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impunidade

01/05/2014

às 19:00 \ Política & Cia

SARDENBERG: Se o assassino, como no Brasil, tem 92% de chance de não ser apanhado, qual a importância da pena ser de 10 ou 20 anos de cadeia — ou mais?

Protesto contra a impunidade   (Foto: fabiocampana.com.br)

Protesto contra a impunidade no caso de dois enfermeiros assassinados no Rio — dez anos, e os criminosos estão livres e soltos (Foto: fabiocampana.com.br)

POLÍCIA!

Texto de Carlos Alberto Sardenberg publicado no jornal O Globo

Carlos Alberto Sardenberg

O Jornal Nacional e o Jornal da Globo estão exibindo nesta semana duas extraordinárias séries de reportagens que, por caminhos diferentes, mostram a mesma realidade: como a falta de produtividade,  ou a baixa eficiência, tanto no setor público quanto no privado, atrasam e tornam o Brasil mais injusto.

O Jornal da Globo encarou um desafio complicado: mostrar como a impunidade é causa primária da criminalidade. Por que algumas sociedades e setores dentro de sociedades são mais violentos? – esta é uma eterna discussão e um tema atualíssimo no Brasil de hoje.

Mas o debate tem sido incompleto. Há questões, digamos, permanentes, como a relação entre pobreza e violência ou má distribuição de renda e criminalidade.

Durante um certo tempo, na verdade, ainda hoje em certos setores, essas questões têm sido dominantes. A violência, se diz, é um problema social, não de polícia – e essa seria a tese de esquerda, para quem gosta de colocar velhas ideologias em tudo.

Nessa visão, a polícia entra como agente da violência e, especialmente, contra os pobres. Está acontecendo no Rio. Em protestos estimulados e promovidos pelo tráfico, pessoas das comunidades reclamam a retirada das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), como se estas, e não os traficantes, fossem  as responsáveis pela violência.

É certo que os policiais têm cometido erros terríveis, mas não se pode concluir daí que seja uma força contra a comunidade. Mas é certo que falta preparo e competência em todo o sistema policial e jurídico no Rio e no Brasil.

A série do Jornal da Globo apanha um aspecto essencial desta história: a impunidade. Parte de um dado alarmante bastante conhecido: 27 assassinatos por cada grupo de mil pessoas, no país. Mas se concentra em outro dado mais alarmante e menos conhecido e debatido: de cada 100 homicídios, no máximo oito são esclarecidos e os culpados, punidos. E assim mesmo, depois de muito tempo.

Na Inglaterra, são 90% de casos resolvidos. E a taxa de homicídios, mostra a série do JG, vai lá para baixo. Esta é uma relação bem verificada. Penas mais elevadas, ao contrário,  não derrubam a criminalidade. Se o assassino, como no Brasil, tem 92% de chance de não ser apanhado, qual a importância da pena ser de 10 ou 20 anos?

E para apanhar criminosos, mostra a série, precisa-se de algo que é uma raridade no Brasil: a polícia científica, tecnológica, que chega logo e bem equipada ao local do crime, o início de uma boa investigação.

A reportagem chega a dar tristeza: repartições de polícia supostamente técnica que deixam cadáveres amontoados num quintal, aguardando identificação e perícia. Por anos! Equipamentos de ponta que não são utilizados por falta de gente e de pequenas providências, como uma rede elétrica. Repartições policiais lotadas de funcionários administrativos e com falta de peritos e policiais para as operações-fim.

Tudo considerado, é um exemplo acabado do setor público brasileiro: caro e ineficiente. E, claro, socialmente injusto: tendo que selecionar quais assassinatos vai investigar, a polícia dá preferência aos casos de maior impacto na mídia ou que envolvam famílias, digamos, influentes.

Os mortos pobres comuns ficam na fila, amontoados nos pátios. E todos os cidadãos comuns sentem a falta de segurança. Quer dizer, todos não: bairros mais ricos conseguem de algum modo mais polícia.

A rigor, a relação direta entre violência e pobreza nunca foi  demonstrada de modo a não deixar dúvidas. Não basta mostrar que há mais violência em cidades ou bairros pobres.

Há países mais pobres que o Brasil com menos criminalidade. Há sociedades tão desiguais como a nossa também com menos crimes. E entre os países ricos, o índice de criminalidade varia bastante, mais alto nos EUA, por exemplo, do que na Europa ou Japão. Sim, há mais desigualdade nos EUA, mas a criminalidade varia também em países europeus com o mesmo padrão de distribuição de renda e benefícios sociais.

Por outro lado, é certo que o ambiente social, a cultura e as condições de vida podem ser mais ou menos favoráveis à prática de crimes. Mas a tese, levada ao extremo, de que a polícia leva a violência aos mais pobres deixou um paradoxo: uma polícia mais violenta.

Foi assim: um lado responsabiliza a polícia e pede sua retirada (“Fora UPPs!) ou a restrição de sua atividade (não poder abordar mascarados, por exemplo, ou não poder entrar em universidades nem para procurar traficantes); em reação, o outro lado pede mais polícia baixando o pau.

Resultado, ficamos sem a polícia boa, competente, bem remunerada e bem equipada,  que acha e prende os culpados de crimes diversos, de assassinatos a destruição de ônibus.

07/02/2014

às 10:00 \ Política & Cia

Ascensão e queda da maior quadrilha da cidade de São Paulo

Monstro e Charuto: eles assaltaram 62 bancos (Foto: Reprodução)

Monstro e Charuto: eles assaltaram 62 bancos (Foto: Reprodução)

Reportagem de João Batista Jr., com colaboração de Maurício Xavier e Silas Colombo, publicada em edição impressa de VEJA São Paulo

62 BANCOS, 18 MILHÕES E 1 CAMARO (AMARELO)

Monstro e Charuto lideravam o maior bando do país especializado em assalto a bancos. Atuavam com a ajuda de funcionários das instituições e um policial militar. Em todas as ações, nunca esconderam o rosto nem deram um tiro

- Eu sou dou entrevista se ganhar um dinheiro, não tem jeito.

- Mas entrevista não é paga.

- Eu só falo se me der o que eu ganhava pelos B.O.s que fazia, meio milhão de reais.

- Bom, sendo assim não teremos a entrevista.

- Cuidado com o que você vai colocar na revista. Olha aqui (apontando para muque direito) o tamanho do meu braço.

O diálogo travado entre a reportagem e o assaltante de bancos Rolídio Brasil de Souza Gama, conhecido como Monstro, de 42 anos, se deu na em um cubículo de três metros quadrados dentro do Departamento Estadual de Investigação Criminais (Deic), na Zona Norte de São Paulo.

