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Constituição

19/05/2013

às 20:00 \ Política & Cia

Carlos Brickmann: O cuco no país das maravilhas

Deputados ficaram reunidos por mais de 20 horas na tentativa de votar MP (Foto: Layzer Tomaz / Ag. Câmara)

Deputados ficaram reunidos por mais de 20 horas na tentativa de votar MP (Foto: Layzer Tomaz / Ag. Câmara)

Por Carlos Brickmann

O CUCO NO PAÍS DAS MARAVILHAS

A Medida Provisória dos Portos, ou MP dos Porcos, como foi chamada por um nobre parlamentar que dela discordava, ou MP Cinderela, porque tinha horário de validade antes de virar abóbora, acabou sendo aprovada. Os nobres senadores a aprovaram sem lê-la, pois mal chegou ao Senado já entrou em votação.

Nada de novo: em 17 de julho de 1965, o Congresso encerrou a votação da emenda que prorrogava o mandato presidencial do marechal Castello Branco. Apurados os votos, havia 204 a favor da prorrogação – um a menos que o necessário para aprová-la. Pois o deputado João Agripino, o grande cacique da política da Paraíba, mandou buscar em casa o deputado Luiz Bronzeado, seu protegido, que foi ao plenário votar em favor da emenda – mesmo após o encerramento da votação e da contagem dos votos. Quem iria pensar em obedecer às leis e desobedecer aos militares? O mandato de Castello Branco foi prorrogado, ponto.

Em 1967, o prazo para votar a Constituição do regime militar terminava à meia-noite. Não dava tempo. Mas no país das maravilhas o jeitinho brasileiro jeitosamente deu um jeito: o relógio do plenário parou. A Constituição foi aprovada às 3h30 da madrugada. O relógio, mais parado que o projeto do trem-bala, marcava 23h45. E o presidente do Congresso, senador Auro Moura Andrade, determinou que 23h45 tinha sido o horário de aprovação da nova Constituição. Ponto.

Mas não pense que neste país tudo continua igual. Nesses outros casos citados, pelo menos tínhamos a desculpa de viver sob uma ditadura.

06/05/2013

às 18:28 \ Política & Cia

Eugênio Bucci: Exigência de diploma para exercer o jornalismo é mais uma PEC para desautorizar o Supremo Tribunal

Gilmar Mendes, relator do processo que derrubou a obrigatoriedade de diploma para jornalista, entendeu que o Decreto-Lei 972/69 afrontava a Constituição federal (Foto: STF)

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo que derrubou a obrigatoriedade de diploma para jornalista no Supremo Tribunal Federal, entendeu que o Decreto-Lei 972/69, que a instituiu, afrontava a Constituição (Foto: STF)

Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo

UMA PEC PARA DESAUTORIZAR O STF

Tudo caminha “nos conformes” para a aprovação, agora no início de junho, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalista para quem queira trabalhar na imprensa. Depois de uma semana particularmente movimentada, em que políticos e magistrados falaram em “crise” entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário – o vice-presidente da República, Michel Temer, preferiu chamar o episódio de “pequeno incidente”, dando-o por encerrado -, eis aqui uma iniciativa parlamentar nada amistosa.

Por meio dela, deputados e senadores não apenas contestam, mas trabalham abertamente para sepultar uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Perto dessa PEC, os fatores que geraram o mal-estar de dias recentes - como o projeto que, se aprovado, deveria levar a República a simplesmente fechar o Supremo, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes – são café pequeno. Aliás, não foi custoso deixá-los para trás, depois que as cúpulas dos dois Poderes confraternizaram para acertar seus ponteiros.

Com a PEC restauradora do diploma obrigatório para o exercício do jornalismo a conversa é mais séria e ficará mais séria ainda. Contrariando o julgamento proferido legitimamente pela Corte Suprema, a PEC do diploma, como já se tomou conhecida nos corredores do Congresso Nacional, uma vez aprovada, vai produzir um novo e mais constrangedor impasse entre os dois Poderes.

Recapitulemos a história. No dia 17 de junho de 2009, por ampla margem (8 votos contra 1), os ministros do STF derrubaram a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social com habilitação em jornalismo para a prática da profissão.

A decisão atendia, então, ao Recurso Extraordinário 511.961, movido pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

Gilmar Mendes, designado relator do caso, entendeu que o Decreto-Lei 972/69, editado durante a ditadura militar, o tal que impôs o diploma obrigatório, afrontava a Constituição federal. Naquela sessão, o único voto contrário ao relator veio do Ministro Marco Aurélio Mello.

Não há a obrigatoriedade do diploma em nenhuma outra democracia

Para que o leitor acompanhe melhor o raciocínio dos ministros do Supremo na ocasião, podemos resumir aqui o argumento que prevaleceu. Sua lógica é cristalina: nenhum obstáculo de ordem legal deve impedir o cidadão de criar publicações jornalísticas ou de se manifestar publicamente em qualquer veículo.

