O outdoor do deputado Zeca Dirceu: o pai não gosta de VEJA, mas o filho, pelo jeito, sim. E, como vocês verão neste texto, o pai parece que está mudando de opinião. O ranking elaborado por VEJA em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro não menciona nada sobre "deputados mais atuantes", como pretende o outdoor, mas, sim, parlamentares que se posicionaram favoravelmente a uma agenda reformista de nove itens

Para o pai, o ex-deputado e ex-ministro José Dirceu, condenado pelo Supremo Tribunal Federal como chefe da quadrilha do mensalão, VEJA é tudo de ruim — a começar por, supostamente, ser parte fundamental da “mídia golpista” inventada pelo lulopetismo.

Mas para filho, o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), a revista não é tão ruim assim — muito pelo contrário.

“A VEJA divulgou, mas o povo de Umuarama já sabia. Zeca Dirceu 1º lugar no ranking da revista VEJA como deputado federal mais atuante do Paraná”, diz o outdoor.

É assinado pelos “Amigos do Zeca” e espalhado em Umuarama, cidade de 100 mil habitantes no oeste do Paraná, que por coincidência também é base do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da CPI dos Correios, a mesma que pos a nu a quadrilha mensaleira.

Na verdade, não apenas Zeca Dirceu começa a gostar de VEJA. O pai, o chefe da quadrilha, de repente começou a conferir grande valor à revista que vive criticando, quando não agride.

Vejam o texto do post que Dirceu publicou em seu blog esta semana, com a acentuação e a pontuação originais:

Orgulho de pai

Publicado em 13-Mar-2013

Com satisfação – e por que não confessar, orgulho – registro aqui no blog que meu filho, o deputado federal Zeca Dirceu acaba de ser escolhido vice-líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados. A bancada petista na Câmara é composta por 88 membros. Na verdade, o Zeca esta sendo reconduzido, mantido no posto, uma vez que a bancada já o havia escolhido antes, logo no início de seu 1º mandato.

Entre as funções que desempenhará como vice-líder, o Zeca vai cumprir uma de que gosta muito: articular políticas com o Governo e com os demais parlamentares.

Zeca foi prefeito de Cruzeiro do Oeste por duas gestões e está exercendo seu primeiro mandato como deputado federal. Recentemente, por seu trabalho por um Brasil mais competitivo e moderno, ele ficou em 1º lugar no ranking da revista VEJA como o deputado federal mais atuante do Paraná.

Não sei se vocês leram, mas há pouco também a Folha de S.Paulo registrou (no Painel político) que ele faz um trabalho de acompanhamento e articulação dos pleitos levados à Brasília por mais de duas centenas de prefeitos de sua região no Paraná.

AGORA, UMA EXPLICAÇÃO SOBRE O RANKING QUE “VEJA”, COM CRITÉRIOS RIGOROSOS, ELABOROU JUNTAMENTE COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O ranking de parlamentares feito por VEJA com a colaboração do Necon, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp/Uerj), será refeito anualmente

Reportagem publicada na edição de 26 de dezembro de 2012 de VEJA

O CONGRESSO CORRE PARA O FUTURO

Quem são os parlamentares que mais trabalharam em 2012 em favor de um Brasil mais moderno e competitivo

O modo mais adequado de medir o desempenho de um parlamentar em favor de um Brasil mais moderno e competitivo é aferir a qualidade de seu ativismo, em palavras e votos, em relação a questões vitais em tramitação na Câmara e no Senado.

VEJA realizou em 2012 a segunda edição do que chamamos de ranking do progresso, a partir do posicionamento de deputados e senadores em relação a nove eixos fundamentais, que começam por uma carga tributária menor e sistema tributário mais simples, passam pela diminuição da burocracia e chegam à proposta de leis trabalhistas que respeitem igualmente empregadores e empregados. » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

O senador Aécio Neves, relator da emenda proposta por Sarney e um grupo de senadores: "Parlamentares pegam carona nas medidas provisórias para atender a seus próprios interesses" (Foto: Ayrton Vignola/Folha Imagem)

Por  que parou?

