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Constituição

26/04/2013

às 14:00 \ Política & Cia

Post do Leitor: Tentativa de golpe contra o Supremo mostra que o PT perdeu o senso — se é que um dia teve

Nazareno Fonteles (PT-PI) (Foto: PT)

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI): foi ele o autor da proposta de emenda "de escandalosa inconstitucionalidade" (Foto: PT)

Post do leitor e amigo do blog Ruy Jorge Caldas Pereira, advogado em Brasília

O blog está correto quando qualifica como golpe a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que quer submeter decisões soberanas do Supremo Tribunal Federal a um crivo posterior do Congresso: é golpe mesmo.

E retaliação contra o Supremo Tribunal, tendo em vista a condenação que a Alta Corte decretou para mensaleiros.

Aliás, isso está explicitado na própria justificativa da proposta, pois fala em restabelecer a representatividade do voto popular, como reação ao “ativismo político do Poder Judiciário” –, como se a atividade judiciária fosse exercida através da representação política e não se tratasse de algo eminentemente técnico.

A PEC do deputado Nazareno Fonteles, além disso, é – a meu ver – de escandalosa inconstitucionalidade.

Realmente, de acordo com o art. 60, § 4ª, III, da Constituição, não serão objeto de deliberação (e portanto não são admissíveis) propostas tendentes (veja, basta que sejam tendentes) a abolir a separação dos Poderes.

Ora, a tentativa de submeter decisões do Poder Judiciário à aprovação e controle do Poder Legislativo é, obviamente, tendente a abolir a separação dos Poderes.

Além disso, chega a ser bizarra a proposta de submeter as decisões que declarem a inconstitucionalidade de leis e as súmulas vinculantes (matéria de natureza técnica e, o mais das vezes, de alta complexidade), ao referendo das urnas.

Esse povo do PT perdeu o senso comum, se é que já o teve algum dia…

16/04/2013

às 15:00 \ Política & Cia

RICARDO NOBLAT: José Dirceu x ministro Luiz Fux — choro fora de hora

José Dirceu, o réu condenado, e Luiz Fux, o ministro que incluiu Dirceu no lobby para chegar ao Supremo -- mas enviou-o para a cadeia (Fotos: Agência Estado / Supremo Tribunal Federal)

CHORO FORA DE HORA

Por Ricardo Noblat

Foi Luiz Fux que admitiu ter saído por aí durante o segundo governo Lula à caça de apoios para ser nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acabou nomeado por Dilma.

Em meio ao julgamento do mensalão, líderes do PT plantaram notas em jornais garantindo que o episódio acontecera. Irado, Fux aproveitou uma festa em Brasília e comentou o fato com o ex-deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF).

Na semana seguinte, procurado por Mônica Bergamo, colunista da Folha de S. Paulo, admitiu que fizera, sim, campanha para ocupar uma vaga no STF. E que conversara a respeito com o ex-ministro José Dirceu.

Conversou seis vezes. E mais de uma dezena com Evanise, mulher de Dirceu.

Negou, porém, que tivesse prometido absolvê-lo caso participasse do julgamento. “Não me lembrei que ele era réu”, alegou Fux, o distraído.

Às vésperas da publicação do acórdão do julgamento, o que pretende Dirceu ao revisitar o episódio e dizer que foi assediado moralmente por Fux para ajudá-lo a se tornar ministro do STF?

Vingar-se por ter bancado o bobão?

Desmoralizar o ministro? Difícil que consiga. O distinto público está satisfeito com o resultado do julgamento. E com Fux e todos que votaram pela condenação dos réus.

Dirceu imagina sugerir que houve parcialidade no julgamento pelo menos da parte de Fux?

Difícil de entender o raciocínio dele.

Digamos que Fux prometeu votar a favor de Dirceu. Haveria parcialidade se ele tivesse honrado a palavra.

Ou a intenção de Dirceu seria forçar a Procuradoria Geral da República a investigar o comportamento de Fux? Com base em que provas?

Fux tem credibilidade, Dirceu, não, segundo o procurador.

Quantos ministros não procederam como Fux para ganhar uma cadeira no STF?

Joaquim Barbosa foi um dos poucos que não procederam.

