Paulo Sérgio Pinheiro foi quem presidiu ato, na sexta-feira passada, em que família do jornalista Vladimir Herzog recebeu novo atestado de óbito em que consta sua morte sob tortura (Foto: Nilton Fukuda / Estadão)

Entrevista concedida a Vannildo Mendes, publicada no jornal O Estado de S.Paulo

‘COMISSÃO VAI REVELAR CADEIAS DE COMANDO, DE GENERAL A TORTURADOR’

Mas sigilo será mantido por ora, diz atual coordenador da Comissão da Verdade

Instalada em maio de 2012 para investigar as violações de direitos humanos no Brasil entre 1946 e 1988, a Comissão Nacional da Verdade fechou um calendário de 250 depoimentos a serem colhidos nos próximos três meses, dois dos quais sob comando do cientista político e pesquisador Paulo Sérgio Pinheiro.

Estão na lista vítimas, testemunhas e autores de assassinatos e torturas durante o regime militar (1964-1985). Nesta entrevista ao Estado, o coordenador da comissão – cujo mandato vai até 16 de maio – diz que o trabalho não se limitará a apurar a autoria material dos crimes. “Vamos levantar toda a cadeia de comando, desde o general presidente ao torturador que utilizava o pau de arara.”

Pinheiro afirma, porém, que não pretende dar, no momento, publicidade a eventuais descobertas. “Isso é perturbar o trabalho dos investigadores”, diz ele, numa clara contraposição a seu antecessor na comissão, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles.

“Não podemos fazer teatrinho, fazer de conta que estamos colocando os acusados no banco dos réus”, diz Pinheiro, segundo quem as informações a partir de agora só serão tornadas públicas após a entrega do relatório final da comissão à presidente Dilma Rousseff, em maio de 2014.

Limitada pela Lei de Anistia, a comissão não pode punir, processar agentes da ditadura envolvidos em crimes. Para que serve a comissão, então?

Nenhuma das comissões da verdade que existiram no mundo depois da primeira – em Uganda (1974) – teve caráter de tribunal, nem de órgão do Ministério Público. Elas surgiram no nosso continente depois do processo de transição das ditaduras militares.

O que se vê na Argentina hoje (antigos mandatários do governo no banco dos réus) aconteceu depois da Comissão Nacional de Desaparecidos, que foi a mãe das comissões da verdade na América do Sul, dirigida por (Ernesto) Sabato entre 1983 e 84. Nenhuma comissão pune nem emite sentença. Não somos um tribunal. A nossa comissão, inclusive, tem mais poderes do que várias no mundo e no Cone Sul.

Quais são esses poderes?

Temos acesso a todos os arquivos, sem limitação de sigilo. Podemos convocar qualquer cidadão brasileiro, civil ou militar. Se os convocados não comparecem, caem num tipo penal que cabe ao Ministério Público investigar. Nós não vamos punir porque nenhuma comissão da verdade puniu. A lei é muito precisa nos tipos de crime que podemos investigar: detenção arbitrária, desaparecimento, tortura e assassinatos, sem os constrangimentos que a Lei da Anistia impõe à jurisdição penal dos tribunais.

A Lei da Anistia não é limitadora?

Não ajuda nem atrapalha. O que importa é que a compreensão dos fatos desse período no Brasil vai ser diferente após a comissão. Será dividida em antes e depois do nosso relatório final.

Qual o foco agora dos trabalhos?

As comissões da verdade têm uma centralidade nas vítimas e suas famílias. Conhecer a verdade é fundamental primeiro para as famílias das vítimas; segundo para ir além de uma visão ideologizada, não compatível com a realidade do período ditatorial. Como até hoje quase nenhum responsável pelos crimes foi sequer nomeado, então a comissão terá um trabalho extraordinário.

Se o objetivo básico é revelar a verdade, por que tomar depoimentos em sigilo, proteger os autores?

Tudo vai estar no relatório final. Tenho certeza de que a comissão vai revelar as cadeias de comando, algo que jamais foi explicitado na história brasileira. Cadeias de comando que iam desde o general presidente até o torturador que usava o pau-de-arara.

Por que não divulgar os nomes assim que eles são descobertos?

Não podemos fazer teatrinho, fazer de conta que estamos colocando os acusados no banco dos réus. Nós não temos esse banquinho, não temos essa encenação do tribunal. E não dá para fazer isso a conta-gotas. Isso é perturbar nosso trabalho.

Mas a opinião pública não tem o direito de acompanhar?