Está parado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que impede os parlamentares de inserir “contrabandos”, muitos de interesse pessoal, nas medidas provisórias enviadas pelo governo

Em 2010, o governo federal editou uma medida provisória (MP) que alterava regras de financiamento habitacional. Encaminhado ao Congresso para análise, o texto foi deformado. Parlamentares aprovaram emendas que nada tinham a ver com a proposta original.

Enxertaram “contrabandos” ou “jabutis”, jargões parlamentares para um hábito danoso, cujos maiores beneficiários são os lobbies privados. Ao sair do Congresso, a MP sobre financiamento habitacional passou a tratar da emissão de títulos da dívida pública brasileira ao Banco do Nordeste e da doação, pela Casa da Moeda, de 100 milhões de cédulas ao Haiti.

Aberração legislativa

Essa aberração legislativa resulta da nefasta combinação entre o domínio que o Executivo exerce sobre a pauta do Legislativo — apesar de os dois poderes serem, em teoria, autônomos e independentes — e a falta de disposição dos congressistas para honrar duas de suas principais tarefas: ser protagonista do ato de legislar e servir de contrapeso a manifestações imperiais do governo de turno.

Criadas pela Constituição de 1988, as medidas provisórias são um instrumento concedido ao presidente da República para baixar leis excepcionalmente, em casos emergenciais, como em resposta a tragédias naturais ou graves crises financeiras. Só deveriam ser editadas em casos de “urgência” e “relevância”.

Ao contrário dos projetos de lei, as MPs entram em vigor tão logo publicadas no Diário Oficial. É justamente nesse ponto que os interesses dos presidentes da República e de parlamentares mais preocupados em atender a determinados lobbies se encontram.

Os presidentes perceberam que demandava menos tempo e custo político implantar mudanças legais via MP. Por isso, abusaram do uso do instrumento. Já os parlamentares, que não conseguem pôr projetos de sua autoria na pauta, completamente dominada pelo Executivo, passaram a conviver gostosamente com as MPs, apesar de vindas do Palácio do Planalto.

Hipocrisia institucional

Por que aceitaram essa submissão? Porque as MPs têm prioridade na fila de votação. Deputados e senadores sabem que elas terão de ser votadas. Por isso, promovem um festival de emendas — os “contrabandos”.

Até o presidente da Câmara, Marco Maia, enfia "contrabando" nas medidas provisórias enviadas pelo governo ao Congresso (Foto: Agência Brasil)

O quadro é de hipocrisia institucional.

No Congresso, enquanto um pequeno grupo reclama da enxurrada de MPs do Executivo, que estaria usurpando a prerrogativa de legislar, a maioria dos parlamentares quer mesmo é cada vez mais a edição desses textos.

A situação é tão constrangedora que líderes governistas, em diversas ocasiões, chegaram a pedir ao presidente que baixasse medidas provisórias para resolver determinados assuntos — e, claro, abrir brecha para o acolhimento de certas demandas privadas. “Existem políticos especializados em introduzir itens sem nenhum interesse público. É assim que são feitas as grandes negociatas”, diz o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Entre os ardis para favorecer setores está a apresentação do relatório [passo indispensável à votação de uma medida provisória] às vésperas da votação da MP. Isso impossibilita aos parlamentares analisar com cuidado o conteúdo de todos os artigos e emendas apresentados antes de votá-los. A votação-relâmpago não é nova, mas se intensificou na gestão do presidente da Câmara, o petista Marco Maia (RS), um incentivador e beneficiário dos “contrabandos”.

O próprio presidente da Câmara faz “contrabandos”

Como cabe ao presidente da Casa a escolha dos relatores das MPs, Maia confia a tarefa a deputados que não oferecem resistência à inclusão no texto das mais estapafúrdias emendas (veja o quadro).