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06/02/2013

às 14:00 \ Política & Cia

“Henriquinho”, ele próprio alvo da Justiça, quer peitar o Judiciário e abre caminho para um absurdo: manter ladrões já condenados atuando como deputados durante o dia, e dormindo na cadeia à noite

Henrique Alves na cadeira de presidente da Câmara: caminhando para um grave conflito de poderes (Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil)

Amigas e amigos do blog, “Henriquinho” — eta diminutivo merecido –, o novo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), está há 42 anos no Congresso, e não há registro de qualquer passagem dessa longa carreira política que tenha tido a menor relevância.

Coronel nordestino por herança familiar, não lhe falta nenhum dos atributos tradicionais a esses oligarcas — nem sequer, sendo político militante desde os 21 anos, a realização da proeza extraordinária de, como empresário, conseguir ser dono de um complexo de comunicação que, como sempre ocorre, inclui repetidora da TV Globo, além de emissoras de rádio e um jornal.

Velho batalhador pelas benesses propiciadas pelo cargo, um dos reis do “baixo clero” do Congresso, eis que, de repente, a eleição para presidir a Câmara lhe subiu à cabeça. A despeito de ser, ele próprio, alvo da Justiça — tem contra si uma série de acusações e um processo criminal em curso, sob a acusação de manter milhões de dólares em paraísos fiscais –, Henriquinho agora começa a peitar o Judiciário e quer empurrar para baixo do tapete a decisão do Supremo que condenou os mensaleiros à cadeia, com a decorrente e inevitável suspensão dos direitos políticos (conforme estatui a Constituição).

Defendeu publicamente, como se sabe, a tese de que, a despeito de condenados e destituídos dos direitos políticos por corrupção, os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) não podem ser cassados pelo Supremo. A tarefa cabe à Câmara. “[O processo do mensalão] será finalizado aqui”, afirmou aos jornalistas.

Seria preciso, então, que a decisão percorra toda uma demorada burocracia da Câmara para ser implementada — a Corregedoria, o Conselho de Ética e o plenário, aí incluídos recursos em cada uma das etapas.

De dia, Sua Excelência. De noite, presidiário

Nesse caso, os deputados condenados podem até escapar da cassação, uma vez que, como se sabe, o corporativismo imperante no Legislativo não tem limites.

Aí teríamos o absurdo — defendido, aliás, pelo inefável ministro Ricardo Lewandowski — de que os quatro poderiam obter algum tipo de “licença especial” para, durante o dia, serem Suas Excelências, deputados representantes do povo, fazendo discursos, participando das comissões, apresentando projetos e comandando seus assessores e, à noite, irem dormir na cadeia.

A Constituição é de fato um tanto ambígua em relação à perda do mandato de parlamentares condenados. Mas, como princípio geral, dispõe claramente que o Supremo Tribunal é o guardião da Constituição. Como disse, em poucas e cortantes palavras, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão:

– No Brasil, qualquer assunto que tenha natureza constitucional, uma vez judicializado [submetido à apreciação da Justiça], a palavra final é do Supremo. Não tenho mais nada a dizer.

Está, pois, esboçado pela mediocridade gritante que é “Henriquinho”, um sério conflito de poderes, e impulsionado pelo pior dos motivos: o corporativismo rastaqüera. Ou alguém acredita que o presidente da Câmara está mesmo preocupado com a autonomia do Legislativo?

O presidente da Câmara foi hoje visitar o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Jurou que não se tratou do tema durante a “visita de cortesia”. À saída do encontro, porém, parecia haver alterado o tom:

– Não há a menor possibilidade de um confronto entre o Judiciário e o Legislativo”. Henrique Eduardo Alves não explicou, entretanto, o ponto mais importante: se vai submeter ao plenário a decisão sobre a perda de mandato. O evasivo presidente da Câmara disse apenas que a Casa cumprirá o seu dever e tratará das “formalidades legais”: “Será uma decisão que vai surpreender.

Melhor assim.

 

LEIAM TAMBÉM:

Minha Nossa Senhora! Mal dá para crer que Lewandowski pense em criminosos condenados exercendo normalmente seu mandato de deputado. Mas é verdade!

 

25/01/2013

às 15:30 \ Política & Cia

MENSALÃO: Minha Nossa Senhora! Mal dá para crer que Lewandowski pense em criminosos condenados exercendo normalmente seu mandato de deputado. Mas é verdade!