Não estamos trabalhando em segredo. Não tem segredo nenhum. Temos um site razoável, com transparência e temos atividades públicas a todo momento. Agora, revelar a todo instante, não. Agora mesmo estamos investigando o caso de três torturadores, mas tem os outros da cadeia de comando. Eles têm que revelar os nomes. E não vamos ficar revelando a cada momento o que vamos fazer.

Os órgãos militares de inteligência entregaram o que foi pedido ou boicotam a comissão?

Hoje há no Arquivo Nacional 16 milhões de páginas. Por volta de 40% estão digitalizadas.

Sem digitalização a gente não tem como ler. É preciso o robozinho que lê 20 mil páginas por minuto para os cruzamentos.

No que diz respeito aos órgãos de informação, temos uma parte importante, mas há materiais faltando. Se ficarmos nesse debate – se queimou ou não queimou (arquivos militares) -, a gente não vai a lugar nenhum. Na hora que julgarmos adequada, se nossas demandas forem satisfeitas ou não, revelaremos.

Mas agora o que temos é o apoio total do Ministério da Defesa e um diálogo construtivo com os comandantes militares.

A comissão tem sofrido pressões do governo ou de militares?

Só encontrei a presidente (Dilma) três vezes. A indicação dela é a seguinte: nenhum funcionário do governo tem que se intrometer na comissão. Vamos fazer um ano (de trabalho) e não vi nenhum funcionário dar palpite na comissão. Ao contrário – ela disse – todos têm de ajudar e para ela isso é prioridade. O ano de 2013 é o ano da Comissão da Verdade.

(Paulo Sérgio Pinheiro é coordenador da Comissão Nacional da Verdade; relator da ONU para a situação dos direitos humanos de Mianmar, foi coordenador, em 2011, da Comissão Internacional de Inquérito para a Síria. Vejam aqui seu currículo completo.)

Mensalão: o que poucos sabem, e o Brasil deveria saber 

Por Manoel Pastana, procurador da República

Autor do livro autobiográfico”De Faxineiro a Procurador da República”

“Juízes, Polícia, Ministério Público, advogados públicos. Porque eles têm um poder de chantagear os poderes públicos. E dizem: ou você faz isso ou a gente vai criar uma tremenda encrenca.” (Trecho de entrevista do Corregedor-Geral do MPF, Eugênio Aragão, falando sobre “chantagem” para aumento de salário) 

Vive-se um momento histórico com o julgamento do Mensalão. Isso todo mundo sabe. O que quase ninguém sabe é que as provas são escassas. Contra José Dirceu, apontado como o líder do esquema criminoso, não existem provas, apenas indícios e meras conjecturas. Por meio deste artigo, mostrarei, entre outras coisas – como a explicação para a declaração transcrita acima – a razão da carência de provas no processo Mensalão.

Por que o então procurador-geral da República (PGR), Antonio Fernando, autor da denúncia do Mensalão, NÃO foi sequer criticado por petista algum do alto escalão, apesar de ter imputado ao PT a tentativa de perpetuação no poder, por meio de “sofisticada organização criminosa?

Além disso, ele “acusou” de chefe da organização, José Dirceu, um dos expoentes do partido situacionista e amigo pessoal de Lula. Antonio Fernando não sofreu crítica e ainda foi reconduzido no cargo pelo ex-Presidente Lula. Será que Lula e os caciques petistas nada fizeram contra Antonio Fernando porque compreenderam que ele apenas cumpriu o seu dever legal? Quem acredita nessa hipótese, provavelmente também acredita em Papai Noel, Saci Pererê, Mula sem cabeça, duendes…

Peço escusas pela ironia, mas é que a situação é muito séria e procuro amenizar para facilitar a leitura. Assinalo que eu não seria irresponsável de escrever sem conhecimento de causa, pois tenho um nome e um cargo a zelar (sou procurador da República e estou na ativa). Há 31 anos encontro-me no serviço público, ocupei diversos cargos, todos conquistados por concurso. Aliás, só na área jurídica, passei em seis concursos, sendo três em primeiro lugar.

As evidências mostram que a imputação de Antonio Fernando na denúncia do Mensalão NÃO é inverídica. Caso fosse, certamente ele teria sofrido terríveis ataques e jamais seria reconduzido. Mas não foi o fato de a imputação ser verídica que nada fizeram contra ele, pois eu fiz acusação verídica contra um integrante do PT, que resultou na primeira cassação do mandato de um parlamentar federal do referido partido, fato ocorrido no início do Governo Lula, e minha vida virou um inferno.

Sofri covarde e doentia perseguição dentro e fora do Ministério Público Federal (MPF).

No meu entendimento, o que fez Antonio Fernando não sofrer nenhuma represália foi ter deixado Lula fora do rol acusatório, apesar de ele ter assinado atos normativos e documentos, escandalosamente destinados a fomentar o esquema criminoso.