Se um grupo de pescadores ou de moradores de rua pretende criar seu próprio jornal, na internet ou em papel, tanto faz, não deveria precisar contratar um “jornalista responsável” para isso.

Se um grupo de pescadores ou de moradores de rua pretende criar seu próprio jornal, na internet ou em papel, tanto faz, não deveria precisar contratar um "jornalista responsável" para isso" (Foto: newsrib.com)

Qualquer pessoa deve ser livre para criar seu próprio órgão de imprensa. A liberdade, enfim, não deve ser limitada por um “filtro legal” – e a exigência do diploma, aos olhos do Supremo, é um filtro, um obstáculo, uma barreira incompatível com o sentido profundo da Constituição federal. A obrigatoriedade, instituída em 1969, tinha um objetivo tão claro quanto autoritário: controlar de perto, por meio dos registros no Ministério do Trabalho, todos os que estivessem empregados em jornais. Só servia à ditadura.

Agora, na democracia, não tem sentido. Exatamente por isso, não há obrigatoriedade do diploma de jornalista em nenhuma outra democracia. Isso só ocorreu no Brasil. Além disso, a obrigatoriedade do diploma cria um desnível entre os portadores desse diploma e os demais cidadãos: os primeiros teriam mais “liberdade” de atuar na imprensa do que os outros cidadãos o que resulta num privilégio francamente inconstitucional.

Após a decisão daquele 17 de junho de 2009, portanto, a Nação deveria compreender que a questão estava encerrada. Transitada em julgado. Foi então que a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), movida pelo interesse – que, de resto, é legítimo – de proteger o emprego de seus associados (diplomados), vislumbrou um atalho para desfazer o julgado.

Dois equívocos imensos

A estratégia foi mais ou menos a seguinte: ora, se o Supremo diz que a exigência estabelecida pelo decreto de 1969 é inconstitucional, basta escrever a mesma exigência na Constituição – aí, a coisa fica devidamente constitucional. Isto posto, naquele mesmo ano de 2009, a PEC do diploma entrou em tramitação. E vai muito bem. Em agosto do ano passado foi aprovada no Senado com um placar esmagador: 60 votos contra apenas 4.

Há quem se empolgue. Há quem acredite, candidamente, que ela vem para derrotar as intenções escorchantes dos patrões malvados que apoiaram a ditadura. O engano é imenso: a pior imprensa que o Brasil já teve, a mais submissa, a mais covarde, a mais mentirosa, aquela que sorriu para a censura e se sujeitou a publicar que brasileiros assassinados em sessões de tortura tinham morrido em tiroteios sempre se deu muito bem com a exigência do diploma.

Outro equívoco, igualmente imenso, é supor que os jornais de hoje, que estão aí lutando para merecer o tempo e o dinheiro de seus leitores, têm planos de contratar analfabetos para redigir editoriais.

Nenhum desses argumentos para em pé.

A única razão real para defender a PEC é o corporativismo

A única razão real para a defesa da PEC do diploma é a proteção corporativista dos sindicatos de jornalistas que, aliás, já não congregam os profissionais de imprensa.

Um levantamento realizado Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Federal de Santa Catarina (cm convênio com a Fenaj), que acaba de ser publicado, mostra que, dos jornalistas brasileiros, apenas 25,2% (entre os quais este articulista) são filiados a sindicatos.

Sem nenhuma sustentação de interesse público, a aprovação da PEC do diploma é prejudicial para a qualidade da imprensa e para a normalidade institucional.

Mais cedo ou mais tarde, o Supremo será chamado a julgar a constitucionalidade da nova emenda. Vem aí outra queda de braço entre magistrados e parlamentares.

03/05/2013

às 21:18 \ Política & Cia

MENSALÃO: não gosto nem um pouco do político Dirceu, mas, junto ao Supremo, ele está exercendo um direito legítimo — o de se defender como pode, dentro da Constituição e das leis

José Dirceu: a ninguém, num Estado de Direito, se pode negar o direito de defesa, mesmo levado às últimas consequências (Foto: Manuel Teixeira / Estadão)

O ex-ministro José Dirceu, ex-todo-poderoso chefe da Casa Civil de Lula, ex-presidente do PT, ex-deputado federal e denunciado pelo Ministério Público Federal como “chefe da quadrilha” do mensalão acabou sendo condenado, pelo Supremo Tribunal Federal, a 10 anos e 10 meses de cadeia por formação de quadrilha e corrupção ativa.

A defesa de Dirceu enviou ao Supremo, como um dos dois últimos recursos que existem antes do cumprimento da pena, 46 páginas justificando os chamados embargos declaratórios — recurso utilizado para esclarecer omissões ou contradições da sentença. Pode corrigir trechos do veredicto do tribunal, mas não serve para reformular totalmente a decisão dos ministros.