É lá que o bandido está retido ao lado do comparsa Claudio Alexandre da Silva, o Charuto, de 38 anos.

Em cenas captadas pelo circuito de câmeras das agências, MOnstro ameaça uma vítima (acima) e, na sequência, ao lado dos comparsas, saqueia o cofre

Em cenas captadas pelo circuito de câmeras das agências, MOnstro ameaça uma vítima (acima) e, na sequência, ao lado dos comparsas, saqueia o cofre

Monstro tinha acabado de fazer a barba e, na conversa-relâmpago, não escondeu um sorriso de canto de boca, como alguém debochado e orgulhoso do que faz. Ele e Charuto formam uma dupla da pesada. São os cabeças do maior bando de assaltantes de bancos da capital paulista em termos de produtividade.

Nos próximos dias, os bandidos vão receber “visitas” de funcionários e gerentes de instituições financeiras roubadas nos últimos anos em São Paulo. Muitos desses profissionais estiveram sob a mira das armas .40 da gangue e irão até lá fazer reconhecimento.

Monstro foi preso no dia 2 de janeiro em Boiçucanga, no município de São Sebastião, no Litoral Norte, pelo delegado Marco Antônio Desgualdo, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade). » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

23/11/2013

às 11:15 \ Disseram

Marco Aurélio Mello: “não nos esqueçamos de que o encanto do lucro fácil chega sem dificuldades aos ouvidos dos que creem na impunidade”

“Se o erro é inevitável, porque inerente à conduta humana, não nos esqueçamos de que o encanto do lucro fácil chega sem dificuldades aos ouvidos dos que creem na impunidade. Daí a importância de atuar vigilante, impedindo a falcatrua ou interrompendo-a”

Marco Aurélio Mello, em seu discurso de posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral

11/11/2013

às 18:02 \ Política & Cia

Ricardo Noblat: Quem faz sabota as leis

Plenário da Câmara (Foto: Beto Oliveira / Ag. Câmara)

Plenário da Câmara:  se o poder que aprova as leis sabota a aplicação das leis, como cobrar dos cidadãos que as respeitem? (Foto: Beto Oliveira / Ag. Câmara)

Artigo publicado no blog do Noblat

QUEM FAZ SABOTA AS LEIS

O que distingue um grande escândalo de um pequeno ou médio? O valor total dos bens desviados? A identidade dos envolvidos?

Por ora, o rombo de R$ 500 milhões nas contas da prefeitura de São Paulo não passa de um pequeno escândalo se comparado a outros denunciados há mais tempo sem que isso resultasse em cadeia para ninguém. Mas ganhará ares de grande escândalo se envolver políticos de vários partidos.

No caso, a quem interessará a identificação dos políticos e partidos beneficiados pela máfia dos fiscais que negociava a liberação de alvarás e a redução no valor de impostos?

Ao prefeito Fernando Haddad que depende da Câmara Municipal para governar? Ao governador Geraldo Alckmin acossado pelo escândalo dos trens do metrô? À presidente Dilma Rousseff ansiosa pelo apoio da maioria desses partidos para se reeleger?

A faxineira ética aposentou-se desde que demitiu meia dúzia de ministros e em seguida voltou a conviver com os esquemas que facilitavam a roubalheira.

O dia exato da aposentadoria foi aquele onde Dilma negou-se a mandar investigar o ministro Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Este jornal descobriu que, antes de ser ministro, Pimentel fora remunerado por consultorias que não prestara.

Para não incomodar Pimentel, seu dileto amigo, Dilma alegou que as consultorias datavam de antes do seu governo. Portanto, ela nada tinha a ver com isso. De resto, Pimentel não lhe devia explicações.

Antonio Palocci perdeu a chefia da Casa Civil da presidência da República porque foi consultor antes de assumir parte da coordenação da campanha de Dilma à sucessão de Lula. Não era amigo de Dilma como Pimentel é.

Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Congresso a paralisação de sete obras públicas federais nas quais foram detectadas irregularidades.

Dilma não se conformou: “Eu acho um absurdo paralisar obra. Você pode usar vários métodos, mas paralisar obra é uma coisa extremamente perigosa porque depois ninguém repara o custo”. Dilma não disse a que métodos alternativos se referia.

Uma das sete obras suspensas é a BR/448. Ela foi superfaturada em R$ 90 milhões. O TCU calcula que sua atuação, este ano, na fiscalização de obras poderá representar uma economia de R$ 1,2 bilhão.

É pouco ou muito? Estamos diante de um grande ou pequeno escândalo? O que nos garante que não estamos diante de um escândalo que produzirá outro? Primeiro superfatura-se. Depois se aposta que ninguém será punido – e ninguém é.

Há escândalos que parecem minúsculos, mas que ganham importância porque revelam o grau de infiltração dos maus costumes nos poderes públicos.

A Justiça determinou que a Câmara dos Deputados remetesse ao Ministério Público Federal todas as rubricas que “compõem as remunerações” dos seus servidores com a respectiva identificação dos funcionários. É a caça aos supersalários, proibidos por lei.

Que fez a Câmara? Segundo reportagem de Vinicius Sassine e Chico de Gois, publicada no O Globo, no primeiro envio de dados a Câmara omitiu 76 rubricas, o que impediu o exame a ser feito.

Da segunda vez mandou todas as rubricas, mas em planilhas separadas. O volume de dados impediu a associação dos nomes à remuneração.

Por que a Câmara agiu assim? Para evitar o corte de pagamentos acima do teto, como recomendou o TCU.

Se o Poder que aprova as leis sabota a aplicação das leis, como cobrar dos cidadãos que as respeitem?

19/09/2013

às 18:20 \ Política & Cia

MENSALÃO: Para entidades, lua de mel do Supremo Tribunal Federal com a população acabou

"O fato de Joaquim Barbosa ter passado a relatoria para Barroso pode atrasá-lo (o julgamento dos embargos e do mensalão mineiro), já que Barroso está menos familiarizado com o processo" (Foto: José Cruz / ABr)

"O fato de Joaquim Barbosa ter passado a relatoria para Barroso pode atrasá-lo (o julgamento do mensalão mineiro), já que Barroso está menos familiarizado com o processo" (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Por Mateus Campos e Mariana Timóteo da Costa, do jornal O Globo

PARA ENTIDADES, LUA DE MEL DO STF COM A POPULAÇÃO ACABOU

Há preocupação com a impunidade dos mensaleiros e com o tempo que o julgamento dos recursos pode levar

O voto de Celso de Mello, que decidiu nesta quarta-feira aceitar os embargos infringentes no caso do mensalão, repercutiu instantaneamente na sociedade civil e também entre especialistas.

