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Conselho de Comunicação

12/12/2011

às 12:47 \ Política & Cia

Ministro do STF Ayres Britto fulmina a ideia de controle da imprensa

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Ministro do STF, Ayres Brito fulmina a ideia de conselho regulador da imprensa (Foto: Gil Ferreira/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, tido como um dos membros mais libertários da corte, fez jus a sua trajetória ao fulminar, em Porto Alegre, a ideia, tão em voga no lulo-petismo, de “regular” a mídia por meio de um “conselho”. Na sexta, 9, Britto participou de um painel em Porto Alegre promovido pelo Grupo RBS durante o qual a secretária de comunicação do governador petista Tarso Genro, Vera Spolidoro, perguntou a ele sobre um certo Conselho de Comunicação que Tarso está implantando, como queria o governo Lula.

O ministro foi no osso da questão: governo nenhum deve se meter a “regular” a mídia, como quer o PT, sempre aflito com as denúncias da imprensa.

Pergunta a secretária: “O senhor mencionou que o controle social sobre a imprensa é legítimo. Queria lhe perguntar, então, se a criação de conselhos, com esse caráter de ser um local de debates a respeito da imprensa e, provavelmente, um local em que se dialogue sobre esse tema, não seria legítima? No Estado [do Rio Grande do Sul], o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social aprovou a criação de um Conselho Estadual de Comunicação. Ainda vai para o governador como sugestão, mas a sociedade está discutindo. Qual sua opinião?

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Ayres Brito: "Conselho oficial ... é um mal disfarçado controle do próprio poder público sobre a imprensa"

Responde o ministro Ayres Britto: “Vou dar uma opinião rigorosamente pessoal, que não significa antecipação de voto [no caso de uma futura causa a respeito chegar ao Supremo]. Entendo que o poder público não pode criar um conselho social de agregação da sociedade civil. A sociedade civil é que pode se organizar e criar seus próprios conselhos, privados, fora da estrutura do poder administrativo, do Judiciário, do Legislativo. Conselhos oficiais, criados por lei, por decreto, por resolução, supostamente agregadores de pessoas da sociedade civil para exercer um controle sobre a imprensa, isso é um mal disfarçado controle do próprio poder público sobre a imprensa.

Britto prosseguiu, com mais clareza ainda, condenando veementemente qualquer a censura prévia e criticou as tentativas de se controlar os meios de comunicação. Ao defender a plena liberdade de imprensa, disse:

– Não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso. Os abusos serão coibidos, sim, quando cometidos.

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Alexis de Tocqueville: excessos de liberdade "se corrigem com mais liberdade ainda” (Foto: Reprodução)

O ministro, que é vice-presidente do Supremo, recordou que a liberdade de imprensa é preocupação recorrente no tempo e lembrou a posição do pensador francês Alexis de Tocqueville, de meados do século XIX, segundo a qual os excessos da liberdade, numa democracia, “se corrigem com mais liberdade ainda”.

25/10/2010

às 14:39 \ Política & Cia

“Conselhos de Comunicação” estaduais serão instrumento de intimidação de governadores

A criação do tal “Conselho de Comunicação” no Ceará, e a proliferação que parece se estender para Alagoas, Bahia e Piauí, não preocupam sob o aspecto constitucional.

Essas tentativas de controlar a mídia não têm a menor possibilidade de passar pelo crivo da “Constituição Cidadã” do dr. Ulysses Guimarães que, apesar de seus inúmeros pontos passíveis de crítica, assegura a plena liberdade de informação.

A principal consequência dessas iniciativas antidemocráticas — e o governo tucano de Alagoas, do candidato à reeleição Teotônio Vilela Filho, está metido em uma delas, tal como no Ceará do governador Cid Gomes (PSB) a lei foi proposta por uma deputada do PT, que também no Piauí endossou a idéia — está na vida real da média e pequena mídia do interior do país.

Os “Conselhos” serão um instrumento a mais de pressão que, na prática, ficará em mãos dos governos estaduais, já responsáveis, via verbas públicas, boicotes e outras medidas, por intimidar a mídia regional e silenciar qualquer postura crítica ou investigativa em jornais, emissoras de rádio e o noticiário local de repetidoras de redes nacionais de TV.

Aos poucos, vai-se golpeando a liberdade de expressão e, portanto, a democracia.

 

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