No material, a defesa de Dirceu, a cargo dos advogados José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Ana Carolina Piovesana, diz basicamente o seguinte:

* Que os embargos não devem ser relatados pelo ministro Joaquim Barbosa e, sim, serem distribuídos a outro ministro; o ministro Joaquim foi o relator do caso (ministro que mais estuda um processo e cujo voto influi consideravelmente na decisão dos demais) desde que a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República chegou ao Supremo, em 2006; no finalzinho do julgamento, porém (a 22 de novembro do ano passado), tornou-se presidente do tribunal.

A acumulação das duas funções não é usual na corte.

A objeção dos advogados foi caracterizada como uma “preliminar”, ou seja, algo que se alega antes de se discutir o conteúdo do resultado do julgamento, condensado no acórdão — espécie de resumo do processo, que foi extremamente complexo, com 37 réus condenados, mais de 50 mil páginas, 200 apensos e mais de 700 testemunhas ouvidas. Embora seja um resumo, o acórdão, redigido pelo ministro Joaquim, consiste em mais de 8 mil páginas.

Quanto ao conteúdo do acórdão, argumentam os advogados que no relatório do ministro há “contradições, omissões e supressões inadmissíveis”;

* Que faltam trechos dos votos dos ministros Celso de Mello e Luiz Fux no acórdão publicado com o resultado do julgamento. “A supressão das manifestações dos ministros”, argumentam os advogados, “prejudicou imensamente a compreensão do acórdão, inviabilizando a plena ciência da fundamentação adotada pelos julgadores da causa”;

* Que Dirceu teve pena agravada duas vezes pelo mesmo fato: o papel proeminente que desempenhou na quadrilha do mensalão, de que é acusado ter sido chefe. Os advogados baseiam sua argumentação no princípio non bis in idem, que vem do Direito Romano e segundo o qual nenhum réu pode ser julgado duas vezes pelo mesmo delito.

* Que o mesmo se deu no caso do crime de corrupção ativa, por ter promovido e organizado os crimes de corrupção ativa.

* Que a Corte não tomou em consideração a biografia e as “histórias de luta” de Dirceu para abrandar as penas a que foi condenado.

Está certo que os advogados podem haver extrapolado em sua argumentação, ao longo da qual se lêem argumentos sobre os supostos “politização” e “excesso de rapidez” do julgamento (que o Supremo costuma considerar uma ofensa à integridade de seus ministros). Também lançaram mão de ironia ao longo das 46 páginas, e de palavras e expressões duras sobre o acórdão ou aspectos dele, como “ambíguo”, “contraditório”, “contrário aos princípios do Direito”, “cerceamento” da defesa” e outros.

Há muita gente furiosa com a defesa do ex-ministro — de cidadãos comuns a titulares de colunas em veículos de imprensa, de políticos da oposição a adversários do lulalato em diferentes setores da sociedade.

Como alguém que criticou Dirceu antes do governo Lula, durante o governo Lula e depois do governo Lula, quando pipocaram as evidências de sua participação no mensalão, estou à vontade para DEFENDER o direito de Dirceu de usar todos os recursos legítimos para escapar da cadeia.

Não estamos em regimes que merecem a simpatia de muitos lulopetistas, como Cuba ou o Irã dos aiatolás apedrejadores de mulheres. Estamos no Brasil e sob um regime democrático, ainda que imperfeito, e num Estado de Direito, que — sabemos — precisa ser aperfeiçoado.

Apesar das muitas imperfeições, trata-se, graças a Deus, de uma democracia e de um Estado de Direito.

Pessoalmente, não tenho nada contra Dirceu. Nada. Temos amigos em comum — dois deles, pelo menos, são meus amigos queridíssimos.

Não gosto é do Dirceu homem público, do político, do esquema de poder e do projeto que ele representa e significa.

Já não gostava, quando jovem, do Dirceu líder estudantil. Não concordo com suas ideias nem com suas práticas.

Durante o período do mensalão, Dirceu fez declarações sobre o Supremo que passaram dos limites e chegaram a agredir a honorabilidade da Suprema Corte. Desqualificou o julgamento, dizendo-se perseguido. E por aí vai.

Mas Dirceu não pode e não deve ser linchado. Ele e seus advogados estão exercitando um direito fundamental da cidadania perante a Justiça.

O fato de que, pessoalmente, eu tenha ficado convencido ao longo do processo no Supremo da culpa de Dirceu e considere que merece a prisão não pode turvar meu raciocínio em um milímetro sequer quanto a seu direito de esgotar, até o último segundo, os recursos de defesa disponíveis na Constituição e nas leis.

Se os embargos declaratórios, como costuma acontecer, não mudarem a sina do réu José Dirceu, chegará a vez dos embargos infringentes.