Ouvidos pelo Globo, eles demonstram preocupação com o tempo que o julgamento dos recursos pelo Superior Tribunal Federal (STF) pode levar e também com a possibilidade de impunidade.

Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), acha que “por mais técnica, polêmica e passível de divisões a questão”, o voto a favor dos embargos infringentes “encerra um crédito que a opinião pública tinha dado ao Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Segundo Santos, o julgamento do mensalão foi, em sua essência, emblemático e muito eficiente; os réus já haviam sido julgados numa corte privilegiada e, por isso, “o caso já poderia ter sido encerrado”.

Mas o caso não foi o que, para Santos, “traz uma sensação de desalento e impunidade à sociedade”.

- Muitas cortes superiores, como o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vêm interpretando embargos semelhantes como inconstitucionais. O Supremo anda, portanto, num caminho contrário. A discussão não é só técnica, a divisão que se produziu entre os ministros do STF expõe a disfuncionalidade do Judiciário brasileiro – declarou.

Para Luciano Santos, “a lua de mel da população com o STF acabou”. E a população agora deve ficar atenta a alguns fatores daqui para a frente: como os réus vão recorrer ao STF, se esses embargos serão votados com rapidez, se serão julgados em blocos (como ocorreu no julgamento do mensalão), e se o chamado “mensalão mineiro”, que afeta o PSDB, será avaliado com critérios semelhantes pelo Supremo – e principalmente antes das eleições de 2014.

- Preciso não acreditar que a nova composição do STF (com dois ministros novos indicados pela presidente Dilma Roussefff, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que votaram a favor dos embargos) tenha trazido algum partidarismo ao julgamento. Mas acho que a decisão desta quarta-feira traz à tona uma discussão pertinente, que a população precisa promover: será que deve caber apenas ao presidente indicar a composição do STF? – indagou o representante do MCCE.

Já Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, se disse desagradado com os rumos que o caso levou.

- Vai ser difícil acordar amanhã. Sonhávamos com um marco para o fim da impunidade e nos deparamos com os recursos dos recursos, os embargos dos embargos. O enredo parecia diferente, mas o final do filme será o de sempre. Os tubarões não irão para a cadeia – protestou.

Cristiane Maza, da organização Todos Juntos Contra a Corrupção, também expressou descontentamento. Para ela, a opção de aceitar os embargos infringentes foi “decepcionante”.

- Acho que essa decisão vai levar a uma retomada às ruas. É preciso que as pessoas voltem às ruas. Para o cidadão comum, parece que o Supremo não é supremo. Havia uma expectativa muito grande para que essa questão não terminasse em pizza.

Cientista político da PUC-RJ, Ricardo Ismael diz que o Supremo optou por protelar o cumprimento das sentenças. Ele afirma que a sensação de impunidade tende a aumentar na sociedade brasileira.

- O que mais lamento é que isso vai demonstrar que nem todos são iguais perante à lei. Infelizmente, para alguns, os julgamentos são ritos sumários. São rápidos. Para outros, os poderosos, os processos podem se arrastar por anos. Há a constatação da impunidade – critica.

"Preciso não acreditar que a nova composição do STF (com os ministros novos Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que votaram a favor dos embargos) tenha trazido algum partidarismo ao julgamento", diz Luciano Santos, representante do MCCE (Foto: José Cruz / ABr)

"Preciso não acreditar que a nova composição do STF (com os ministros novos Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que votaram a favor dos embargos) tenha trazido algum partidarismo ao julgamento", diz Luciano Santos, representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, foi taxativo: disse que, nesta quarta-feira, foi estabelecido um “rejulgamento do mensalão”. O acolhimento dos embargos infringentes, diz ele, pode até servir como combustível para uma “certa sensação de impunidade” entre a opinião pública que, segundo ele, pode acreditar que a “norma não mudou por causa do mensalão”.

Mas, segundo Abramo, esta não é a questão essencial a ser analisada.

- A não-conclusão o julgamento do mensalão não é exclusiva do processo em si, mas sim reflexo da característica disfuncional do Judiciário brasileiro, esta sim que deve ser mais questionada – explica Abramo, lembrando que os embargos infringentes só permaneceram no regimento interno do STF, algo passível de “confusões e opiniões divergentes” por parte dos juízes.

Abramo diz, no entanto, concordar com o ministro Luís Roberto Barroso, na semana passada, e com o Celso de Mello, nesta quarta-feira, de que o Supremo não pode ser vítima da opinião pública.

Para o diretor da Transparência Brasil, o importante para a opinião pública é o que ele vai trazer sobre como a lei se aplica a outros processos como um que precisa, segundo ele, ser logo avaliado: o do mensalão mineiro, “porque é necessário se ter agora um contraponto político”.

Na opinião dele, o fato de Joaquim Barbosa ter passado a relatoria para Barroso pode atrasá-lo, já que Barroso está menos familiarizado com o processo.

- Atrasar a votação dos embargos infringentes e o mensalão mineiro pode trazer consequências políticas sérias. O STF poderia evitar isso.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que não comentará o acolhimento dos embargos infringentes, “por entender que a questão não representa um caso de afronta à Constituição”, como informou a assessoria do presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coelho.

Edmar Bacha, diretor do Instituto de Estudos de Política Econômica Casa das Garças e ex-presidente do BNDES, diz esperar que haja celeridade daqui para frente.

- Eu espero que a Corte se dê um prazo fixo: “vamos terminar isso até março do ano que vem”, algo concreto. Ou então, “não vamos tirar férias para acelerar o processo de garantir o direito dos réus e assegurar que a Justiça seja feita” – diz.

19/09/2013

às 15:25 \ Política & Cia

Reynaldo-BH e o MENSALÃO: “O Brasil perdeu. Nós – os que sempre exigimos punição para bandidos – teremos que continuar na luta”

"O ministro Celso não evoluiu. O incêndio foi combatido com gasolina" (Foto:  Jose Cruz / Ag. Brasil)

"O ministro Celso não evoluiu. O incêndio foi combatido com gasolina" (Foto: Jose Cruz / Agência Brasil)

Post do leitor e amigo o blog Reynaldo-BH

O ministro Celso não evoluiu. O incêndio foi combatido com gasolina. Argumentos que 99,99% da população não entendem. Teses até corretas, mas distantes do viver do dia-a-dia e do pesadelo que nos angustia.

A impunidade venceu. Ninguém mais crê na Justiça e menos ainda na punição para ladrões que, de copos de uísque nas mãos, antes comemoravam o roubo e agora comemoram a fuga.