Ministro Ricardo Lewandowski: com a insustentável leveza de quem dá um piparote numa bolinha de papel, admite deputados criminosos desempenhando normalmente seu mandato na Câmara  (Foto: José Cruz)

Ministro Ricardo Lewandowski: com a insustentável leveza de quem dá um piparote numa bolinha de papel, admite deputados criminosos desempenhando normalmente seu mandato na Câmara. Minha Nossa Senhora! (Foto: José Cruz)

Post publicado originalmente a 7 de dezembro de 2012, às 18 horas

Amigas e amigos do blog, comecei minha carreira de jornalista como foca, sem receber salário, aos 19 anos. Hoje tenho mais de 60. Deveria estar acostumado a tanta barbaridade “neztepaiz” mas, apesar do couro duro que adquiri ao longo das décadas, não consigo deixar de boquiabrir-me com o que ocorre em nossa vida pública.

Não adianta, não consigo.

É o caso da espantosa, inacreditável tese levantada no Supremo Tribunal pelo inevitável ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski.

Como muitos de vocês sabem, Lewandowski acha que o Supremo não pode tomar a iniciativa de cassar os mandatos dos mensaleiros condenados que são deputados, como é o caso, por exemplo, do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha.

Ele faz uma interpretação da Constituição, aparentemente minoritária no Supremo, segundo a qual só a própria Câmara poderia retirar o mandato de deputados condenados criminalmente, embora a própria Carta coloque a condenação criminal entre os casos de perda de direitos políticos — e, sem direitos políticos, ninguém pode exercer o mandato de deputado.

Ninguém, a meu ver, explicou melhor a dificuldade de interpretação que a própria Constituição provocou do que o Reinaldo Azevedo, razão pela qual recomendo fortemente a leitura deste post dele.

Mas, voltando ao caso propriamente dito: como jovem repórter em Brasília, recebi durante um bom período a incumbência de cobrir o Judiciário, a começar pelo Supremo Tribunal. Lá, conheci grandes figuras de ministros, como Luís Galotti, Hahnemann Guimarães, Antonio Villas-Bôas, Gonçalves de Oliveira, Lafayette de Andrada, Hermes Lima ou Evandro Lins e Silva.

Tive o privilégio de ser aluno de um dos maiores ministros da história do Supremo, Victor Nunes Leal, com quem, além disso, meu falecido Pai, grande advogado, colaborou sem remuneração para formatar o que hoje são as Súmulas de Jurisprudência do tribunal.

Posso dizer, então, que alguma familiaridade tenho, ou tive, com o Supremo — e com um Supremo cujos ministros mostraram grande coragem durante a ditadura militar, volta e meia contrariando a vontade dos generais. Não por acaso, houve medidas arbitrárias e violentas contra a Corte, como o aumento por ato de força do número de seus integrantes e, posteriormente, a cassação de ministros.

Então, essa é uma razão mais para ficar boquiaberto diante de um ministro do Supremo que, com cara limpa, tranquilamente, com a insustentável leveza de quem dá um piparote numa bolinha de papel, sugere que — caso prevaleça sua tese, e na hipótese (não improvável) de a Câmara NÃO cassar os mensaleiros – deputados condenados como criminosos pela própria Corte possam dormir na cadeia e, durante o dia, mediante uma licença especial, participar das sessões da Câmara!

E pensar que esse senhor, Lewandowski, em dois anos mais será o PRESIDENTE do Supremo!!!

23/01/2013

às 19:00 \ Política & Cia

ANONIMATO NA WEB: Decisão judicial pode levar a mudança radical no funcionamento de sites, obrigando-os a identificar ofensores

 

Post publicado originalmente a 20 de novembro de 2012

Amigas e amigos do blog, ainda se trata de decisão de primeira instância, da qual cabem recursos, mas sentença de um juiz de Direito do Rio de Janeiro decidiu, num caso concreto, que pessoa que se sente ofendida por comentários anônimos enviados a sites tem o direito de saber a identidade das pessoas que os enviaram.

O juiz deixa claro, na decisão, que não está julgando o conteúdo das mensagens, mas o direito de a pessoa que se considera atingida saber quem as enviou.

Se levada adiante e mantida por tribunais superiores — e, portanto, criar jurisprudência –, a sentença provocará uma revolução na forma como funciona a maioria dos sites e blogs em atividade no país.