O embargo infringente é um recurso exclusivo da defesa quando existem quatro votos de ministros do Supremo contrários à condenação e que permite a possibilidade de um novo julgamento do réu. Apenas os trechos que constam dos embargos podem ter seus efeitos reapreciados; o restante da sentença condenatória segue intacta.

Se Dirceu, muito improvavelmente, tiver êxito em qualquer dos dois tipos de embargos que sua defesa apresentou e sua pena for reduzida, ou alcançar outro objetivo que o beneficie, é necessário que todos respeitemos a decisão do Supremo.

02/05/2013

às 16:20 \ Política & Cia

Quando direitos autorais viram censura

Os muitos obstáculos à feitura de biografias impedem os brasileiros de conhecerem parte da própria história (Foto: O Globo)

A legislação brasileira e determinadas decisões judiciais estão exercendo virtual censura sobre biografias de personalidades públicas, o que é um gravíssimo atentado à liberdade de expressão e ao direito de os brasileiros conhecerem a própria história.

Pretendo voltar ao assunto mais vezes. Hoje, publico o bom material abaixo.

Editorial de hoje do jornal O Globo

DIREITO AUTORAL OU CENSURA?

Um dos gêneros mais nobres da literatura é a biografia.

Antes da era dos documentários, era a única maneira de se conhecer com alguma profundidade a vida dos grandes homens. Assim, lemos até hoje as Vidas Paralelas em que Plutarco pôs lado a lado personalidades da Grécia e da Roma antigas.

Pouca coisa, na literatura inglesa, é tão sedutora quanto a vida de Samuel Johnson escrita por Boswell. Escritores franceses modernos, como André Maurois, fizeram fama e carreira escrevendo uma grande biografia atrás da outra — de Balzac, de Victor Hugo, de Chateaubriand.

Num outro plano, para o mundo moderno, foi importante conhecer histórias terríveis como a de Hitler, a de Stalin, a de Mao Tsé-tung, para poder avaliar os falsos caminhos seguidos pelas mentes autoritárias.

Nada disso seria possível no Brasil de hoje, a julgar pelos obstáculos legais que se criaram para quem tenha a pretensão de biografar alguém.

Mentalidade autoritária e interesses comerciais

A Constituição brasileira garante a liberdade de expressão. Mas o Código Civil, em seu artigo 20, que pretende proteger a “imagem” de cada indivíduo, abre uma brecha para coisas que são o mais puro retrato de uma mentalidade autoritária.

Também há, nisso, interesses comerciais — como os de parentes de pessoas famosas que pretendem ganhar dinheiro administrando esse tipo de herança. Assim passaram por verdadeiros purgatórios os que quiseram escrever a vida de um Garrincha, ou de um Guimarães Rosa.

É diferente em países desenvolvidos como os Estados Unidos. Ali, onde as biografias ocupam espaço importante nas estantes particulares ou das livrarias, existe a chamada “biografia autorizada”. Mas isto não significa que esteja vedado o caminho para outras biografias.

Sobretudo no caso de pessoas mortas, sequer existe o conceito de “difamação” que aqui é brandido por qualquer advogado desejoso de satisfazer o seu cliente.

No Brasil, um campo minado

No Brasil, o terreno da biografia tornou-se campo minado. E, por causa disso, não existe, por exemplo, biografia competente de uma figura como Mário de Andrade. Familiares de Manuel Bandeira, de Cecilia Meireles, de Guimarães Rosa criam outras tantas fortalezas em torno do que consideram ser de sua propriedade.

Roberto Carlos chegou ao ponto, recentemente, de estender essa postura à própria história da Jovem Guarda, de que ele evidentemente faz parte.

Um projeto de lei destinado a consertar esses abusos passou incólume pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara e já estava a caminho do Senado quando foi barrado por um recurso do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), determinando que o texto seja antes debatido no plenário da Câmara.

Sua argumentação: biografias podem prejudicar políticos em campanha.

É o que basta para mostrar como, nesse assunto, fomos nos afastando da essência do problema.

26/04/2013

às 14:00 \ Política & Cia

Post do Leitor: Tentativa de golpe contra o Supremo mostra que o PT perdeu o senso — se é que um dia teve

Nazareno Fonteles (PT-PI) (Foto: PT)

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI): foi ele o autor da proposta de emenda "de escandalosa inconstitucionalidade" (Foto: PT)

Post do leitor e amigo do blog Ruy Jorge Caldas Pereira, advogado em Brasília

O blog está correto quando qualifica como golpe a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que quer submeter decisões soberanas do Supremo Tribunal Federal a um crivo posterior do Congresso: é golpe mesmo.

E retaliação contra o Supremo Tribunal, tendo em vista a condenação que a Alta Corte decretou para mensaleiros.

