Em meio às greves federais, o senador petista Paulo Paim dificulta projeto de regulamentação do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB (Foto: Agência Câmara)

Não há dúvida de que o senador Paulo Paim (PT-RS) tem todo o direito de fazer o que fez. O projeto — objeto de longos estudos e pesquisas — do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) regulamentando, de forma rigorosa, as greves de funcionários públicos, hoje situadas num terreno do deus-dará, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde tudo indica que será aprovado. (É o Projeto de Lei do Senado 710/2011, ou PLS 710/2011).

Em pela evervescência de greves de funcionários para todo lado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), chegou a anunciar que o projeto deveria ser votado pela comissão entre os dias 10 e 14 próximos, período de esforço concentrado do Senado para adiantar serviço durante a campanha eleitoral das eleições municipais.

Mais ainda: segundo Eunício — atendendo a dispositivo previsto pela Constituição –, a votação na Comissão deveria ser terminativa, ou seja, o projeto seria considerado aprovado pelo Senado, sem necessidade de passar pelo voto de todos os senadores. Aí, então, seguiria para a apreciação dos deputados.

Aí entrou em ação o senador Paulo Paim, conhecido por sua eterna demagogia de todos os anos fazer estardalhaço para que o salário mínimo e a remuneração mínima dos aposentados da Previdência ultrapassem a capacidade de pagamento do governo — de todo governo, inclusive os do PT.

O projeto de lei do senador Aloysio vai precisar passar pela análise de mais duas comissões do Senado (Foto: Geraldo Magela / Agência Senado)

Pois bem, Paim, indiferente à bagunça que viraram as greves de funcionários federais, manobrou para empurrar a discussão do projeto de Aloysio com a barriga: apresentou requerimento ao plenário do Senado, que foi aprovado, obrigando o projeto a passar também pela análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

E já avisou que vai tentar fazer com que a matéria seja votada, também, pela da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O pedido só deverá ser votado em Plenário justamente no período em que poderia já receber o OK dos senadores — no próximo esforço concentrado do Congresso Nacional, marcado para 10 a 14 de setembro.

Pedro Taques manteve o mesmo rigor

O agendamento da votação da proposta na Comissão de Justiça apressou a elaboração do relatório pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que divulgou seu substitutivo no dia 29 passado, com muito poucas alterações.

Sob alegação de vício de inconstitucionalidade, o relator decidiu suprimir parte significativa do capítulo que permitia a negociação coletiva e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a via arbitral, entre representantes do poder público e dos sindicatos.

Mas manteve a proibição de greve por parte de policiais militares e bombeiros e a relação dos serviços essenciais que devem ser preservados em caso de greve – 21 tipos de atividade, ao todo – por afetarem a vida, a saúde e a segurança dos cidadãos, além dos percentuais mínimos de servidores que devem permanecer em atividade durante a paralisação, que é de 50% dos funcionários trabalhando. O percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população – saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo – e na segurança pública.

O relator manteve ainda no projeto de Aloysio, como efeitos imediatos da greve, a proibição da contagem dos dias não trabalhados como tempo de serviço para a aposentadoria e a suspensão do pagamento de salários relativos aos dias parados. Admite a revisão dessas medidas se houver compensação do período de greve — mas, em tal caso, a remuneração dos grevistas estaria limitada a até 30% do que receberiam se estivessem trabalhando.

Senador Aloysio: deve haver limites para greves de servidores (Foto: Agência Senado)

Amigas e amigos do blog, o julgamento do mensalão vem tendo uma cobertura avassaladora de todos os veículos da grande imprensa — mas não podemos, naturalmente, esquecer de outros temas importantes.

Veja-se o projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira que regulamenta algo que queima a mão do atual governo — o direito de greve dos servidores públicos — e que, no entanto, dorme no Senado desde o ano passado.

O projeto muda radicalmente o cenário de incertezas que hoje temos. Com ele transformado em lei, haveria instrumentos para tratar devidamente esse pipocar irresponsável de greves em vários setores públicos que afeta o país.

O projeto garante as greves de servidores, mas, entre outras disposições, VEDA, pura e simplesmente, greves de membros das Forças Armadas (dispositivo já contido na Constituição), mas também de policiais e bombeiros militares — greves que, sendo de corporações armadas pelo Estado, há tempos defendo serem intoleráveis e imorais.

Obriga os sindicatos das diferentes categorias de servidores a manter ativos pelo menos 60% dos servidores para atender ao público, percentual que sobe para 80% no caso de funcionários da área de segurança pública.

Prevê que os estatutos sindicais devem conter exigências (quorum, formas de votação etc) para que se decrete uma greve, bem como o aviso com antecedência aos órgãos públicos de que haverá o movimento.

E por aí vai (abaixo vocês terão link para consultar tudo sobre o projeto).

 Assunto fundamental, sobre o qual o senador falou à Agência Senado.

Da Agência Senado

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou nesta quarta-feira, 22, que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. “A Constituição de 1988 fará 24 anos em outubro e o Brasil ainda não conta com uma regulamentação do tema”, observa Aloysio Nunes, autor do Projeto de Lei do Senado nº 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi redistribuído ao senador Pedro Taques (PDT-MT) para emitir relatório.

Senador Pedro Taques (PDT-MT), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), redistribui projeto (Foto: ABr)

– A Constituição diz que o direito de greve deve ser exercido nos termos de lei específica. O meu projeto trata dos limites que devem ser mantidos, mas também, e sobretudo, é inovador ao criar mecanismos de negociação necessários e formas de composição via conciliação e arbitramento, que poderão ser aplicadas para evitar a deflagração de greve – afirmou Aloysio Nunes em entrevista à Agência Senado.

Segundo o senador, a falta de regulamentação não se deve apenas ao Legislativo, uma vez que a Presidência da República até hoje não editou decreto que incorpore ao direito brasileiro os termos da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção foi um compromisso assumido pelo Brasil em 1978, sendo ratificada pelo Congresso Nacional em 2010.

O senador por São Paulo observa ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) procurou suprir a lacuna atual na legislação, mandando aplicar aos servidores públicos, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.

A decisão do tribunal, porém, não esgota as providências sobre o tema, avalia.

Aloysio Nunes disse recear ainda que, “passada a onda [das greves no serviço público], tudo entre na rotina e tenhamos mais 24 anos pela frente”, sem a regulamentação do exercício do direito de greve previsto na Constituição. Ele ressalta ainda que a questão deve ser regulamentada “no interesse dos próprios servidores e do público, que paga a conta”.

Senador Vital do Rêgo (à direita): se aspirantes a cargos eletivos precisam cumprir "requisitos mais exigentes", funcionários públicos também (Foto: Agência Senado)

Os requisitos de probidade administrativa e moralidade pública exigidos dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) poderão ser seguidos no preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados. Essa inovação consta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC 30/2010 acrescenta dispositivo ao artigo 37 da Constituição Federal, que reúne os princípios gerais aplicados à administração pública. O relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB) fez ajustes no texto original para definir como exigência inicial a não-condenação criminal por crime doloso (intencional), nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças comum e federal.

– Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo – argumentou Vital do Rego.

O relator vê a população brasileira como grande beneficiária da aplicação das exigências da Lei da Ficha Limpa ao preenchimento de cargos efetivos e comissionados. Isto porque, segundo ele, a observância aos princípios de moralidade e probidade no recrutamento de servidores imprimiria maior segurança ao manejo da coisa pública.

O cumprimento das obrigações eleitorais e militares – esta para candidatos do sexo masculino – é outro requisito proposto pela PEC 30/2010 para investidura em cargo público.

A matéria, agora, terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.