O próprio Maia defendeu recentemente, embutido em uma MP sobre incentivos fiscais para a indústria de automóveis, um “contrabando” que beneficiava a indústria tabagista.

A emenda proíbe os “contrabandos”

Na última década, diferentes presidentes do Congresso reclamaram do excesso de MPs. Nada foi feito. Com a aprovação de uma proposta de emenda constitucional [de iniciativa do presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, e outros senadores], relatada e modificada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), vem agora do Senado o primeiro passo para racionalizar o processo.

A emenda proíbe a inclusão de assuntos sem relação com o objeto original da MP. A Câmara, entretanto, não parece interessada em aprovar a mudança.

Depois de deixar o projeto hibernando na Comissão de Constituição e Justiça, Marco Maia passou a relatoria ao companheiro Ricardo Berzoini (PT-SP), que vem tratando a matéria com proposital descaso.

“Muitos parlamentares nem apresentam projetos e se limitam a pegar carona nas medidas provisórias para atender aos próprios interesses”, afirma Aécio.

Como esses interesses menores servem de combustível para animar boa parte do Parlamento, a iniciativa de Aécio só terá futuro se a sociedade brasileira pressionar os deputados.

QUADRO

Cavalo de Troia dentro do Congresso

Os parlamentares usam as medidas provisórias para atender a interesses pessoais e lobbies de quem quer uma lei aprovada no Congresso sem muita discussão.

Vejam, abaixo, alguns exemplos de como eram propostas originais contidas em MPs enviadas pelo Palácio do Planalto e o tipo de contrabando que foi enfiada nelas por parlamentares.

MP 542

Proposta: reduzir a área de três parques ecológicos na Amazônia para a construção de hidrelétricas

Contrabando: reduzir em 40% a área de preservação do Parque Nacional da Serra da Canastra (MG)

Beneficiadas: mineradoras

MP 517

Proposta: instituir regime especial de incentivos para usinas nucleares

Contrabando: perdoar parte das dívidas de bancos que faliram nos anos 90, causando prejuízo de 42,7 bilhões de reais ao governo

Beneficiados: banqueiros quebrados

MP 521

Proposta: promover reajustes de bolsas de médicos-residentes

Contrabando: flexibilizar a Lei de Licitações para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016, permitindo contratações com base em critérios subjetivos

Beneficiadas: empreiteiras

MP 545

Proposta: alterar as taxas de frete para a Marinha Mercante

Contrabando: promover isenções fiscais para a cadeia produtiva do café

Beneficiada: a indústria cafeeira

MP 540

Proposta: reduzir alíquotas do IPI para a indústria automobilística

Contrabando: permitir a propaganda institucional dos fabricantes de cigarro

Beneficiada: indústria tabagista

Aécio Neves, relator da proposta que disciplina o envio de MPs pelo Executivo: "Na prática, hoje o governo impõe sua agenda ao Congresso" (Foto: Dida Sampaio / AE)

Num de seus últimos discursos antes do recesso parlamentar que termina agora no começo de fevereiro, no dia 13 de dezembro passado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou a protestar contra a demora na tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2011, que restringe o uso de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal.

A PEC foi apresentada em março do ano passado por um grupo de senadores, tendo à frente o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e Aécio, como relator, apresentou um texto substitutivo que, no dia 17 de agosto, foi aprovado pela unanimidade dos 74 senadores presentes.

A PEC, que melhora a democracia que temos, desde então, permanece paralisada na Câmara dos Deputados. Você pode acompanhar a trabalhosa trajetória da proposta aqui.

É interessante para os amigos do blog ler a reportagem que VEJA publicou em sua edição de 24 de agosto a respeito dos avanços da medida e das maracutaias que o atual rito de tramitação das MPs propicia. O texto é do jornalista Fábio Portela. O título original segue abaixo, em negrito. A reportagem também mostra que, diferentemente do que dizem muitos de seus críticos, Aécio desempenha um trabalho relavante como senador.