Aliás, isso está explicitado na própria justificativa da proposta, pois fala em restabelecer a representatividade do voto popular, como reação ao “ativismo político do Poder Judiciário” –, como se a atividade judiciária fosse exercida através da representação política e não se tratasse de algo eminentemente técnico.

A PEC do deputado Nazareno Fonteles, além disso, é – a meu ver – de escandalosa inconstitucionalidade.

Realmente, de acordo com o art. 60, § 4ª, III, da Constituição, não serão objeto de deliberação (e portanto não são admissíveis) propostas tendentes (veja, basta que sejam tendentes) a abolir a separação dos Poderes.

Ora, a tentativa de submeter decisões do Poder Judiciário à aprovação e controle do Poder Legislativo é, obviamente, tendente a abolir a separação dos Poderes.

Além disso, chega a ser bizarra a proposta de submeter as decisões que declarem a inconstitucionalidade de leis e as súmulas vinculantes (matéria de natureza técnica e, o mais das vezes, de alta complexidade), ao referendo das urnas.

Esse povo do PT perdeu o senso comum, se é que já o teve algum dia…

16/04/2013

às 15:00 \ Política & Cia

RICARDO NOBLAT: José Dirceu x ministro Luiz Fux — choro fora de hora

José Dirceu, o réu condenado, e Luiz Fux, o ministro que incluiu Dirceu no lobby para chegar ao Supremo -- mas enviou-o para a cadeia (Fotos: Agência Estado / Supremo Tribunal Federal)

CHORO FORA DE HORA

Por Ricardo Noblat

Foi Luiz Fux que admitiu ter saído por aí durante o segundo governo Lula à caça de apoios para ser nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acabou nomeado por Dilma.

Em meio ao julgamento do mensalão, líderes do PT plantaram notas em jornais garantindo que o episódio acontecera. Irado, Fux aproveitou uma festa em Brasília e comentou o fato com o ex-deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF).

Na semana seguinte, procurado por Mônica Bergamo, colunista da Folha de S. Paulo, admitiu que fizera, sim, campanha para ocupar uma vaga no STF. E que conversara a respeito com o ex-ministro José Dirceu.

Conversou seis vezes. E mais de uma dezena com Evanise, mulher de Dirceu.

Negou, porém, que tivesse prometido absolvê-lo caso participasse do julgamento. “Não me lembrei que ele era réu”, alegou Fux, o distraído.

Às vésperas da publicação do acórdão do julgamento, o que pretende Dirceu ao revisitar o episódio e dizer que foi assediado moralmente por Fux para ajudá-lo a se tornar ministro do STF?

Vingar-se por ter bancado o bobão?

Desmoralizar o ministro? Difícil que consiga. O distinto público está satisfeito com o resultado do julgamento. E com Fux e todos que votaram pela condenação dos réus.

Dirceu imagina sugerir que houve parcialidade no julgamento pelo menos da parte de Fux?

Difícil de entender o raciocínio dele.

Digamos que Fux prometeu votar a favor de Dirceu. Haveria parcialidade se ele tivesse honrado a palavra.

Ou a intenção de Dirceu seria forçar a Procuradoria Geral da República a investigar o comportamento de Fux? Com base em que provas?

Fux tem credibilidade, Dirceu, não, segundo o procurador.

Quantos ministros não procederam como Fux para ganhar uma cadeira no STF?

Joaquim Barbosa foi um dos poucos que não procederam.

(CLIQUE AQUI PARA CONTINUAR LENDO)

06/02/2013

às 14:00 \ Política & Cia

“Henriquinho”, ele próprio alvo da Justiça, quer peitar o Judiciário e abre caminho para um absurdo: manter ladrões já condenados atuando como deputados durante o dia, e dormindo na cadeia à noite

Henrique Alves na cadeira de presidente da Câmara: caminhando para um grave conflito de poderes (Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil)

Amigas e amigos do blog, “Henriquinho” — eta diminutivo merecido –, o novo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), está há 42 anos no Congresso, e não há registro de qualquer passagem dessa longa carreira política que tenha tido a menor relevância.

Coronel nordestino por herança familiar, não lhe falta nenhum dos atributos tradicionais a esses oligarcas — nem sequer, sendo político militante desde os 21 anos, a realização da proeza extraordinária de, como empresário, conseguir ser dono de um complexo de comunicação que, como sempre ocorre, inclui repetidora da TV Globo, além de emissoras de rádio e um jornal.

Velho batalhador pelas benesses propiciadas pelo cargo, um dos reis do “baixo clero” do Congresso, eis que, de repente, a eleição para presidir a Câmara lhe subiu à cabeça. A despeito de ser, ele próprio, alvo da Justiça — tem contra si uma série de acusações e um processo criminal em curso, sob a acusação de manter milhões de dólares em paraísos fiscais –, Henriquinho agora começa a peitar o Judiciário e quer empurrar para baixo do tapete a decisão do Supremo que condenou os mensaleiros à cadeia, com a decorrente e inevitável suspensão dos direitos políticos (conforme estatui a Constituição).

