Sarney se juntara outro político de “movimentado currículo”, o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL), que mantinha postura semelhante sobre o projeto de lei complementar nº 41, de 2010, enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso no ano passado.

O projeto, em que a presidente Dilma estava empenhada e que gostaria de haver sancionado já no dia 3 de maio passado, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, agora lei, regulamenta o acesso a “informações de interesse coletivo produzidas ou custodiadas pelo Estado”.

Ao contrário do que afirmei na época, erradamente, na prática a lei não liberalizava o cofre blindado com que se mantêm documentos até sobre a Guerra do Paraguai (1864-1870). Lula também queria, em sua proposta, que os “ultrassecretos” pudessem ter seu prazo de sigilo prorrogados indefinidamente. Foi mérito da Câmara dos Deputados fixar o período de 25 anos e limitar a prorrogação a uma única vez

Collor com Lula: insultos do passado esquecidos, hoje do mesmo lado (Foto: VEJA)

Três ex-inimigos conspirando por uma má causa

Quer dizer, três ex-inimigos políticos, agora juntos, por uma má causa: conspirando contra a liberdade de informação. Quando Collor emergiu para a política nacional, em 1989, era o anti-Sarney: fez boa parte de sua campanha eleitoral com críticas pesadíssimas ao então presidente, a quem em mais de uma ocasião chamou de “ladrão” e para o qual, em comícios, chegou a pedir “cadeia”.

O que ele disse de Lula e fez contra Lula nem é preciso lembrar. A campanha sórdida incluiu utilizar um fato da vida pessoal do então candidato do PT — uma filha, devidamente reconhecida e registrada em cartório, de cuja existência pouquíssima gente conhecia — para atacá-lo de forma vil.

Hoje sorridentes colegas de Senado, Collor e Sarney conspiraram juntos contra liberdade de informação.

Hoje sorridentes figuras da vida pública, Collor fez parte da base de apoio parlamentar a Lula desde que chegou ao Senado, em 2007.

Lula mandou um projeto restritivo à Câmara, que o reformou, com apoio de Dilma.

Sarney e Collor fizeram tudo para atrapalhar a aprovação do projeto, postando-se entre os que pretendiam recusar  aos brasileiros um direito básico, elementar, de que não se pode abrir mão de forma alguma: o direito de conhecer a própria História.

Você pode ter uma boa ideia da excelência da nova lei nesta reportagem da Agência Senado.

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O que assusta o valentão Collor?

Amigos, mantendo a linha democrática deste blog, publico a seguir artigo do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), em resposta às duras críticas que lhe fiz por haver apresentado emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 prevendo o fim da obtenção de superávit primário nas contas do governo — economia de recursos destinados a pagar juros devidos pelo Estado em razão de sua dívida.

Desde já deixo claro que não concordo com os conceitos expressos abaixo pelo senador, mas publico seu texto porque considero que enriquece o debate sobre os rumos do país. Além disso, o senador recebeu com naturalidade e até espírito esportivo as críticas e não demonizou o jornalista, como é hábito entre políticos de esquerda, mostrando-se cortês e tolerante — uma razão adicional, mas não a principal, para publicar sua opinião como um Post do Leitor.

O título original de seu texto é “Dívida pública e superávit primário: as minhocas do desenvolvimento brasileiro”.

A seguir, o texto:

Em seu artigo na página de VEJA na internet, de 27/6/2011, o colunista Ricardo Setti alega que a minha emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, pleiteando o fim do superávit primário, seria um projeto “estapafúrdio, próximo do ridículo”, e ainda pede que eu “tenha juízo, e não minhoca na cabeça!”.

Porém, é preciso esclarecer que minha emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para ser apresentada à Comissão de Orçamento, ou seja, já é um projeto de toda a CCJ, e não só meu. Além do mais, para garantir o pagamento da questionável dívida pública e o cumprimento da meta de “superávit primário”, as pessoas morrem nas filas dos hospitais, se apertam em ônibus que mais parecem latas de sardinha, sofrem com a má qualidade do ensino público, esperam indefinidamente pela garantia do direito de acesso a terra, etc.

Segundo o colunista, caso o superávit primário fosse extinto, “o país e todos os bancos quebrariam imediatamente, centenas de milhares de brasileiros levariam um monumental calote, os investidores estrangeiros sairiam correndo, haveria desemprego em massa e a paralisação da economia e o Brasil levaria uns 10 anos, ou mais, para voltar aos patamares de hoje.”.

Porém, os EUA e a União Européia não têm metas de superávit, mas praticam imensos déficits, e nem por isso seus bancos quebram, ou há crise. Na verdade, há uma grande crise global sim, mas causada pela irresponsabilidade dos próprios bancos, que tiveram de ser salvos pelo próprio Estado, à custa do povo, gerando, aí sim, uma imensa dívida pública, que está sendo paga à custa da grande retirada de direitos dos trabalhadores europeus.