Neles, como se sabe, não poucos comentaristas que não se identificam costumam passar da crítica à ofensa, ao xingamento ou mesmo a ameaças a blogueiros, políticos, autoridades, veículos de comunicação e outros destinatários, revelando, no anonimato, uma “valentia” covarde que não teriam de outra forma.

A reportagem abaixo é da revista eletrônica Consultor Jurídico, onde vocês poderão ler também a íntegra da sentença do juiz. 

Site deve fornecer dados de comentários anônimos

Por Tadeu Rover

A Editora Brasil 247 está obrigada a identificar os leitores que, valendo-se do anonimato, inseriram comentários reputados ofensivos e abusivos ao banqueiro Daniel Dantas. A determinação é da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, que atendeu pedido do banqueiro em ação contra o jornal eletrônico. Cabe recurso.

Na sentença do dia 13 de novembro, o juiz Thomaz de Souza e Melo determinou que a Brasil 247 forneça, em até 15 dias, os dados cadastrais referentes aos protocolos de internet (IPs) de 17 usuários, sob pena de multa diária.

Segundo o juiz, a intenção da legislação é garantir a liberdade de expressão em sua mais ampla dimensão, sem que isso implique no exercício irresponsável deste direito.

“A expressão do pensamento é livre, mas se o exercício deste direito gerar injusta lesão a terceiros, poderá ser objeto de reparação. Para tanto, vedou-se o anominato, no intuito de que a liberdade de expressão seja exercida de acordo com o binômio liberdade/responsabilidade”, afirmou o juiz.

Melo ressaltou que é saudável o debate por meio de comentários em sites, “porém, não é lícito impedir que o autor, que se sente ofendido com os comentários postados, identifique os supostos ofensores, para exercer, em sendo o caso, o constitucional direito de ação”.

Ele destacou que não julgou o conteúdo das mensagens, mas o direito da pessoa que se sentiu ofendida de saber quem são as que deixaram aquelas mensagens.

“Manter o anonimato dos autores das mensagens, além de cercear eventual direito de ação, vai de encontro à vontade do próprio legislador constituinte, quando dispõe no artigo 5º, inciso IV da Carta da República: ‘é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato’.”

19/12/2012

às 14:00 \ Política & Cia

MENSALÃO: Supremo reafirma ser guardião da Constituição ao decretar que lhe cabe cassar deputados mensaleiros. Espera-se, agora, que o presidente petista da Câmara, Marco Maia, não provoque um grave choque institucional

O plenário do Supremo: decisão partiu de quem é o guardião da Constituição (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Post publicado originalmente a 17 de dezembro de 2012, às 17h13

Amigas e amigos do blog, foi impecável o voto do ministro Celso de Mello, o decano — ministro mais antigo — do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que decidiu que, sim, cabe à mais alta corte do país a decisão de cassar o mandato dos três deputados mensaleiros que foram condenados como criminosos no processo do mensalão.

A interpretação da Constituição feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), naturalmente de olho na defesa dos “companheiros” mensaleiros condenados, a começar por João Paulo Cunha (SP), ex-presidente da Casa, é de que, mesmo condenados pelo Supremo e, em consequência,  tendo suspensos os direitos políticos, os deputados em questão só poderão ser afastados de seus mandatos por decisão soberana da própria Câmara.

O Supremo é o intérprete da Constituição — e está acabado

Por cinco votos a quatro, o Supremo decidiu contra essa tese, reassegurando seu papel constitucional de guardião da Constituição. Quem diz o que a Constituição quer dizer nos casos controvertidos, por competência que a própria Carta lhe atribui, é o Supremo — e está acabado.

Límpido e claro, o ministro Celso de Mello — que não votara na semana passada por problema de saúde –, desempatou o caso afirmando que, sim, o Supremo dispõe da prerrogativa de determinar a perda dos mandatos de parlamentares condenados sem que seja necessária uma futura votação da questão pelo Congresso Nacional.

– A perda do mandato parlamentar resultará da suspensão dos direitos políticos, causada diretamente pela condenação criminal do congressista transitada em julgado, cabendo à Casa legislativa a qual pertence o condenado [no caso, a Câmara dos Deputados] meramente declarar esse fato extintivo do mandato legislativo — sentenciou o ministro.