Lulopetistas estão em euforia. Celebram o “está tudo dominado” ou “conosco ninguém pode”! Celso de Mello só ajudou os ladrões colocando a escada para a escalada do muro.

Pouco importa.

Perdemos?

Não sei. Não quero ser o farmacêutico que dourava a pílula para facilitar a ingestão do remédio. Nem ser a raposa das uvas verdes. Declarar vitória e bater em retirada não funcionou nem no Vietnã.

Já não podem ser inocentados: são e serão corruptos

Sei que o Brasil perdeu. Nós – os que sempre exigimos punição para bandidos – teremos que continuar na luta.

Eles não serão perdoados, pois sempre souberam o que faziam.

E são condenados. O “novo julgamento” visa livrar do encarceramento aqueles que já não podem ser inocentados: são e serão corruptos. Ainda mais passivos, ao receberem favores agora do Poder Judiciário. E muito ativos, pois corromperam a tradição da mais alta corte de Justiça do Brasil, indicando quem não teria condições de sequer passar nas calçadas.

E não falo de Celso de Mello, a quem ainda respeito. Embora profundamente decepcionado. A decisão jurídica ficou à frente do futuro: dele, meu e de minha filha. E isto dói.

Será conhecido como o jurista que melhor definiu a corja de ladrões. E permitiu aos mesmos – sabendo do aparelhamento evidente que o tempo proporcionou aos credores indecentes – que fugissem da aplicabilidade da lei que exige de todos nós, o encarceramento.

Advogados dos réus - O ministro do STF Celso de Mello desempata a disputa que decide se 12 réus do julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) terão direito a usar um recurso chamado embargo infringente, que garante novo julgamento para condenações por placares apertados, com pelo menos quatro votos pela absolvição (Foto: Joel Rodrigues / Folhapress)

Advogados dos réus comemoram o voto do ministro Celso de Mello, que admitiu o uso de embargos infringentes, recurso apto a garantir novo julgamento para condenações com pelo menos quatro votos pró-absolvição (Foto: Joel Rodrigues / Folhapress)

É triste ver que Celso de Mello irá entrar para a história como o ministro do STF que insistiu na divisão do Brasil entre os que pagam pelos seus crimes e os que usam de novos crimes para não pagar os anteriores. O nome deste jogo é impunidade.

O PT perdeu mais: ninguém humilha uma nação impunemente

Falo dos que se venderam por trinta dinheiros. E assim como o ministro que gasta 92% do que recebe com pagamento a um banco que tem processo em suas mãos para relatar, estes outros pagam 100% da decência aos agiotas da imoralidade.

Mas tenho UMA certeza: o PT perdeu mais. Se é que havia ainda algo a perder. No futuro eles irão – sobre os escombros do que teremos que reconstruir – lamentar-se do dia em que o Brasil foi humilhado. Ninguém humilha uma nação impunemente.

A mesma sensação de hoje que os brasileiros com vergonha na cara sentem, eles sentirão em dobro.

Nós, por motivos nobres.

Eles por assistir ao fim do projeto de poder massacrante que tentam atingir. Que a quadrilha livre das grades é o exemplo maior. Estamos sós. Sem quem nos represente, sem oposição ao que se faz, com um executivo clepto-sindical instalado no Executivo e com um Judiciário desmoralizado.

Não, não existem juízes em Brasília. Talvez em Berlim…

Ser só é necessariamente ser mais forte! Passamos a contar somente conosco.

Somos sós. Mas somos milhões! Quando juntos, mesmo na descrença com o Judiciário do Brasil, somos ainda mais. Existe sinergia até na decepção.

O lulopetismo só conseguiu (parabéns!) uma vitória irretocável. A divisão proposta por eles (entre os de lá e nós de cá) é hoje real.

A comemoração dos corruptos libertos nos afronta e agride

E a tentativa do governo de se manter à margem deste julgamento é a prova cabal do envolvimento tão intenso onde até mesmo uma mera declaração será entendida como o desmascaramento do que arquitetaram nos porões ou bueiros do Planalto.

Não temos o PT somente como adversário. Agora temos um inimigo. Aprendemos o que insistentemente eles nos ensinaram.

A comemoração dos corruptos libertos nos afronta e agride. A zombaria sempre deixa um vestígio: ninguém esquece. Não esqueceremos. Não queríamos a cela pela alegria de ver um ser humano preso. EXIGÍAMOS a prisão porque assim a lei que nos pune, diz que este é o resultado de crimes praticados. Infelizmente, não a todos. Não aos que podem manietar o Poder que deveria ser, sempre, independente.

Acreditamos que viveríamos novos tempos desde já. Ainda não. Viveremos. Mesmo sem o Poder Judiciário ou apesar dele.

“Disse Pirro após a vitória sobre os romanos: 'Outra vitória como esta e estaremos arruinados!'” (Imagem: Chegada da trupe de Pirro na Itália, de John Leech)

“Disse Pirro após a vitória sobre os romanos: 'Outra vitória como esta e estaremos arruinados!'” (Imagem: Chegada da trupe de Pirro na Itália, de John Leech)

Perdemos sim. O Brasil perdeu. TODOS perderam. Mesmo os que não aprenderam com a história, com os ensinamentos da vitória de Pirro, soberano do reino grego de Epiro. Disse Pirro após vitória sobre os romanos, no século III a.C.: “Outra vitória como esta e estaremos arruinados!”.

Neste caso não há necessidade de outra vitória: a ruína deles já chegou.

Quem viver verá!

05/09/2013

às 9:50 \ Política & Cia

MENSALÃO: No julgamento que começa hoje, não está em jogo apenas o destino dos mensaleiros. Estão em questão a credibilidade do Supremo e a confiança dos brasileiros na Justiça

Um arco-íris faz pano de fundo para detalhe da estátua da Justiça -- que fica defronte à sede do Supremo -- segurando a espada: em jogo, a credibilidade da Corte e a confiança no Judiciário (Foto: Felipe Sampaio / STF)

Sou um apenas um jornalista e, no campo jurídico, apenas um bacharel em Direito.

Mas aprendi com meus mestres na Universidade de Brasília algo que se denomina hierarquia das leis.

E tem a ver com a hierarquia das leis, entre outras questões, o crucial julgamento que o Supremo Tribunal Federal começa daqui a pouco no caso do mensalão, quando examinará se cabem recursos denominados embargos infringentes a várias de suas decisões que condenaram figuras poderosas da República à cadeia.

A impunidade de criminosos condenados está em jogo — este é o resumo da questão.

Voltando à hierarquia das leis e pedindo paciência aos amigos do blog:

No topo de qualquer ordenamento jurídico situa-se, naturalmente, a Constituição, a norma suprema.