Entre os vários fatos praticados por Lula que beneficiaram o esquema criminoso, consta o envio, em 2004, de mais de 10 milhões de cartas (assinadas por Lula) a aposentados, incentivando-os a tomar empréstimos consignados em folha de pagamento, que proporcionaram lucros fantásticos ao banco BMG que, segundo a denúncia, foi uma das instituições financeiras que participou da “sofisticada organização criminosa”.

Só para se ter uma ideia, o referido banco, com apenas 10 agências e em curto espaço de tempo, fez milhares de empréstimos a aposentados, faturando quantia superior a três bilhões de reais, ganhando da Caixa Econômica Federal, com suas mais de duas mil agências. Na formalização do convênio que beneficiou o BMG, passaram por cima de tudo, inclusive, exoneram uma servidora do INSS que se recusou a publicar o fraudulento convênio celebrado em tempo recorde. » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

A presidente Dilma entre os ex-presidentes Lula e FHC: Marco Aurélio Garcia se infiltrou na foto e deixou em segundo plano os ex-presidente José Sarney (parcialmente visível entre Dilma e FHC) e Fernando Collor (parcialmente oculto por FHC) (Foto: Roberto Stuckert Filho / Presidência da República)

Do site de VEJA

A presidente Dilma Rousseff empossou nesta quarta-feira, em Brasília, os sete integrantes da Comissão Nacional da Verdade, grupo de trabalho que irá apurar violações de direitos humanos durante a ditadura militar, entre os anos de 1946 e 1988. Com voz embargada, a presidente negou que o colegiado busque “revanchismo” ou a possibilidade de “reescrever a história”.

Ex-integrante da organização clandestina VAR-Palmares, a presidente se emocionou ao relembrar os “sacrifícios humanos irreparáveis” daqueles que lutaram pela redemocratização do país, mas reconheceu a importância da Lei da Anistia, de 1979, que trouxe o Brasil de volta aos governos democráticos.

“São 28 benditos anos de regime democrático”, salientou.

Sem revanchismo — e a valorização dos “pactos políticos que nos levaram à redemocratização”

“Ao instalar a Comissão Nacional da Verdade não nos move o revanchismo, o ódio ou o desejo de reescrever a história de forma diferente do que aconteceu, e sim a necessidade imperiosa de conhecê-la em sua plenitude, sem ocultamentos, sem vetos. É a celebração da transparência da verdade de uma nação que vem trilhando um caminho da democracia. O Brasil deve render homenagens a mulheres e homens que lutaram pela revelação da verdade histórica. O direito à verdade é tão sagrado quanto o direito de famílias de prantear pelos seus entes queridos”, resumiu Dilma.

“Reverencio os que lutaram contra a truculência ilegal do Estado e também reconheço e valorizo os pactos políticos que nos levaram à redemocratização”, disse ela. [A frase soou como uma inequívoca aprovação à Lei da Anistia e uma resposta aos grupos de esquerda que pregam sua revogação.]

O simbolismo da cerimônia de instalação da Comissão da Verdade foi marcado pela presença dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (2003-20011), Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), Fernando Collor (1990-1992) e José Sarney (1985-1990), além de parentes de desparecidos políticos e dos ex-ministros da Justiça Fernando Lyra (governo Sarney), Aloysio Nunes Ferreira, Renan Calheiros e José Carlos Dias (todos governo FHC), este último integrante do colegiado que irá apurar os abusos cometidos durante os anos de exceção.

“O Brasil merece a verdade”

“A ignorância sobre a história não pacifica. Pelo contrário, mantêm latentes mágoas e rancores. A desinformação não ajuda a apaziguar. O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade, merecem a verdade factual também aqueles que perderam amigos e parentes. O Brasil não pode se furtar a conhecer a totalidade de sua história. Se tem filhos sem pais, túmulos sem corpos, nunca pode existir uma história sem voz”, disse a presidente.

Dilma e os integrantes da comissão se aplaudem: da esquerda para a direita, José Carlos Dias, Maria Rita Kehl, Rosa Maria Cardoso da Cunha, Paulo Sérgo Pinheiro, José Paulo Cavalcanti e Gilson Dipp. Estava mais à esquerda e não aparece na foto o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles (Foto: O Globo)

A Comissão Nacional da Verdade será composta pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, pelo ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, pela psicanalista Maria Rita Kehl, pelo advogado José Paulo Cavalcanti Filho, pelo cientista político Paulo Sergio Pinheiro e pela advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, que chegou a defender Dilma durante os anos de ditadura.

