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crimes conexos

02/12/2011

às 18:10 \ Política & Cia

Vejam como caminha o projeto da deputada Erundina que quer mudar a Lei de Anistia para punir agentes da ditadura que cometeram crimes

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Deputada Luíza Erundina (PSB-SP), autora do projeto que modifica a Lei de Anistia para punir agentes da ditadura (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Caminha no Congresso, aos trancos e barrancos mas caminha, o projeto de lei que quer mudar a Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) para que se excluam da anistia os agentes do governo no período da ditadura militar que cometeram crimes – de sequestro, de tortura, de assassinato.

O projeto tem uma ementa – resumo, em juridiquês – de compreensão impenetrável para o comum das pessoas. Diz a ementa, sobre a proposta: “Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.”

Foi apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) a 23 de fevereiro deste ano.

“Interpretação autêntica”

Ele é curtinho. Vejam só o que diz, o que seria “interpretação autêntica” daquela lei, que é a Lei de Anistia:

Art. 1º Não se incluem entre os crimes conexos, definidos no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos.

Art. 2º Os efeitos desta Lei consideram-se em vigor desde a data da promulgação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Parágrafo único. A prescrição, ou qualquer outra disposição análoga de exclusão da punibilidade, não se aplica aos crimes não incluídos na anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Projeto revoga o coração da Lei: a anistia recíproca

Na prática, como escrevi anteriormente, se o projeto for aprovado, o ponto mais sensível, o coração da Lei de Anistia estará revogado: a anistia recíproca, que beneficiou, por um lado, quem combateu o regime pela via armada, assaltou bancos, explodiu edifícios, sequestrou e matou pessoas e, por outro, os agentes públicos — policiais, militares e outros funcionários do Estado — que cometeram ilegalidades como sequestros, prisões arbitrárias, tortura e morte.

A Lei de Anistia, tal como a aprovou o Congresso em 1979, terá sido revogada.

Passeata pela anistia ampla, geral e irrestrita em 1979

Passeata pela anistia ampla, geral e irrestrita em 1979

Supremo considerou lei constitucional

Erundina apresentou seu projeto apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em abril do ano passado, julgando ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerou constitucional a Lei da Anistia nos termos em que passou pelo Congresso em 1979, e entrou em vigor.

Para Erundina, porém, tal como escreveu na exposição de motivos do projeto, nessa decisão “(…) o tribunal deu à expressão crimes conexos, empregada no caput e no § 1º do art. 1º daquele diploma legal, um sentido claramente oposto ao entendimento técnico tradicional da doutrina e da jurisprudência, tanto no Brasil quanto no estrangeiro, a fim de considerar anistiados os crimes comuns, praticados por agentes públicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime político então vigente”.

“Violou o sistema internacional de direitos humanos”

“Como foi competentemente arguido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, proponente daquela ação judicial” — prossegue a deputada — “a anistia assim interpretada violou não apenas o sistema internacional de direitos humanos, mas foi também flagrantemente contrária ao preceito fundamental do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia. Escusa lembrar o princípio óbvio de que nenhuma lei anterior à promulgação de uma nova Constituição permanece em vigor quando infrinja algum de seus dispositivos fundamentais (…)”.

Comissão de Defesa rejeitou o projeto

O projeto começou sua tramitação senso submetido, primeiro, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde recebeu parecer contrário do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) – um documento de 15 páginas, exaustivamente documentado. O parecer do deputado foi aprovado e, assim, o projeto viu-se rejeitado.

Agora, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara onde, no dia 19 de outubro, o abacaxi caiu na mão de um deputado do PT que integrou, no passado, o coro dos que reclamavam contra a Lei de Anistia, por entenderem que ela beneficiou os agentes da ditadura: Jilmar Tatto (SP).

Curiosamente, Tatto é membro da Comissão de Justiça sem ser advogado.

A presidente Dilma, até onde se sabe, não quer de modo algum a revisão da Lei de Anistia. Tatto, a despeito de posições do passado, é leal aos comandos do PT e da presidente.

Vamos ver o que acontece.

Vocês podem acompanhar toda a tortuosa trajetória do projeto de Erundina – objeto de vários requerimentos, que mudou de relator duas vezes, que, na Comissão de Defesa, teve voto em separado do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) –, com as datas de que cada evento, os documentos na íntegra e demais detalhes, neste link.

 

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