Seguem-se a ela, numa ordem que tem formato de pirâmide, e conforme uma série de regras que não cabe aqui detalhar, as leis complementares à Carta, as chamadas leis ordinárias, aprovadas pelo Congresso, as Constituições estaduais, os decretos presidenciais, as leis estaduais, as leis municipais, e normas, regulamentos, portarias, decretos e outros tipos de diplomas legais expedidos pelo governo federal, pelos governos estaduais e pelas prefeituras, sem contar dispositivos estabelecidos por tribunais de diferentes graduações.

Os embargos infringentes em casos de condenações criminais não decididas pela unanimidade do plenário são admitidos pelos artigos 333 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal — um assustador cartapácio de 360 artigos, centenas de parágrafos e incisos, mais 501 resoluções, 7 procedimentos jurisdicionais e 48 emendas regimentais, o que torna navegar sobre esse cipoal jurídico uma tarefa de titã para o mais experiente advogado. (Confiram aqui o Regimento.)

Ocorre, porém, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal, embora submetido a inúmeras modificações desde então, foi aprovado há 33 anos, no longínquo dia 15 de outubro de 1980. (Durante o regime militar, só para lembrar.) Depois disso, porém, já sob o regime democrático, o Congresso aprovou a lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para julgamentos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça e NÃO PREVIU, para essas duas cortes, os embargos infringentes.

Além do mais, diferentemente do que ocorria anteriormente, a nova Constituição não “recepcionou” como lei, como ocorria em Cartas anteriores, o Regimento Interno do Supremo. Não há, na nova Carta uma só referência, sequer, ao Regimento Interno do Supremo (podem conferir aqui).

Pela hierarquia das leis, uma lei aprovada pelo Congresso — deputados, representantes do povo, e senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal — se sobrepõe, VALE MAIS do que o Regimento do Supremo, uma norma administrativa aprovada por 11 ministros não eleitos.

Mesmo que assim não fosse, mesmo que o Regimento e a lei 8.038 se equivalessem — apenas por hipótese –, há que vigorar um princípio basilar para entender (também) a hierarquia das leis e que vem desde o Direito Romano, com o bom senso cristalino que costuma imperar nesses preceitos milenares, segundo o qual lex posterior revogat priori. Ou seja, aprovada uma lei, ela automaticamente revoga a anterior que trata do mesmo tema.

O ministro Joaquim Barbosa no plenário do Supremo Tribunal Federal, dirigindo-se para a cadeira de presidente, durante julgamento: para ele, ressuscitar os infringentes é "ilegal" e "inadmissível" (Foto: O Globo)

Por qualquer desses ângulos, fica muito difícil lançar mão dos embargos infringentes, não previstos em lei e mencionados em um Regimento Interno de um tribunal aprovado há 33 anos.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, em despacho inicial que negou a admissibilidade dos infringentes, afirmou (e agradeço ao leitor, amigo do blog e jornalista José Carlos Werneck pelo “empréstimo” da declaração):

– Admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, ad hoc [como se fosse de encomenda apenas para este caso], magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão jurisdicional da estatura desta Suprema Corte.

O ministro Victor Nunes Leal: um dos maiores e mais cultos ministros que já passaram pelo Supremo (Foto: STF)

Foram meus professores de Direito Constitucional na Universidade de Brasília o grande mestre Victor Nunes Leal, por muitos considerado um dos maiores e mais cultos ministros que já passaram pelo Supremo Tribunal Federal (e cuja independência como magistrado lhe custou a cassação depois dos primeiros anos do regime militar).

Seu assistente era um jovem professor que os alunos chamavam de “Zé Paulo” ou de “Zé”, então ex-promotor público no Distrito Federal cassado pela ditadura que, no futuro, com a redemocratização do país, em 1985, viria a tornar-se procurador-geral da República e, posteriormente, ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, e cujo nome completo é José Paulo Sepúlveda Pertence.

Com eles aprendi alguma coisa, um pouco da qual está exposta neste artigo.

Considero, tendo em vista o que escrevi, que a partir de hoje não estarão em julgamento apenas os mensaleiros. Da interpretação desse emaranhado de normas depende, também, muito mais do que o destino de criminosos já condenados — estão em jogo a credibilidade do Supremo Tribunal Federal e a confiança dos brasileiros, tão tênue que se aproxima da desesperança mais absoluta, no primado da Justiça.

15/08/2013

às 18:00 \ Política & Cia

Discussão no Senado divide magistrados e advogados. Presidente da OAB faz duras críticas a juízes, e representante dos juízes acha que o atual excesso de recursos permite que criminosos continuem soltos

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), fala durante a audiência que reuniu o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho (à esquerda) e o presidente da Associação dos Magistrados, Nelson Calandra (Foto: Marcos Oliveira / Ag. Senado)

Da Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que agiliza o sistema de recursos no Judiciário, pôs em lados opostos advogados e juízes.

Em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na manhã desta quinta-feira,15, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, divergiram sobre a proposta que, na prática, limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais.

Para o representante da OAB, a chamada PEC dos Recursos é uma medida que fere o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa.

Além disso, é uma questão que já está sendo discutida no âmbito da reforma do Código de Processo Civil, que já passou no Senado e agora está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.

– Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Vivemos um período de estabilidade constitucional nestes últimos 25 anos. Isto deve ser discutido no âmbito do Código de Processo Civil, que voltará ao Senado no mês que vem. Seria mais adequado implantar o CPC, pôr em efetividade, se ele não der conta, poderemos analisar alteração na Constituição – opinou.

Segundo o presidente da Ordem, há uma cobrança muito grande sobre o Legislativo quanto à celeridade processual na Justiça, mas o Judiciário precisa fazer sua parte. Para Coêlho, o Poder Judiciário precisa se organizar e espalhar seus recursos, concentrados na cúpula, para as pequenas comarcas.

Presidente da OAB critica ”gastos absurdos” com a cúpula da Justiça e  “juízes que só trabalham às terças, quartas e quintas” no interior

– Joga-se para o Legislativo toda uma responsabilidade, e o Judiciário não faz a parte dele. O dinheiro que vai para o Judiciário é mal aplicado, fica encastelado nos tribunais, gastos absurdos na cúpula dos tribunais e o dinheiro não é espalhado onde a população se encontra, nas varas e comarcas – afirmou.

O representante da OAB criticou também a postura da advocacia pública, que “recorre de tudo”, e a existência dos “juízes QTTs”, que só trabalham às terças, quartas e quintas, nas pequenas comarcas do interior do país.