Isso significa, em primeiro lugar, que a decisão do Supremo precisará transitar em julgado, ou seja, ter publicado o acórdão — resumo da decisão, que, mesmo sendo resumo, tomará centenas de páginas e deve demorar vários meses — e, depois disso, esgotarem-se todas as formas de recurso existentes junto ao próprio Supremo.

Em segundo lugar, que, cumpridas as condições do que expus no parágrafo anterior, muito provavelmente o Supremo expedirá um comunicado formal da decisão à Mesa Diretora da Câmara, para que os deputados sejam despojados de seus mandatos.

O ministro Celso de Mello, autor do voto de desempate: à interpretação da Constituição se somou o senso comum (Foto: STF)

Deputado de dia, na cadeia, como criminoso, à noite

Celso de Mello, além de seguir a Constituição, votou de acordo com o mais elementar senso comum, ao afirmar, a certa altura:

– Não teria sentido que alguém privado da cidadania pudesse exercer mandato parlamentar.

Isso nem mesmo no Brasil é possível: sem os direitos políticos, o cidadão não pode sequer votar em eleições para vereador, nem filiar-se a um partido nanico — entre outras restrições.

Por que raios, em nome de que poderia, portanto, continuar sendo deputado, votando, apresentando projetos, fazendo discursos da tribuna da Câmara? E, quem sabe, para vexame internacional até hoje inédito, sendo deputado de dia, e dormindo à noite na cadeia, como criminoso?

Maia ameaça rebaixar-se a político de república de bananas

Marco Maia, porém, há tempos vem esboçando sua intenção de provocar um choque com o Supremo, não aceitando a decisão de que caberá à corte, no momento oportuno, declarar a perda dos mandatos.

Assim agindo, o deputado petista se rebaixará à categoria de político de república de bananas. Não cumprir decisão da Justiça, especialmente uma decisão da corte suprema, é algo inaceitável por parte de qualquer cidadão, empresa ou organização. Quando a iniciativa grave parte de um dos dirigentes de um Poder do Estado — o Legislativo –, passa a ser absolutamente intolerável e absurda, uma afronta ao Estado de Direito, um péssimo e nefando exemplo para a sociedade, algo que pode causar uma crise gravíssima e expor o Brasil ao ridículo internacional.

Ameaça calhorda

Sua ameaça calhorda de, por meio de iniciativas legais, cortar poderes e prerrogativas do Supremo, felizmente é de difícil consecução: mudanças profundas necessitariam reforma da Constituição, só viável com dois turnos de votação nas duas Casas do Congresso, com maioria de três quintos em cada uma delas.

Mesmo com a maioria que o governo detém no Congresso, acredita-se — a menos que o Brasil esteja perdido — que entre políticos de partidos da base governamental menos alucinados ideologicamente não votem favoravelmente a uma “vingança” estúpida, na qual só quem perderá serão a sociedade e o Estado de Direito.

14/12/2012

às 15:04 \ Política & Cia

Dora Kramer: Leite derramado

O deputado Natan Donadon, se pretender preservar os mandatos, precisará explicar à sociedade porque não vê mal em ter presidiários entre seus pares (Foto: Rodolfo Stuckert / Agência Câmara)

O deputado Natan Donadon, se pretender preservar os mandatos, precisará explicar à sociedade porque não vê mal em ter presidiários entre seus pares (Foto: Rodolfo Stuckert / Agência Câmara)

Artigo publicado hoje no jornal O Estado de S.Paulo

 LEITE DERRAMADO

O que é uma crise? Depende da situação. Tanto pode refletir uma instabilidade momentânea quanto designar um momento de ruptura.

A questão da perda dos mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses. Não há perturbações objetivas no presente nem risco de rompimentos futuros.

Falar em crise institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário é, portanto, mera figura de retórica. Serve a um teatro montando para atender a dois interesses.

De um lado, o intuito de desqualificar as decisões do Supremo Tribunal Federal. De outro, a tentativa oportunista do Congresso de fazer o papel de vítima para passar um verniz em sua arruinada imagem com o discurso de defesa do Estado de Direito.

Não haverá confronto entre STF e Parlamento pela simples razão de que para isso é preciso disposição das duas partes. Se a Câmara for de fato à guerra, caso o voto de minerva do ministro Celso de Mello determine a cassação dos mandatos, vai ficar falando sozinha. O Judiciário não entra na briga.