No Brasil, os bancos também são sustentados pelo Estado. A maior parte dos títulos da dívida interna (63%) se encontra não mão de bancos e grandes investidores, que assim ganham a maior taxa de juros do mundo. Outros 21% estão na mão dos chamados “Fundos de Investimento”, o que completa o percentual de 84% da dívida, principalmente na mão de grandes investidores.

Apesar de muitos analistas argumentarem que tais “Fundos de Investimento” teriam como principais beneficiários os pequenos investidores, a recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados (proposta pelo Deputado Ivan Valente – PSOL/SP) desmascarou esta informação. Respondendo a requerimento oficial da CPI, que solicitava o perfil (tamanho) dos principais credores da dívida via tais Fundos e outras aplicações bancárias, o governo afirmou simplesmente que não dispunha desta informação.

Interessante ressaltar que o próprio articulista diz que os brasileiros credores da dívida seriam “centenas de milhares”, ou seja, não chegam a um milhão, representando no máximo 0,5% da população.

Na realidade, sabemos que são os grandes investidores os principais beneficiários da dívida pública que, conforme mostrou a CPI possuem diversos e graves indícios de ilegalidade, tais como juros sobre juros, falta de documentos e informações, a não autorização do Senado em operações de dívida externa, e até mesmo a realização de reuniões entre o Banco Central e “analistas independentes” – que, na realidade são, em sua maioria, rentistas – para definir variáveis como inflação e juros, depois usadas pelo COPOM na definição da taxa Selic, que beneficia os próprios rentistas.

Até mesmo o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, criticou os superávits do governo, criticando as metas anteriores e futuras.

Dessa maneira, a dívida e seus credores agem como verdadeiras minhocas na maçã, e vão fazendo túneis no desenvolvimento brasileiro, acarretando o corte nos investimentos sociais e concentrando renda e riqueza na mão de poucos.

Lembremos que a principal justificativa do corte de 50 bilhões de reais no Orçamento do governo federal neste ano, que atingiu centralmente as áreas sociais e estratégicas do país, teve como objetivo o ajuste fiscal para cumprir as metas do superávit primário que só nos quatro primeiros meses do ano alcançou em tempo recorde o valor de 57,3 bilhões de reais, o que equivale a 49% da meta para 2011. O objetivo para este ano foi fixado em termos nominais, em 117,9 bilhões de reais. Ou seja, enquanto cortava dos investimentos sociais o governo em um terço do ano, fez a metade da meta de pagamentos ao capital financeiro.

Mas a maior ilegalidade da dívida é o descumprimento do Art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que prevê a Auditoria da Dívida, jamais realizada, e que poderia apurar a fundo todos estes fatos, mostrando que dívida é essa, como cresceu absurdamente, e se realmente devemos ou não.

A auditoria da dívida foi executada recentemente com grande sucesso pelo governo do Equador, que assim pôde provar a ilegalidade da dívida, e impor aos rentistas a anulação de 70% do débito com os bancos privados internacionais. Nem por isso houve crise ou desemprego, mas sim, um grande aumento dos gastos sociais.

Auditar a dívida é conquistar a soberania do país frente ao setor financeiro, que no Brasil continua sugando a maior parcela do orçamento, em detrimento da garantia dos direitos sociais.

Amigos, já comentei aqui outras vezes, mas é incrível como o Senado é omisso quando se trata de exercer um de seus poderes – e deveres – constitucionais, como sabatinar uma série de candidatos a cargos públicos. No caso, o de futuros ministros do Superior Tribunal de Justiça, os mesmos sobre os quais escrevi em post publicado ainda hoje.

Em primeiro lugar, pergunto: por que sabatinar de uma só vez na Comissão de Constituição e Justiça os três indicados?

Cada candidato tem uma história, uma trajetória, um currículo, além do que o cargo que cada um irá exercer é importante o suficiente para que mereçam a atenção individual dos senadores.

Em segundo lugar, ressalto o pouco tempo para essa tarefa: os 3 foram sabatinados em pouco mais de 3 horas. Para uma sessão, seria o suficiente. Para 3 candidatos sabatinados juntos, me parece pouco.

Em terceiro lugar, como sempre ocorre, a maior parte dos senadores fez poucas perguntas, técnicas e genéricas, além da habitual papagaiada exaltando o currículo dos futuros ministros. Em grande parte, novamente uma sessão de compadres, e não um exame rigoroso dos futuros ministros.

Demóstenes Torres (DEM-GO), Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP): exceções na sabatina dos novos ministros do STJ

Apenas 3 senadores exerceram como devem o seu papel: Demóstenes Torres (DEM-GO), Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Não faltava o que perguntar, não.