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Urgente e relevante

Uma proposta do senador Aécio Neves quer acabar com um dos grandes males da política brasileira: o hábito de governar por medidas provisórias

Já que a palavra da moda em Brasília é “faxina”, a presidente Dilma Rousseff poderia aproveitar o momento para higienizar também as poluídas relações entre o Executivo e o Legislativo. A oportunidade para isso está posta.

O Senado acaba de aprovar uma proposta de emenda  constitucional (PEC) que disciplina o uso de um instrumento legal que há muito vem sendo deturpado: a medida provisória (MP). Por esse mecanismo, o governo pode pôr em vigor uma lei antes mesmo que ela seja analisada pelo Congresso. O recurso foi criado para ser usado em casos extremos e urgentes, como a ameaça de invasão do país por outra nação, por exemplo. Mas sua aplicação foi banalizada – e, de instrumento para uso excepcional, as MPs viraram um atalho rotineiro para o governo aprovar seus projetos sem levar em conta o Legislativo.

Abusos e “contrabandos”

Hoje, o Palácio do Planalto faz praticamente tudo o que precisa por meio de MPs. Desde a redemocratização, foram publicadas 1 129 delas. Só neste ano já são 21. A maioria não tem nada de urgente ou relevante, como a que dispõe sobre alterações no Parque Nacional da Mapinguari ou a que disciplina a atuação dos médicos-residentes.

Além de terem perdido seu caráter original, as MPs causam outros problemas. Em excesso, atravancam a pauta do Congresso, já que os textos precisam ser votados pelos parlamentares para vigorar de forma definitiva. E, na mão de deputados espertalhões, correm o risco de virar instrumentos para contrabando, como se diz na gíria brasiliense.

Isso porque, algumas vezes, parlamentares adicionam ao documento parágrafos inteiros que tratam de assuntos sem nenhuma relação com o tema original. Assim, uma MP sobre saúde pode acabar liberando recursos para a Copa do Mundo.

A MP 517, por exemplo, que dispunha sobre impostos em operações bancárias, recebeu trinta “contrabandos” no Congresso.

“Desde que tomei posse no Senado, não discutimos um único projeto de lei, porque a pauta de votação está tomada pelas MPs”, diz o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da PEC que pretende pôr um freio nesse abuso. “Na prática, o governo impõe sua agenda ao Congresso”, afirma.

Como é a proposta que o Senado aprovou

A proposta é simples e efetiva: Câmara e Senado terão poder para analisar se as medidas provisórias cumprem as exigências da Constituição, ou seja, se elas são, de fato, urgentes e relevantes.

As que não passarem pelo crivo do Congresso ficarão de fora.

A proposta também proíbe os “contrabandos”. Só poderão ser acrescentadas às MPs proposições relacionadas ao tema original.

A ideia já foi aprovada por unanimidade no Senado; agora, falta a Câmara. Ao seguirem o exemplo dos senadores, os deputados estarão dando ao Brasil uma prova de maturidade e independência. E o Legislativo poderá finalmente cumprir sua função primordial: a de legislar.

Plenário do Senado Federal: por falta de assuntos na agenda é que os senadores não deixarão de trabalhar (Foto Agência Senado)

Amigos, está forte nesta semana de volta do recesso de meio de ano a pauta do Senado.

Vejam só alguns dos temas que estarão sendo tratados pelo plenário ou por comissões da Casa:

* Reajuste dos valores da tabela do Imposto de Renda

* Redução dos encargos das folhas de pagamento das empresa

* Legislação que pretende reduzir os riscos de colisão de aeronaves no ar

* Políticas de defesa do emprego no Brasil diante da crise mundial

* Exigências mais rigorosas para a publicidade de alimentos e bebidas

* Regras para o tratamento cirúrgico da obesidade

* Audiência pública com o alto comissário da ONU para Refugiados, o ex-primeiro-ministro socialista de Portugal Antonio Guterres

* Tramitação da emenda constitucional que modifica, para melhor, o uso de medidas provisórias pelos presidentes da República e seu exame pelo Congresso

Como costumo escrever aqui, trabalho no Senado, há — e muito. Basta os senadores quererem meter a mão na massa.