- É preciso mudanças culturais, estruturais e jurídica. Esta virá com a reforma do CPC, sem tirar do cidadão, principalmente em matéria penal, o direito a recurso. Não há bem maior que a liberdade. Somos um país que acredita na liberdade da pessoa – argumentou.

Presidente da Associação dos Magistrados: “um culpado que deixa de ser encarcerado dá passe livre para que outros cometam crimes”

 

Calandra: "Um culpado que deixa de ser encarcerado dá passe livre para que outros cometam crimes" (Foto: Ag. Senado)

Calandra: "Não é possível um país ter cinco juízes mortos e todos os mandantes desses crimes soltos" (Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado)

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, por sua vez, afirmou que a magistratura quer o fim da impunidade. Para ele, que defendeu a PEC, o Senado pode resolver o problema da criminalidade no Brasil.

Segundo Nelson Calandra, as manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça.

Ele citou exemplos de crimes de grande repercussão, cujos mandantes ainda não foram julgados e continuam soltos.

– Ninguém quer ser testemunha num processo em que o bandido mata o juiz, pica um jornalista e sai pela porta da frente do tribunal. Um culpado que deixa de ser encarcerado dá passe livre para que outros cometam crimes. A magistratura é favor do fim da impunidade. Não é possível um país ter cinco juízes mortos e todos os mandantes desses crimes soltos. O Senado brasileiro pode ministrar o remédio de que o povo brasileiro precisa para cessar violência incontida – defendeu.

O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), lembrou que em nenhum país civilizado do mundo tem um Judiciário com quatro instâncias, como ocorre no Brasil.

– Até 1988, havia três [instâncias]. Depois criaram mais uma, o STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Agora, o Brasil é o único a ter quatro níveis de julgamento – destacou.

Entenda a PEC

A PEC 15/11 tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e tem como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Originalmente, a proposta transformava os recursos extraordinário e especial – interpostos, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça – em ações rescisórias.

Ou seja, em vez do direito aos recursos, haveria o trânsito em julgado [o encerramento formal do processo], e à parte interessada restaria apenas uma ação rescisória, que é uma ação autônoma, com o objetivo de desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado.

O substitutivo elaborado pelo senador Aloysio Nunes mantém o direito aos recursos, mas diz que eles não impedem o trânsito em julgado da sentença.

Este ponto foi também muito criticado pelo presidente da OAB:

– Ora, trânsito em julgado significa que não cabe mais recurso. A Constituição não pode mudar a natureza das coisas. Não pode dizer que num pote de sal tem açúcar. Há coisas que não podem ser mudadas. Portanto, se comporta recursos, não há trânsito em julgado – afirmou.

08/08/2013

às 19:49 \ Política & Cia

Ao mandar senador para a cadeia, Supremo mostra que a impunidade dos poderosos não pode continuar nos atuais níveis insuportáveis. Mensaleiros, tremei!

Uma das marcas de Cassol quando governador de Rondônia (2003-2010): o chapéu de boiadeiro. A condenação pelo Supremo, porém, foi por ladroagem quando prefeito da cidade de Rolim de Moura (Foto: Dedoc / Editora Abril)

O senador Ivo Cassol (PP-RO), duas vezes governador de Rondônia (2003-2010), foi entre 1997 e 2001 prefeito de Rolim de Moura, cidade de 50 mil habitantes no oeste do Estado, e é gente fina: ao longo de sua carreira política, pulou do PSDB para o PPS — ex-Partido Comunista Brasileiro — até estacionar no PP de Paulo Maluf, é daqueles senadores que, sem pudor algum, colocou o próprio pai, Reditário Cassol, como suplente, e tem contra si cinco processos na Justiça.

Um deles finalmente chegou ao fim hoje, quando Cassol — catarinense cuja família mudou-se para Rondônia há 35 anos — foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a quatro anos e oito meses de cadeia em regime semiaberto por participação direta em fraude em uma dúzia de licitações entre 1998 e 2001, quando prefeito.

É altamente revelador da situação jurídica do senador — cuja condenação foi unânime — o fato de que seu advogado, Marcelo Leal de Oliveira, centrou sua defesa não na contestação frontal dos fatos, mas na tentativa de desqualificar a acusação e convencer  plenário do Supremo de que o Ministério Público não tinha direito de coordenar as investigações, porque isso “contamina as provas” apresentadas.

E as provas não são brincadeira: os autos demonstram que o então prefeito beneficiou, em licitações, cinco empreiteiras cujos sócios eram ligados a ele — tão ligados que dois são seus cunhados.

Não por acaso, como senador, Cassol havia apresentado um polêmico projeto que enfraquecia o rigor da Lei de Improbidade Administrativa. (Leia reportagem a respeito.)

Com essa condenação, repito, unânime, o Supremo faz valer a emenda constitucional aprovada nos anos 90 que acabou com a imunidade absoluta dos parlamentares, mostrou que não se intimida em mandar para a cadeia figurões da política, enviou um recado à sociedade de que a impunidade não pode mais continuar nos atuais níveis insuportáveis e, finalmente, deu uma pista sobre o destino que terão, no julgamento dos agravos já interpostos por seus advogados, os mensaleiros que, da mesma forma, enviou para atrás das grades.

Mensaleiros, tremei!

A decisão do Supremo de não promover a cassação do mandato de Cassol — algo que, interpretando a Constituição, remeteu ao próprio Senado — não muda a importância da decisão tomada hoje pela corte.

Ao Senado, esgotados os recursos a que o senador ainda pode recorrer perante o Supremo, com pouca chance de sucesso, cabe agora completar o trabalho, se é que quer recuperar algo de sua baixíssima credibilidade junto à opinião pública.

(LEIA REPORTAGEM COMPLETA NO SITE DE VEJA)

06/08/2013

às 13:00 \ Política & Cia

J. R. Guzzo: A presença do novo ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal dá medo. Lendo este artigo, vocês entenderão por quê

BARROSO TOMA POSSE -- Ele mete medo pelo que pensa sobre o Brasil, e sua presença no STF só anima ainda mais o esforço que se vem fazendo para a criação de um país sem castigo. O "garantismo" só funciona para o crime (Foto: Carlos Humberto / STF)

BARROSO TOMA POSSE -- "Ele mete medo pelo que pensa sobre o Brasil, e sua presença no STF só anima ainda mais o esforço que se vem fazendo para a criação de um país sem castigo. O 'garantismo' só funciona para o crime" (Foto: Carlos Humberto / STF)

Artigo publicado em edição impressa de VEJA

A NEGAÇÃO DA JUSTIÇA

A entrada do advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal, na vaga mais recente aberta na corte máxima da Justiça brasileira, é uma decisão que dá medo.