Defendeu publicamente, como se sabe, a tese de que, a despeito de condenados e destituídos dos direitos políticos por corrupção, os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) não podem ser cassados pelo Supremo. A tarefa cabe à Câmara. “[O processo do mensalão] será finalizado aqui”, afirmou aos jornalistas.

Seria preciso, então, que a decisão percorra toda uma demorada burocracia da Câmara para ser implementada — a Corregedoria, o Conselho de Ética e o plenário, aí incluídos recursos em cada uma das etapas.

De dia, Sua Excelência. De noite, presidiário

Nesse caso, os deputados condenados podem até escapar da cassação, uma vez que, como se sabe, o corporativismo imperante no Legislativo não tem limites.

Aí teríamos o absurdo — defendido, aliás, pelo inefável ministro Ricardo Lewandowski — de que os quatro poderiam obter algum tipo de “licença especial” para, durante o dia, serem Suas Excelências, deputados representantes do povo, fazendo discursos, participando das comissões, apresentando projetos e comandando seus assessores e, à noite, irem dormir na cadeia.

A Constituição é de fato um tanto ambígua em relação à perda do mandato de parlamentares condenados. Mas, como princípio geral, dispõe claramente que o Supremo Tribunal é o guardião da Constituição. Como disse, em poucas e cortantes palavras, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão:

– No Brasil, qualquer assunto que tenha natureza constitucional, uma vez judicializado [submetido à apreciação da Justiça], a palavra final é do Supremo. Não tenho mais nada a dizer.

Está, pois, esboçado pela mediocridade gritante que é “Henriquinho”, um sério conflito de poderes, e impulsionado pelo pior dos motivos: o corporativismo rastaqüera. Ou alguém acredita que o presidente da Câmara está mesmo preocupado com a autonomia do Legislativo?

O presidente da Câmara foi hoje visitar o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. Jurou que não se tratou do tema durante a “visita de cortesia”. À saída do encontro, porém, parecia haver alterado o tom:

– Não há a menor possibilidade de um confronto entre o Judiciário e o Legislativo”. Henrique Eduardo Alves não explicou, entretanto, o ponto mais importante: se vai submeter ao plenário a decisão sobre a perda de mandato. O evasivo presidente da Câmara disse apenas que a Casa cumprirá o seu dever e tratará das “formalidades legais”: “Será uma decisão que vai surpreender.

Melhor assim.

 

LEIAM TAMBÉM:

Minha Nossa Senhora! Mal dá para crer que Lewandowski pense em criminosos condenados exercendo normalmente seu mandato de deputado. Mas é verdade!

 

25/01/2013

às 15:30 \ Política & Cia

MENSALÃO: Minha Nossa Senhora! Mal dá para crer que Lewandowski pense em criminosos condenados exercendo normalmente seu mandato de deputado. Mas é verdade!

Ministro Ricardo Lewandowski: com a insustentável leveza de quem dá um piparote numa bolinha de papel, admite deputados criminosos desempenhando normalmente seu mandato na Câmara  (Foto: José Cruz)

Ministro Ricardo Lewandowski: com a insustentável leveza de quem dá um piparote numa bolinha de papel, admite deputados criminosos desempenhando normalmente seu mandato na Câmara. Minha Nossa Senhora! (Foto: José Cruz)

Post publicado originalmente a 7 de dezembro de 2012, às 18 horas

Amigas e amigos do blog, comecei minha carreira de jornalista como foca, sem receber salário, aos 19 anos. Hoje tenho mais de 60. Deveria estar acostumado a tanta barbaridade “neztepaiz” mas, apesar do couro duro que adquiri ao longo das décadas, não consigo deixar de boquiabrir-me com o que ocorre em nossa vida pública.

Não adianta, não consigo.

É o caso da espantosa, inacreditável tese levantada no Supremo Tribunal pelo inevitável ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski.

Como muitos de vocês sabem, Lewandowski acha que o Supremo não pode tomar a iniciativa de cassar os mandatos dos mensaleiros condenados que são deputados, como é o caso, por exemplo, do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha.

Ele faz uma interpretação da Constituição, aparentemente minoritária no Supremo, segundo a qual só a própria Câmara poderia retirar o mandato de deputados condenados criminalmente, embora a própria Carta coloque a condenação criminal entre os casos de perda de direitos políticos — e, sem direitos políticos, ninguém pode exercer o mandato de deputado.

Ninguém, a meu ver, explicou melhor a dificuldade de interpretação que a própria Constituição provocou do que o Reinaldo Azevedo, razão pela qual recomendo fortemente a leitura deste post dele.