Só para ficar em um exemplo: o senador Demóstenes perguntou ao futuro ministro Antônio Carlos Ferreira, ex-diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, sobre sua eventual participação nos contratos firmados entre a Caixa e a GTech, empresa que detinha a gestão das loterias e que foi investigada pela CPI do Mensalão e pelo Ministério Público Federal.

A resposta e muitos outros detalhes vocês podem encontrar na reportagem do excelente site Consultor Jurídico.

Plenário do Senado durante sessão deliberativa do trem-bala: ao microfone, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Amigos, o Senado aprovou agora há pouco o projeto, vindo da Câmara dos Deputados, que converte em lei medida provisória do governo autorizando o financiamento de 20 bilhões de reais para a implantação do Trem de Alta Velocidade (TAV) ou trem-bala ligando Campinas (SP) a São Paulo e Rio de Janeiro.

O projeto também cria uma estatal, a Empresa do Trem de Alta Velocidade (Etav) prevê, sob determinadas condições, a concessão de subvenção ao BNDES de até 5 bilhões caso a receita bruta da ligação ferroviária não dê resultados financeiros nos 10 primeiros anos.

Como me situo entre aqueles que consideram o projeto megalomaníaco, caro demais – fala-se em 33 bilhões, valor abaixo do padrão internacional para distância equivalente, 511 quilômetros, que varia entre 60 e 120 bilhões – e não prioritário, vou listar resumidamente para os amigos, com ajuda da Agência Senado, alguns dos pronunciamentos dos senadores que criticaram o projeto e seus motivos.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP): seria muito melhor usar o dinheiro na recuperação da malha rodoviária do país e na construção de ferrovias para reduzir o custo Brasil na área de transporte de cargas, e em meios de transporte urbanos.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP): o Plano Nacional de Educação (PNE), que vai direcionar a educação do Brasil na próxima década, exigirá investimentos de 80 bilhões de reais. O dinheiro do trem seria mais bem gasto em educação.

José Agripino (RN), líder do DEM: muito mais benéfico para o país seria investir recursos públicos em metrôs ou aeroportos em diferentes regiões do país. O trem-bala não vai beneficiar parcelas mais pobres da população, o contrário do que ocorreria se o governo priorizasse, por exemplo, os metrôs.

Kátia Abreu (PSD-TO): o governo não escolhe corretamente suas prioridades. O dinheiro do BNDES para o trem-bala equivale aos 20 bilhões de reais previstos para construir a hidrelétrica de Belo Monte, ao longo do Rio Xingu, no Pará, que quando estiver operando será maior que Itaipu. O déficit habitacional de 6 milhões de unidades seria solucionado a um custo de 3,4 bilhões de reais. E, com 9,4 bilhões, seria possível recuperar todas as estradas do país em más condições.

Lúcia Vânia (PSDB-GO): concordou com a fala de Agripino e acrescentou: “Trem bala é um delírio, um escárnio com o povo brasileiro espremido nos transportes públicos deste país”.

Ricardo Ferraço (PMDB-ES): não tem sentido priorizar o TAV se não resolvermos a questão da mobilidade urbana.

Aécio Neves (PSDB-MG): o projeto seria “completamente impensável em qualquer país que prima pela racionalidade”. Obras como a Ferrovia do Aço (ligação Rio-Belo Horizonte-São Paulo-Vitória, só em parte em operação) e o ferroanel de São Paulo são obras mais eficientes para a diminuição do custo Brasil do que o TAV.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA): os 5 bilhões de subsídios vão acabar sendo gastos, e as viagens no TAV serão em parte pagas com o dinheiro de todos os contribuintes.

A coluna aproveita para trazer uma informação importante para quem se preocupa com o assunto: o bilhete de ida e volta na linha mais concorrida do trem-bala da Espanha, que é a ligação Madri-Barcelona (659 quilômetros), com impressionantes 2,5 milhões de passageiros por ano em média desde a inauguração, em 2008, pode custar caríssimo: conforme data e horário, até 300 euros, ou 684 reais.

Mesmo com esse preço salgado, a passagem é subsidiada em 66% pelo governo, segundo estudos de dois respeitados especialistas: Ginés de Rus, catedrático de Economia Aplicada da Universidade de Las Palmas de Gran Canaria (veja currículo)  e Germà Bel, catedrático de Economia da Universidade de Barcelona (confira currículo).

O exemplo deve valer algo para o Brasil. Afinal, com 2.600 quilômetros de seu AVE (Alta Velocidade Espanhola), a Espanha  tem a segunda maior rede de trens rápidos do mundo, depois da China.

AVE, o trem de alta velocidade espanhol: a 2ª maior rede do mundo tem as passagens subsidiadas em 66% do preço em seu trecho mais concorrido