O Supremo não vai ao ringue, dá sua sentença e ponto. A Câmara fica com o esperneio e as consequências de postergar uma decisão que inexoravelmente terá de ser cumprida quando estiver tudo transitado em julgado.

Nesse meio tempo o Congresso ficará sangrando em praça pública como soldado do mau combate. Os parlamentares alegam que defendem a legalidade, o princípio do equilíbrio e da independência entre Poderes.

Para começar, os ministros votam baseados na Constituição. Presente a ambiguidade expressa em dois artigos, vencerá não a vontade, mas a interpretação jurídica da maioria.

Caso a decisão venha a ser a pretendida pela Câmara, ou mesmo se não for e houver revisão na fase dos embargos, os deputados ficam com a palavra final.

Muito bem, é de se perguntar o que fará com ela. Uma resposta que pode dar em breve em relação ao deputado Natan Donadon, cujos recursos ao STF acabam de ser recusados.

Se pretender preservar os mandatos, precisará explicar à sociedade porque não vê mal em ter presidiários entre seus pares. O Parlamento não tem moral para tanto. Bem como carece de autoridade para se apresentar como guardião constitucional.

Tal apreço à Constituição não se manifesta na prática. Constantemente o Congresso ignora seus mandamentos, entre os quais o cumprimento de suas funções de legislar conforme o interesse público e fiscalizar os atos de governo com independência.

No lugar disso, cada vez mais abre mão de suas prerrogativas para se curvar às ordens do Planalto. Desequilíbrio existe, mas decorre da subserviência do Legislativo em relação ao Executivo.

O Judiciário não tem nada com isso. Muito menos pode ser acusado de usurpar do Congresso autonomia há muito e por vontade própria perdida.

 

Longo prazo

O processo contra o deputado Natan Donadon, condenado por peculato e formação de quadrilha, chegou ao fim dois anos depois da sentença, mas estava pronto para votação desde novembro de 2011, quando a relatora Cármen Lúcia concluiu seu trabalho.

De lá para cá, entrou na pauta do plenário 13 vezes. Se ontem tivesse havido sessão do mensalão, teria sido o 14.º adiamento.

Trata-se de um caso de apenas um réu, cujo advogado apresentou uma petição de 104 páginas alegando a existência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão do tribunal.

Na ação 470 são 25 réus. Todos têm direito a esse tipo de recurso, o embargo de declaração. Para os que receberam quatro votos pela absolvição, cabe também o embargo infringente para tentar alterar as sentenças.

De onde não pode ser vista como pessimista a previsão do procurador Roberto Gurgel de que os mensaleiros tenham suas penas executadas só em 2014.

12/12/2012

às 16:57 \ Política & Cia

MENSALÃO: Ao desafiar o Supremo na questão da cassação dos deputados mensaleiros condenados, Marco Maia ameaça com grave crise, se mostra leviano e irresponsável. MAIS JUÍZO, DEPUTADO!!!

O deputado Marco Maia (ao centro, no fundo) presidindo reunião de líderes partidários: juízo, deputado! (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Amigas e amigos do blog, acho que, tal como pensa o Augusto Nunes, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), comete suicídio político ao dizer que não acatará uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal sobre quem deve afastar do mandato os deputados condenados à cadeia por causa do escândalo do mensalão — se o próprio tribunal, no ambito do julgamento, ou se a Câmara dos Deputados.

O julgamento está empatado em 4 votos a 4 entre as duas alternativas.

O ministro Celso de Mello, que será o último a votar a respeito do caso e que hoje precisou faltar à sessão por problemas de saúde, já deixou claro, claríssimo, que compartilha a tese dos colegas que interpretaram a Constituição em favor da tese de que, condenado por crime pela corte, a própria corte decreta o afastamento de parlamentar criminoso.

Com sua linguagem despachada de sempre, Augusto diz, neste vídeo de 1 minuto, que recomendo, que Marco Maia “não tem juízo” — e concordo com meu amigo e colega. O presidente da Câmara está embarcando a instituição numa aventura absurda com sua postura.

A Constituição atribui ao Supremo o papel de guardião da Constituição. Se há divergências sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais que se referem à perda de mandato de parlamentares condenados criminalmente, o Supremo, E SÓ O SUPREMO, pode dizer qual é a interpretação a ser adotada.

É assim num Estado de Direito, como o que pretendemos.