“Não fui movida por critérios pessoais”

Ao comentar a escolha do grupo, a presidente negou ter utilizado critérios pessoais e garantiu liberdade de investigação ao recém-empossado grupo.

“Ao convidar os sete brasileiros que aqui estão não fui movida por critérios pessoais ou avaliações subjetivas. Escolhi um grupo plural de cidadãs e cidadãos de reconhecida sabedoria e competência, sensatos e ponderados e preocupados com a justiça, capazes de entender o trabalho que vão executar, trabalho que vão exercer com toda liberdade, sem qualquer interferência do governo, mas com todo o apoio que necessitarem”, relatou a presidente.

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Comentário meu sobre um detalhe que me chamou a atenção: na principal foto divulgada pela Presidência sobre o evento, que é a que você vê logo no início do post, como é que o assessor especial para assuntos internacionais da Presidência, o inefável Marco Aurélio Garcia, conseguiu se infiltrar na primeira fila? A foto esconde dois ex-presidente da República — esqueçamos suas folhas de serviços e não-serviços, são ex-presidente da República — convidados para conferir maior solenidade ainda à cerimônia, José Sarney e Fernando Collor.

Na primeira fileira, só estão Lula e FHC.

Tem cabimento?

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Da Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff escolheu os sete integrantes da Comissão da Verdade. São eles: José Carlos Dias, [ex-advogado de presos políticos durante a ditadura, ex-secretário de Justiça do governador Franco Montoro em São Paulo e] ex-ministro da Justiça [do governo FHC]; Gilson Dipp, ministro Superior Tribunal de Justiça [e presidente da comissão designada pelo Senado para elaborar um novo Código Penal]; Rosa Maria Cardoso da Costa, ex-advogada da presidente Dilma; Cláudio Fonteles, procurador da República aposentado e ex-procurador-geral da República durante os dois primeiros anos do governo Lula, entre 2003 e 2005]; o cientista político e ex-secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça Paulo Sérgio Pinheiro [atual presidente da Comissão Internacional Independente de Investigação da ONU para a Síria], a psicanalista Maria Rita Kehl e o advogado e jurista José Paulo Cavalcanti Filho.

A posse está marcada para o dia 16 de maio e os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva participarão da cerimônia. O porta-voz do Planalto, Thomas Traumann, informou que os convites foram feitos todos na tarde desta quinta-feira, pessoalmente, “Todos os ex-presidentes já confirmaram suas presenças em uma demonstração de que esta comissão não é de governo, é de Estado”, afirmou o porta-voz.

A Comissão da Verdade gerou uma grande polêmica desde quando foi anunciada por causa de questionamentos da área militar. Em todas as manifestações os militares da reserva, principalmente do Exército, afirmar que a comissão será revanchista e tentará reescrever a história à sua maneira. Mas o governo rebate esta tese e insiste que a comissão será de Estado e agirá com imparcialidade. Em seu discurso, quando sancionou a lei, a presidente Dilma afirmou que a Comissão da Verdade consolida o processo democrático e salientou que “o silêncio e o esquecimento são sempre uma grande ameaça. Não podemos deixar que no Brasil a verdade se corrompa com o silêncio”.

Dilma acrescentou ainda que “a verdade interessa muito às novas gerações que tiveram a oportunidade de nascer e viver sob regime democrático. Interessa, sobretudo, aos jovens que hoje têm o direito à liberdade e devem saber que essa liberdade é preciosa e que, muitos, por ela lutaram e pereceram. As gerações brasileiras se encontram hoje em torno da verdade. O Brasil inteiro se encontra, enfim, consigo mesmo sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio”, concluiu.

Entre os objetivos da comissão estão “esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos” entre 1946 e 1988 e “promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior”. A partir da sua instalação, a comissão terá um prazo de dois anos para conclui os trabalhos. Não está estabelecido como será o rito de funcionamento da comissão. Cada integrante da comissão receberá um salário mensal de R$ 11.179,36.

A lei prevê que a comissão requisite documentos de órgãos públicos, convoque para entrevistas “pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados”, promova audiências públicas e peça proteção para indivíduos que eventualmente se encontrem “em situação de ameaça” por conta da colaboração com a comissão.

A legislação ainda estabelece que as atividades não terão “caráter jurisdicional ou persecutório” e que “é dever dos servidores públicos e dos militares colaborar” com a comissão. A legislação ainda estabelece que as atividades não terão “caráter jurisdicional ou persecutório” e que “é dever dos servidores públicos e dos militares colaborar” com a comissão. Está prevista ainda que a comissão poder firmar parcerias com instituições de ensino superior e organismos internacionais.