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Lei de Execuções Penais

13/12/2011

às 16:34 \ Vasto Mundo

China é o país do mundo que mais aplica a pena de morte — mas esconde até o número de executados

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China: recordista em condenações à morte (Foto: Anat givon / AP)

Como se não bastasse ser recordista em condenações à morte, a ditadura chinesa ainda o faz da maneira mais obscura possível, ocultando o número de execuções que realiza por ano e revisando, por sua Suprema Corte, apenas 10% dos casos.

Da Agência AP

A China é o país que mais aplica penas de morte no mundo, com cerca de 4.000 execuções por ano, e mais da metade desse total é realizado antes de a Suprema Corte revisar os sentenças, afirmou nesta terça-feira o grupo de direitos humanos Dui Hua, com sede em San Francisco (EUA).

As autoridades chinesas revelaram a queda no número de execuções durante um seminário com funcionários das Nações Unidas e especialistas internacionais na cidade de Hangzhou, no início deste mês.

Segundo organização de direitos humanos, as autoridades chinsesas se recusaram a informar quantas pessoas foram executadas anualmente, mas revelaram que o número caiu 50% desde 2007.

Em 2006, a mídia estatal e o Dui Hua estimam que houve 8.000 execuções.

O governo chinês diz que tenta garantir que a aplicação da pena de morte seja usada com menos frequência e apenas para punir crimes de maior gravidade.

“A China dez um grande progresso em reduzir o número de execuções, mas o número ainda é muito alto e está reduzindo muito lentamente”, disse o fundado da ONG, John Kamm.

Kamm também instou a China a ser mais transparente com relação aos dados sobre execuções, ao afirmar que isso ajudaria o país a extinguir a pena de morte. “Se as autoridades e o público souberem a extensão das penas de morte na China, a abolição será alcançada mais rapidamente”, disse.

As autoridades chinesas também revelaram, durante o seminário, que a Suprema Corte revisa cerca de 10% das sentenças a cada ano.

Segundo o jornal China Daily, a Suprema Corte Popular revisou 15% das sentenças de morte expedidas em 2007 e 10% em 2008.

[Não se sabe se ainda está em vigor a norma segundo a qual, em execuções à bala, à família do executado cabia pagar as despesas.]

26/05/2011

às 12:12 \ Política & Cia

O assassino Pimenta Neves e seus possíveis benefícios: certas leis se preocupam mais com os criminosos do que com os brasileiros de bem

Pimenta quando condenado pelo júri em 2006: 11 anos até, finalmente, ir para a cadeia

Amigos, já circula na web uma certa indignação contra os advogados do assassino Pimenta Neves, o ex-jornalista que matou a tiros — e ainda mais pelas costas — a namorada Sandra Gomide no ano 2000 e só foi para a cadeia, embora condenado por júri popular em 2006, ontem, quarta, dia 25.

Isso graças à infinita complacência da nossa legislação e à absurda, intolerável lerdeza e falta de sensibilidade social de amplos setores da Justiça, mesmo em casos escabrosos e revoltantes.

A indignação se volta contra os advogados porque eles não apenas pretendem lançar mão de todos os recursos para que o criminoso deixe a prisão em 2013, embora condenado a permanecer 15 anos atrás das grades, como também tentarão, desde já, fazer com que o ex-jornalista cumpra a pena, mesmo que curta, em sua própria e confortável residência em São Paulo.

Tal qual nossa generosíssima legislação e nossa gentil Justiça fez com o ex-juiz ladrão Lalau, entre outros casos.

Lei que fere os brios e a vergonha na cara das pessoas decentes

A indignação, porém, não deve se voltar contra os advogados, entre os quais a advogada Maria José Costa Ferreira, que se diz preocupadíssima com supostos problemas desaúde do cliente.

A indignação, que é de todas as pessoas de bem, deve se voltar – repetindo o que escrevi acima – é contra a“infinita complacência da nossa legislação e à absurda, intolerável lerdeza e falta de sensibilidade social de amplos setores da Justiça, mesmo em casos escabrosos e revoltantes”.

O primeiro passo para mudar esse estado de coisas já está em fase final de aprovação pelo Congresso: o novo Código de Processo Penal, que acelera consideravelmente o andamento dos casos.

Urge, agora, que deputados e senadores alterem, e drasticamente, a Lei de Execuções Penais em tudo o que o novo Código não a haja alterado. Certas leis, como esta, por sua generosidade para com os criminosos, parece muito mais preocupada em não ferir supostos direitos de assassinos, assaltantes ou estupradores do que com os sentimentos, os brios e a vergonha na cara das pessoas decentes e corretas — a esmagadora maioria dos brasileiros.

Se há algo a criticar aos advogados em geral — e há –, é o fato de que, para dizer o mínimo, a Ordem se omite quando se trata de simplificar códigos e leis que diminuirão a procura por esses profissionais.

Leia mais sobre os possíveis benefícios com que se poderá premiar o assassino Pimenta Neves aqui.

 

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