Mas, voltando ao caso propriamente dito: como jovem repórter em Brasília, recebi durante um bom período a incumbência de cobrir o Judiciário, a começar pelo Supremo Tribunal. Lá, conheci grandes figuras de ministros, como Luís Galotti, Hahnemann Guimarães, Antonio Villas-Bôas, Gonçalves de Oliveira, Lafayette de Andrada, Hermes Lima ou Evandro Lins e Silva.

Tive o privilégio de ser aluno de um dos maiores ministros da história do Supremo, Victor Nunes Leal, com quem, além disso, meu falecido Pai, grande advogado, colaborou sem remuneração para formatar o que hoje são as Súmulas de Jurisprudência do tribunal.

Posso dizer, então, que alguma familiaridade tenho, ou tive, com o Supremo — e com um Supremo cujos ministros mostraram grande coragem durante a ditadura militar, volta e meia contrariando a vontade dos generais. Não por acaso, houve medidas arbitrárias e violentas contra a Corte, como o aumento por ato de força do número de seus integrantes e, posteriormente, a cassação de ministros.

Então, essa é uma razão mais para ficar boquiaberto diante de um ministro do Supremo que, com cara limpa, tranquilamente, com a insustentável leveza de quem dá um piparote numa bolinha de papel, sugere que — caso prevaleça sua tese, e na hipótese (não improvável) de a Câmara NÃO cassar os mensaleiros – deputados condenados como criminosos pela própria Corte possam dormir na cadeia e, durante o dia, mediante uma licença especial, participar das sessões da Câmara!

E pensar que esse senhor, Lewandowski, em dois anos mais será o PRESIDENTE do Supremo!!!

23/01/2013

às 19:00 \ Política & Cia

ANONIMATO NA WEB: Decisão judicial pode levar a mudança radical no funcionamento de sites, obrigando-os a identificar ofensores

 

Post publicado originalmente a 20 de novembro de 2012

Amigas e amigos do blog, ainda se trata de decisão de primeira instância, da qual cabem recursos, mas sentença de um juiz de Direito do Rio de Janeiro decidiu, num caso concreto, que pessoa que se sente ofendida por comentários anônimos enviados a sites tem o direito de saber a identidade das pessoas que os enviaram.

O juiz deixa claro, na decisão, que não está julgando o conteúdo das mensagens, mas o direito de a pessoa que se considera atingida saber quem as enviou.

Se levada adiante e mantida por tribunais superiores — e, portanto, criar jurisprudência –, a sentença provocará uma revolução na forma como funciona a maioria dos sites e blogs em atividade no país.

Neles, como se sabe, não poucos comentaristas que não se identificam costumam passar da crítica à ofensa, ao xingamento ou mesmo a ameaças a blogueiros, políticos, autoridades, veículos de comunicação e outros destinatários, revelando, no anonimato, uma “valentia” covarde que não teriam de outra forma.

A reportagem abaixo é da revista eletrônica Consultor Jurídico, onde vocês poderão ler também a íntegra da sentença do juiz. 

Site deve fornecer dados de comentários anônimos

Por Tadeu Rover

A Editora Brasil 247 está obrigada a identificar os leitores que, valendo-se do anonimato, inseriram comentários reputados ofensivos e abusivos ao banqueiro Daniel Dantas. A determinação é da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, que atendeu pedido do banqueiro em ação contra o jornal eletrônico. Cabe recurso.

Na sentença do dia 13 de novembro, o juiz Thomaz de Souza e Melo determinou que a Brasil 247 forneça, em até 15 dias, os dados cadastrais referentes aos protocolos de internet (IPs) de 17 usuários, sob pena de multa diária.

Segundo o juiz, a intenção da legislação é garantir a liberdade de expressão em sua mais ampla dimensão, sem que isso implique no exercício irresponsável deste direito.

“A expressão do pensamento é livre, mas se o exercício deste direito gerar injusta lesão a terceiros, poderá ser objeto de reparação. Para tanto, vedou-se o anominato, no intuito de que a liberdade de expressão seja exercida de acordo com o binômio liberdade/responsabilidade”, afirmou o juiz.

Melo ressaltou que é saudável o debate por meio de comentários em sites, “porém, não é lícito impedir que o autor, que se sente ofendido com os comentários postados, identifique os supostos ofensores, para exercer, em sendo o caso, o constitucional direito de ação”.

Ele destacou que não julgou o conteúdo das mensagens, mas o direito da pessoa que se sentiu ofendida de saber quem são as que deixaram aquelas mensagens.

“Manter o anonimato dos autores das mensagens, além de cercear eventual direito de ação, vai de encontro à vontade do próprio legislador constituinte, quando dispõe no artigo 5º, inciso IV da Carta da República: ‘é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato’.”