Se Marco Maia decidir não cumprir a decisão do Supremo, estaremos próximos a um seríssimo conflito institucional.

O que acontecerá depois? O Supremo requisitará tropas federais para fazer cumprir sua decisão? Ficará tudo por isso mesmo?

Ou — pior cenário possível — Maia resolve colocar em votação o afastamento ou não dos mensaleiros condenados, e a Câmara, corporativista como se sabe que é, quem sabe decide que eles devem continuar com os mandatos, apesar de condenados? Apesar de já privados, pela decisão do Supremo, de seus direitos políticos?

Aí teremos, além de uma crise institucional que ninguém sabe como poderá terminar, um grotesco, um enorme ridículo internacional: deputados criminosos, condenados pela Justiça, fazendo discursos, relatando projetos e participando de votações na Câmara — eventualmente indo dormir à noite, na cadeia.

Parece uma piada de péssimo gosto, mas não é um cenário impossível.

Estamos nos arriscando a isso tudo pelo sectarismo do presidente petista da Câmara, que procura criar caso para adiar o mais possível o momento em que os deputados mensaleiros condenados, inclusive o ex-presidente petista da Casa João Paulo Cunha (SP), devam despojar-se do mandato que receberam — e que não souberam honrar.

Marco Maia está sendo leviano e irresponsável.

Tenha juízo, deputado! Tenha juízo!!!

10/12/2012

às 16:16 \ Política & Cia

MENSALÃO: Celso de Mello diz o óbvio: sem direitos políticos, “ninguém pode permanecer no desempenho de uma função pública”. Deputado mensaleiro também não

Ministro Celso de Mello: sem direitos políticos, não pode haver mandato (Foto: Supremo Tribunal Federal)

Estou assistindo pela TV à sessão do Supremo que decide se os deputados mensaleiros condenados criminalmente perdem os mandatos por decisão do Supremo ou, conforme o contraditório texto da Constituição permite interpretar, precisam, mesmo condenados, terem a cassação determinada pela Câmara dos Deputados.

A sessão apresenta neste momento 3 votos a 2 CONTRA a cassação pelo Supremo. (Votaram pela capacidade de o Supremo tomar a medida o relator, Joaquim Barbosa, e o ministro Luiz Fux). Se continuasse essa tendência, é tecnicamente possível que a Câmara, com maioria governista, decida “proteger” os mensaleiros condenados e NÃO lhes casse o mandato.

Teríamos a absurda e ridícula situação, perante o país e perante o mundo, de deputados criminosos — porque assim o determinou a suprema corte — exercendo seu mandato durante o dia e indo, à noite, dormir na cadeia, junto aos bandidos comuns.

Votaram nessa direção, previsivelmente, os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. A ministra Rosa Weber concorda plenamente com a tese de que, sem direitos políticos, deputados não podem continuar no cargo — mas que cabe à Câmara o ato específico de determinar a cassação.

O ministro Celso de Mello, decano do tribunal — ministro há mais tempo no cargo, no caso desde 1989 –, acaba de se pronunciar no sentido de que é inteiramente incabível imaginar-se que um deputado condenado por crime, e, portanto, à perda dos direitos políticos, possa continuar no cargo. Um deputado, ou, conforme assinalou, “qualquer servidor público”.

Absolutamente sensata a posição do ministro.

Como é sensata a do ministro Joaquim: “Se permitirmos que alguém condenado por peculato e outros crimes contra a administração pública não seja afastado, estaremos nos distanciando do nosso papel de guardiães da Constituição”.

Mas só Deus sabe se vai prevalecer.

23/11/2012

às 16:00 \ Política & Cia

J.R. Guzzo: “vértice axiológico”, “crivo probatório”, “subsunção”, “infirmar”. Por que é que o Supremo não julgou o mensalão em português?

Está na Constituição: a língua portuguesa é oficial no Brasil
Está na Constituição: a língua portuguesa é oficial no Brasil

Artigo publicado na edição impressa de VEJA que está nas bancas

 

TUDO EM JAVANÊS

J. R. Guzzo

J. R. Guzzo

O artigo 13 da Constituição em vigor determina que “a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. É um mandamento de utilidade duvidosa, considerando-se que todo mundo sempre soube que aqui se fala o português — até 1988, aliás, o Brasil não tinha nenhum “idioma oficial” estabelecido em lei, e jamais se notou problema algum por causa disso durante os 500 anos anteriores.