Não há nada de errado quanto ao homem em si. Tanto quanto se saiba, trata-se de um bom cidadão, bom advogado e boa pessoa. Tem experiência e nunca foi reprovado, muito menos por duas vezes seguidas, num concurso público.

O problema do ministro Barroso não está em quem ele é. Está no que ele pensa. Seu modo de olhar para a vida, para a Justiça e para a relação entre uma e outra é profundamente perturbador num Brasil onde o crime violento se torna a cada dia uma atividade mais segura para quem o pratica.

A presença de Barroso no STF ajuda, e com o tempo talvez garanta, que o tribunal onde se molda o figurino usado todos os dias nas decisões tomadas pela Justiça se enterre ainda mais no esforço geral que vem sendo feito, há anos, para criar um país sem castigo.

Como assim?

A corte de Justiça mais alta da República, onde onze doutores e seus 3.000 auxiliares se orgulham de fazer respeitar cada átomo das leis brasileiras, seria um polo do mal?

Não foram condenados ali ainda há pouco, no mensalão, malfeitores poderosos?

Acontece que as decisões do nosso tribunal supremo, dia após dia, depravam o direito essencial do cidadão de ser protegido contra o crime.

O assassino “Taradão” está solto devido à pureza jurídica do STF

Vamos aos fatos. Encontra-se em liberdade no Pará o indivíduo que se faz conhecer pelo apelido de “Taradão” – um certo Regivaldo Galva – condenado em júri popular como mandante do assassinato da missionária Dorothy Mae Stang, americana que se naturalizou brasileira, em fevereiro de 2005.

A irmã Dorothy era uma senhora de 73 anos; seus matadores acharam necessário meter-lhe seis balas para resolver o problema. Oito anos já se passaram desde que o crime foi cometido; “Taradão” continua livre, porque a pureza jurídica do STF, por decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, achou que durante esse tempo todo ele não teve seus direitos de defesa plenamente respeitados.

Acusado de ser seu parceiro no crime, o fazendeiro Vitalmiro Moura, vulgo “Bida”, já passou por três júris e foi condenado em dois; todos foram anulados, e o homem caminha agora para seu quarto julgamento. “Bida”, segundo o STF, não teve “tempo adequado” para preparar a sua defesa – isso num crime praticado em 2005.

O estuprador sexual e ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão, está solto e foragido porque o ministro Gilmar Mendes entendeu que ele não representava mais perigo algum

Não se trata de aberrações que só acontecem de vez em quando. É a regra. Mais exemplos? Perfeitamente. O médico paulista Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão pela Justiça criminal de São Paulo em novembro de 2010 sob acusação de ter praticado 52 estupros e atentados violentos ao pudor contra suas próprias clientes, foi solto por decisão do ministro Gilmar Mendes.

Sua excelência julgou que o estuprador serial deveria recorrer em liberdade da sentença, pois não representava mais perigo nenhum; como tivera seu registro cassado e não podia mais exercer a medicina, não teria oportunidade de continuar estuprando, já que não iria mais dispor de um consultório para estuprar clientes.

Pouco depois, no começo de 2011, Abdelmassih fugiu e até hoje não foi encontrado.

Condenado por quatro homicídios na Itália, que tem uma Justiça 500 vezes melhor do que a brasileira, Cesare Batista foi colocado na rua por decisão de suas excelências

O cidadão italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por quatro homicídios que cometeu na Itália, e apresentado no Brasil como “refugiado político de esquerda”, foi outro dos grandes agraciados recentes do STF.

Battisti fora condenado, em processo perfeitamente legal, pela Justiça italiana – que deve ser, por baixo, umas 500 vezes melhor que a brasileira. Teve todos os seus direitos estritamente respeitados, e a mais plena liberdade de defesa.

Naturalmente, ao descobrir que estava preso no Brasil (por entrada ilegal no país), a Itália pediu sua extradição, e em 2009 o caso foi para o STF. Houve, é lógico, grande irritação do então presidente Lula e de seu ministro da Justiça, Tarso Genro – que considerou o pedido um “desaforo ao Brasil e à democracia”.

O STF, no fim, entregou a decisão final a Lula, sabendo perfeitamente o que ia acontecer, e de fato aconteceu: no seu último dia na Presidência, Lula decidiu que Battisti iria ficar por aqui.

Seguiu-se a habitual simulação de altas considerações jurídicas por parte dos ministros (o seu acórdão era um insulto ao bom-senso: tinha quase 700 páginas) e finalmente, em junho de 2011, suas excelências colocaram Battisti na rua, onde permanece livre até hoje.

O prodígio mais recente do Supremo: deixar livre os implicados na morte do calouro de Medicina Edison Tsung Chi Hsueh

O prodígio mais recente da Suprema Corte brasileira aconteceu agora, no início deste último mês de junho, quando se deu como “extinto” qualquer tipo de processo penal pelo assassinato do estudante Edison Tsung Chi Hsueh, morto por afogamento durante um trote na Faculdade de Medicina da USP, a mais celebrada do Brasil.

O crime foi cometido, acredite-se ou não, em 1999, e estava sem punição até agora, catorze anos depois; daqui para diante, ficará impune para sempre.

Em 2006, após sete anos de enganação judicial, um outro excelso tribunal, o STJ, trancou a ação penal contra os réus denunciados pelo homicídio, impedindo que fossem a julgamento pelo júri – os hoje médicos Guilherme Novita Garcia, Frederico Carlos Jaña Neto, Luís Eduardo Passarelli Tirico e Ari de Azevedo Marques Neto.

O relator do processo, ministro Paulo Gallotti, concluiu que tudo foi “uma brincadeira de muito mau gosto”.

Agora, finalmente, o STF decidiu que a regra é clara: para que a lei seja respeitada em toda a sua majestade, o assassínio de Tsung jamais deverá ser julgado. Uma salva de palmas para os doutores Novita Garcia, Jana Neto, Tirico e Azevedo Marques, que hoje oferecem seus serviços nos Facebooks da vida, e estão completamente livres para clinicar.

“Eu quero dizer que este tribunal está simplesmente impedindo o esclarecimento de um crime bárbaro”, protestou o próprio presidente do STF, Joaquim Barbosa.

Está, sim – e daí? Vive salvando o couro de todo mundo, de “Taradão” aos ilustres médicos paulistas. Continuará a salvar: histórias como as contadas acima fazem parte de uma lista sem fim.