Confiram na Agência Senado a pauta de trabalho dos senadores para esta semana.

Amigos, para quem acha que políticos não trabalham – e muitos, de fato, não o fazem — o que não falta são tarefas para os 81 senadores da República nesta semana, nas comissões ou no plenário.

Da itens como a segurança nas fronteiras do país a um balanço do Mercosul, de um debate sobre o Mapa da Violência em 2011 à regulamentação da profissão de taxista ou às políticas de emprego para trabalhadores de mais de 45 anos ou, ainda, uma pré-discussão sobre a aprovação das contas da União no ano passado e o exame de mudanças na tramitação de medidas provisórias com força de lei no Congresso, a pauta é rica e imortante.

Se vai andar, é outra coisa.

A agenda completa do Senado para esta semana está neste link da Agência Senado.

Aécio Neves na Comissão de Constituição e Justiça, ladeado pelo senadores José Pimentel (PT-CE), à esquerda, e Demóstenes Torres (DEM-GO)

Amigos, se o conjunto dos senadores de República — e, depois, a Câmara dos Deputados – fizerem como fez hoje, quarta, 11, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) terá justificada logo em seus primeiros meses de atuação a votação recorde que obteve nas eleições de outubro e sua fama de bom articulador.

É que a Comissão aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, com a mão do ex-governador mineiro, altera, democratiza e melhora muitíssimo a tramitação das medidas provisórias com força de lei (MPs). Após uma intensa negociação entre governo e oposição, na qual teve papel importante – quem diria? – o senador e ex-líder estudantil Lindberg Faris (PT-RJ), a PEC acabou sendo aprovada por unanimidade e vai agora para a votação dos 81 senadores, no plenário. Para passar, precisa do voto de 49 deles, antes de rumar para a Câmara.

A tramitação das MPs, e sobretudo o pouquíssimo prazo que sobrava na prática para o Senado examiná-las e aprová-las ou não, vinha sendo objeto de intensa controvérsia, a ponto de o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ter dito em entrevista ao site de VEJA que o país caminha para uma “ditadura branca”: aprovam-se MPs às dezenas, com a maior parte do prazo sendo gasto na Câmara dos Deputados, onde todas as MPs iniciam seu trajeto pelo Congresso, e os senadores mal tendo tempo de se informar do tema.

Uma espécie de chantagem sobre o Congresso

Até agora, segundo o artigo 62, parágrafo 3º da Constituição, as MPs entram em vigor imediatamente, e só perdem validade se não forem aprovadas no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O fato de vigorarem de imediato constitui uma espécie de chantagem sobre o Congresso, porque as MPs produzem efeito – há várias que criaram estatais e levaram à contratação de funcionários, por exemplo – e sua não aprovação posterior cria, na prática, uma grande confusão jurídica.

Agora, se aprovada a PEC, as MPs deixam de valer de imediato enquanto não recebem um OK do Congresso. Assim: baixada uma MP pela presidente, uma comissão permanente mista de 12 deputados e 12 senadores deverá analisá-la no prazo de 10 dias para verificar sua admissibilidade, ou seja, checar se obedece aos requisitos constitucionais de “relevância e urgência”.

Governando por decreto

Os diversos presidentes desde a  Constituição de 1988 nunca tomaram conhecimento desses requisitos. Assuntos banais e corriqueiros, que deveriam ser encaminhados ao Congresso como projetos de lei, passarama ser tratados por MPs, como se o presidente governasse por decreto. “O que nós estamos acompanhando hoje é o uso abusivo e indiscriminado de um instrumento que nasceu para ser excepcional”, lembrou Aécio.