Tudo bem: numa Constituição que tem 250 artigos e mais uma prodigiosa quantidade de “incisos” — só o artigo 5o tem 78 —, umas palavras a mais ou a menos não vão machucar ninguém. Mas, já que nossa lei mais importante determina que o português é a língua oficial do país, obrigatória nos atos públicos, no ensino, nas placas de trânsito e assim por diante, imagina-se que ela deveria ser falada e escrita corretamente, ou pelo menos de maneira compreensível, por todos os que tenham a responsabilidade de resolver alguma coisa. Eis aqui, porém, mais uma questão na qual se faz, na vida prática, justamente o contrário do que a lei manda fazer.

Falar de forma compreensível deveria começar pela Justiça. Mas…

O curioso é que esse tipo de postura comece justamente onde menos deveria começar — nas nossas altas cortes de Justiça. É o caso, como milhões de brasileiros estão sentindo justamente agora, e com direito a transmissão ao vivo, da linguagem utilizada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão.

Nunca, em toda a sua história, o STF viveu um momento de maior prestígio. Nunca tantos brasileiros viram com os próprios olhos o tribunal em ação. Nunca ele foi tão aplaudido por mostrar-se independente, capaz de condenar gente poderosa na máquina do governo e provar que não se assusta com ameaças ao tomar suas decisões.

Deveria ser uma oportunidade de ouro, assim, para a população entender como a Justiça pode de fato funcionar no Brasil. A chance foi desperdiçada. O STF realizou seu trabalho essencial, sem dúvida — mas os ministros fizeram tanta questão de falar “difícil” durante o julgamento que acabaram se tornando perfeitamente incompreensíveis para quem os via e ouvia.

O julgamento mais importante da história do Supremo foi feito em linguagem desconhecida

Os dez ministros do STF sabem muito bem que três quartos da população brasileira não são capazes de entender direito o que leem — que esperança poderiam ter, então, de que alguém conseguisse entender o que estavam dizendo? Falou-se, no julgamento, em “vértice axiológico”, “crivo probatório” e “exordial acusatória”. Ouviram-se as palavras “subsunção”, “vênia” e “colendo”. Apareceu o verbo “infirmar”.

Em certo momento, um dos ministros falou em “egrégio sodalício”. Que raio de língua seria essa? Latim não é, mesmo porque os ministros não sabem falar latim. Não é nenhum idioma estrangeiro que se conheça. Também não é português. Os sons lembram vagamente a língua falada no Brasil, e as palavras utilizadas estão nos dicionários do nosso idioma oficial.

Mas, se nem o 1% mais instruído da população nacional entende algo desse patuá, o resultado prático é que o julgamento mais importante da história do STF acabou sendo feito numa linguagem desconhecida.

Daria na mesma, no fundo, se tivessem falado em javanês — tanto que foi indispensável, para os meios de comunicação, armar uma espécie de serviço de tradução simultânea para as pessoas ficarem sabendo se o réu, afinal, estava sendo condenado ou absolvido.

Nossos juristas fazem o possível para tornar as leis incompreensíveis

O português tem cerca de 200.000 palavras — mais do que o suficiente, portanto, para Suas Excelências encontrarem termos de compreensão mais fácil. Decidiram fazer justo o contrário: não perderam uma única oportunidade de substituir toda e qualquer palavra clara por outra que ninguém entende. Para que isso? Uma sentença não fica mais justa porque é escrita nessa linguagem torturada.

É óbvio que num congresso de física molecular, cirurgia neurológica ou prospecção de petróleo os participantes têm de usar termos técnicos em sua conversa; são até obrigados a isso, para trabalhar com eficiência. Juristas podem fazer exatamente o mesmo, nos seus encontros profissionais. Mas magistrados exercem uma função pública — e isso exige que falem para o público, e não apenas para si mesmos.

Um dos mais antigos princípios do direito universal determina que ninguém pode alegar, em sua defesa, que desconhece a lei. Mas para conhecer a lei é indispensável que o cidadão entenda o que está escrito nela – e nossos juristas, com o seu linguajar, fazem o possível para torná-la incompreensível.

Imaginam, com isso, que estão exibindo sua sabedoria para o mundo. Estão apenas mostrando sua recusa, ou incapacidade, de se expressar no idioma oficial do país.

 

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