19/12/2012

às 14:00 \ Política & Cia

MENSALÃO: Supremo reafirma ser guardião da Constituição ao decretar que lhe cabe cassar deputados mensaleiros. Espera-se, agora, que o presidente petista da Câmara, Marco Maia, não provoque um grave choque institucional

O plenário do Supremo: decisão partiu de quem é o guardião da Constituição (Foto: José Cruz / Agência Brasil)

Post publicado originalmente a 17 de dezembro de 2012, às 17h13

Amigas e amigos do blog, foi impecável o voto do ministro Celso de Mello, o decano — ministro mais antigo — do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que decidiu que, sim, cabe à mais alta corte do país a decisão de cassar o mandato dos três deputados mensaleiros que foram condenados como criminosos no processo do mensalão.

A interpretação da Constituição feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), naturalmente de olho na defesa dos “companheiros” mensaleiros condenados, a começar por João Paulo Cunha (SP), ex-presidente da Casa, é de que, mesmo condenados pelo Supremo e, em consequência,  tendo suspensos os direitos políticos, os deputados em questão só poderão ser afastados de seus mandatos por decisão soberana da própria Câmara.

O Supremo é o intérprete da Constituição — e está acabado

Por cinco votos a quatro, o Supremo decidiu contra essa tese, reassegurando seu papel constitucional de guardião da Constituição. Quem diz o que a Constituição quer dizer nos casos controvertidos, por competência que a própria Carta lhe atribui, é o Supremo — e está acabado.

Límpido e claro, o ministro Celso de Mello — que não votara na semana passada por problema de saúde –, desempatou o caso afirmando que, sim, o Supremo dispõe da prerrogativa de determinar a perda dos mandatos de parlamentares condenados sem que seja necessária uma futura votação da questão pelo Congresso Nacional.

– A perda do mandato parlamentar resultará da suspensão dos direitos políticos, causada diretamente pela condenação criminal do congressista transitada em julgado, cabendo à Casa legislativa a qual pertence o condenado [no caso, a Câmara dos Deputados] meramente declarar esse fato extintivo do mandato legislativo — sentenciou o ministro.

Isso significa, em primeiro lugar, que a decisão do Supremo precisará transitar em julgado, ou seja, ter publicado o acórdão — resumo da decisão, que, mesmo sendo resumo, tomará centenas de páginas e deve demorar vários meses — e, depois disso, esgotarem-se todas as formas de recurso existentes junto ao próprio Supremo.

Em segundo lugar, que, cumpridas as condições do que expus no parágrafo anterior, muito provavelmente o Supremo expedirá um comunicado formal da decisão à Mesa Diretora da Câmara, para que os deputados sejam despojados de seus mandatos.

O ministro Celso de Mello, autor do voto de desempate: à interpretação da Constituição se somou o senso comum (Foto: STF)

Deputado de dia, na cadeia, como criminoso, à noite

Celso de Mello, além de seguir a Constituição, votou de acordo com o mais elementar senso comum, ao afirmar, a certa altura:

– Não teria sentido que alguém privado da cidadania pudesse exercer mandato parlamentar.

Isso nem mesmo no Brasil é possível: sem os direitos políticos, o cidadão não pode sequer votar em eleições para vereador, nem filiar-se a um partido nanico — entre outras restrições.

Por que raios, em nome de que poderia, portanto, continuar sendo deputado, votando, apresentando projetos, fazendo discursos da tribuna da Câmara? E, quem sabe, para vexame internacional até hoje inédito, sendo deputado de dia, e dormindo à noite na cadeia, como criminoso?

Maia ameaça rebaixar-se a político de república de bananas

Marco Maia, porém, há tempos vem esboçando sua intenção de provocar um choque com o Supremo, não aceitando a decisão de que caberá à corte, no momento oportuno, declarar a perda dos mandatos.

Assim agindo, o deputado petista se rebaixará à categoria de político de república de bananas. Não cumprir decisão da Justiça, especialmente uma decisão da corte suprema, é algo inaceitável por parte de qualquer cidadão, empresa ou organização. Quando a iniciativa grave parte de um dos dirigentes de um Poder do Estado — o Legislativo –, passa a ser absolutamente intolerável e absurda, uma afronta ao Estado de Direito, um péssimo e nefando exemplo para a sociedade, algo que pode causar uma crise gravíssima e expor o Brasil ao ridículo internacional.

Ameaça calhorda

Sua ameaça calhorda de, por meio de iniciativas legais, cortar poderes e prerrogativas do Supremo, felizmente é de difícil consecução: mudanças profundas necessitariam reforma da Constituição, só viável com dois turnos de votação nas duas Casas do Congresso, com maioria de três quintos em cada uma delas.

Mesmo com a maioria que o governo detém no Congresso, acredita-se — a menos que o Brasil esteja perdido — que entre políticos de partidos da base governamental menos alucinados ideologicamente não votem favoravelmente a uma “vingança” estúpida, na qual só quem perderá serão a sociedade e o Estado de Direito.

 

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