Agora, segundo a PEC, a comissão mista de deputados e senadores, caso entenda que a MP baixada não cumpre tais exigências, poderá brecar sua validade imediata e decidir por sua transformação em projeto de lei. Se julgar que cumpre o que a Constituição exige, concordará com a validez imediata.

Mesmo assim, depois de examinar se é pertinente, a Câmara terá outros 50 dias para analisar o conteúdo da MP. Se aprová-lo, o Senado terá outros 45 dias para analisar a proposta. Se, porém, os deputados não votarem a proposta nesses 60 dias – sinal de que os representantes do povo não consideraram a iniciativa da presidente da República suficientemente importante – a MP morre. Perde a validade.

A mesma coisa vale se não a MP não passar pelo Senado no prazo determinado.

O fim dos “contrabandos”

Um ponto importantíssimo na nova PEC: as MPs não poderão tratar de mais de um tema, para evitar uma barbaridade que ocorre atualmente, objeto das críticas do senador Aloysio: os chamados “contrabandos”. Ou seja, hipoteticamente, uma MP sobre recursos públicos para a área de esportes conter, lá pelas tantas, um artigo que trata de isenção fiscal para determinada atividade.

Deve-se aqui dar crédito ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a quem tenho criticado com frequência. É dele o projeto original sobre mexidas no andamento das MPs, que estabelecia prazos e tornava menos arbitrária a ação do Executivo. O senador Aécio Neves, como relator da proposta, foi quem propôs, entre outras alterações, que as MPs só tivessem eficácia após passar pelo exame de uma comissão mista de deputados e senadores, bem como a “morte” de uma MP não votada no prazo previsto.

Democracia melhora

Alguns dos pontos propostos por Aécio, mais restritivos à ação dos presidentes da República, acabaram ficando fora do acordo, como é normal nessas negociações. A habilidade do senador mineiro terminou por obter unanimidade em um projeto que, mesmo tendo partido de Sarney, preocupava muito o Palácio do Planalto, que vinha pressionando os senadores da base aliada.

“Se não demos o passo gigante que gostaríamos”, disse o senador, “demos um passo consistente para a construção de um futuro com maior isonomia entre as instituições.” E acrescentou: “Temos a expectativa de que o próprio Executivo compreenda que a MP é instrumento necessário, mas excepcional”.

A mudança nas MPs tornará mais difícil a vida dos presidentes da República, mas melhora a democracia brasileira. O abuso na decretação de MPs, praticado por todos os presidentes da República desde a Constituição de 1988, foi paulatinamente esvazindo o papel do Congresso e, numa distorção perigosa, atribuindo cada vez mais, na prática, a função de legislar para o Executivo, e não para o Legislativo.

Leia reportagem no site de VEJA.

Amigos, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) botou a boca no trombone. Há poucos meses instalado na cadeira para a qual foi eleito em outubro passado pela maior votação da história do Senado – 11,2 milhões de votos –, ele considera “insuportável” algo que se tornou rotina na vida política do país: o governo baixa medidas provisórias com força de lei e elas são aprovadas quase automatica e instantaneamente pela esmagadora base governista no Congresso.

Na semana passada, Aloysio e outros senadores da oposição abandonaram o plenário em sinal de protesto contra a aprovação de uma MP que tratava de nada mens do que 10 assuntos diferentes, com curtíssimo prazo para ser examinada.

Em entrevista ao site de VEJA, o senador demonstra preocupação com o fato de o governo praticamente formular toda a agenda do Congresso. “Pouco a pouco está se instalando no Brasil uma ditadura branca. A maioria vota, sem questionar, as coisas mais absurdas’, diz ele. “E pelos procedimentos mais absurdos”.

Leia a entrevista feita pela jornalista Carolina Freitas.