Por que ter medo do novo ministro? É que o doutor Barroso acha que isso tudo descrito acima ainda é pouco

E o novo ministro, Roberto Barroso – por que ter medo do homem, se ele não participou de nenhuma dessas decisões? Porque o doutor Barroso acha que isso tudo ainda é pouco. Na sua opinião, o problema da Justiça brasileira é que as leis são rigorosas demais e as punições para os criminosos, nos raros casos em que alguém é punido, são realmente um exagero.

As sentenças do mensalão, por exemplo, foram uma decisão “fora da curva” – segundo ele, o STF “endureceu sua jurisprudência”, ou seja, deixou de lado, por um instante, sua tradição de amolecer diante do crime.

"Taradão", assassino de Dorothy Stang; Roger Abdelmassih, estuprador em série e Cesare Battisti, assassino condenado: livres, leves e soltos

"Taradão", assassino de Dorothy Stang; Roger Abdelmassih, estuprador em série e Cesare Battisti, assassino condenado: livres, leves e soltos

As outras convicções do novo ministro, é claro, vão na mesma linha. Ao defender Cesare Battisti – sim, foi ele o advogado do quádruplo assassino no processo de extradição -, afirmou que suas condenações pela Justiça da Itália não poderiam ser levadas em consideração.

Barroso chegou a dizer que a democracia italiana, nos anos 70, era “muito mais truculenta do que a ditadura brasileira” – ou que no combate ao terrorismo de esquerda na Itália “morreu mais gente” que no Brasil do AI-5.

É uma falsificação grosseira dos fatos – na Itália, durante a época do terrorismo, morreram 2 000 pessoas, mas quase todas foram assassinadas pelos próprios terroristas, e não pela “repressão”.

As duras prisões preventivas na Itália, de até oito anos, eram rigorosamente previstas em lei, e não inventadas pelo governo. Enquanto isso, no Brasil, a Justiça estava proibida de apreciar qualquer ato cometido por autoridades militares. Será que agora, como ministro do STF, Barroso continua pensando que o AI-5 respeitava mais o direito de defesa do que a legislação da Itália?

O novo ministro também reclama contra o número alto demais de pessoas pobres nas prisões. Não teria ocorrido ao doutor Barroso que há muito mais pobres do que ricos nas prisões porque há muito mais pobres do que ricos no Brasil? O novo ministro acha que só deveriam ir para a cadeia autores de assassinatos ou estupros; todos os demais ficariam em “prisão domiciliar”.

É contra, naturalmente, a redução da maioridade penal, hoje de 18 anos. Nada disso, claro, está só na cabeça do doutor Barroso. Ao contrário, é o pensamento que predomina entre seus colegas do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil e a maioria dos desembargadores, juízes e promotores brasileiros – somados ao Congresso, onde se fabricam todos os truques legais desenhados para proteger os criminosos, ao aumentar ao máximo seus direitos de defesa, as atenuantes para seus crimes e os benefícios para os que acabam condenados.

A aberração que se chama de “garantismo” é uma doutrina que se propõe a garantir à defesa virtualmente qualquer desculpa legal que invente para salvar o réu

A consequência prática desse modo de ver a vida é a seguinte: no Brasil é permitido matar à vontade, pois para que a lei penal seja perfeitamente cumprida, como exigem os magistrados, será indispensável deixar sem punição quem matou.

Está na moda, hoje em dia, chamar essa aberração de “garantismo” – doutrina que se propõe a garantir à defesa virtualmente qualquer desculpa legal que invente para salvar o réu. Na verdade, é apenas outra palavra para dizer “impunidade”.

Soma-se a isso o entendimento, cada vez mais aceito em nosso mundo jurídico e político, de que a ideia da responsabilidade individual, em pleno vigor em qualquer país civilizado, se tornou obsoleta no Brasil.

Aqui, segundo nossos magistrados e legisladores, o indivíduo não deve ser considerado responsável por seus atos.

No Brasil, quem mata, rouba ou sequestro nunca é considerado o verdadeiro culpado

Quando mata, rouba ou sequestra, a culpa não é realmente dele. É da pobreza em que nasceu, da família que não o apoiou, da publicidade que estimula o consumo de coisas que não pode comprar, dos traumas que sofreu, das boas escolas que não teve, dos empregos mal pagos, das vítimas que possuem dinheiro ou objetos desejados por ele, do alto preço dos jeans, tênis e iPhones – enfim, de tudo e de todos, menos dele.

E os milhões de brasileiros que têm origens e condições de vida exatamente iguais, mas jamais cometem crime algum – seriam anormais? Não há resposta para observações como essa.

O resultado está à nossa volta, todos os dias. Vivemos num país que tem 50.000 homicídios por ano – o equivalente, no mesmo período, ao número de mortos na guerra civil na Síria, a mais selvagem em curso no mundo de hoje. Para cada 100 crimes cometidos em São Paulo e investigados pela polícia no primeiro quadrimestre deste ano, apenas três prisões foram feitas.

No primeiro trimestre de 2013, houve 101 latrocínios só em São Paulo – mais de um por dia. Ainda em São Paulo, e só ali. 50.000 criminosos liberados para comemorar o Natal ou festejar o Dia das Mães não voltaram à prisão nos últimos dez anos. Em três dias, no Brasil de hoje, mata-se uma quantidade de pessoas igual à que os agentes do governo são acusados de ter matado nos 21 anos de regime militar.

Temos uma “Comissão Nacional da Verdade” para investigar 300 mortes de “militantes de esquerda” ocorridas quarenta anos atrás (outros 120 cidadãos foram assassinados pelos grupos de “luta armada”), mas não se investigam, não para valer, os 100 homicídios cometidos nas últimas 24 horas. A selvageria dos assaltantes vai de recorde em recorde; deram, agora, para incendiar vítimas que têm pouco dinheiro no bolso ou para assassinar bebês de 2 anos de idade, como aconteceu em junho num assalto em Contagem, ao lado de Belo Horizonte.

Todos os estudos internacionais demonstram uma espetacular redução do crime na maior parte do mundo; determinados delitos, como assalto à mão armada, furto de carros e roubo a bancos, estão simplesmente em via de extinção em muitos países. O Brasil vai na direção exatamente oposta.

Estimular essa barbaridade toda com leis que multiplicam ao infinito os direitos de assassinos e dificultam ao extremo sua punição, como fazem os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, é agredir a democracia e a Constituição brasileira, que garantem a todos, e acima de tudo, o direito à vida. É negar a liberdade, ao fazer com que o cidadão corra o risco de morrer todas as vezes que sai de casa, ou mesmo quando não sai.

O doutor Barroso, seus colegas e quem mais pensa e age como eles imaginam que seu “garantismo” ajuda a evitar a condenação de inocentes. Só conseguem criar, na vida real, a garantia para os culpados.

É ou não para ter medo?

 

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