21/09/2011
às 19:50 \ Política & CiaEspecialistas vêem defeitos graves no projeto que cria a Comissão da Verdade
Os quatro ministros que negociam o projeto da Comissão da Verdade com o Congresso: Cardozo, da Justiça; Amorim, da Defesa; Maria do Rosário, dos Direitos Humanos e Ideli Salvati, das Relações Institucionais
Amigos do blog, reproduzo agora a excelente — e preocupante — reportagem do jornal Valor sobre lacunas, fragilidades e outros problemas no projeto de lei que institui a Comissão da Verdade, destinada a apurar violações de direitos humanos cometidos principalmente durante a ditadura, a ser votado amanhã.
Vale a pena conferir:
Comissão da Verdade investigará 42 anos com equipe reduzida e sem orçamento
Por Vandson Lima e Fabio Murakawa | De São Paulo
Previsto para entrar na pauta de votação do Congresso amanhã, o projeto de lei 7.376, que cria a Comissão Nacional da Verdade, deve ser aprovado com apoio de todas as bancadas, depois de intensa negociação do governo, que colocou quatro de seus ministros – Justiça, Defesa, Direitos Humanos e Relações Institucionais – para conversar com a base e a oposição e convencê-los da importância da matéria. No entanto, quem acompanha com assiduidade o tema está temeroso com o projeto, que nasceria com debilidades evidentes.
O Valor conversou com especialistas, promotores e participantes de comissões da Verdade feitas em países da América Latina e África. A opinião unânime é de que o projeto, tal como está, é extremamente dependente da boa vontade do governo.
O grupo de trabalho designado é considerado insuficiente e desprovido de autonomia financeira, já que não tem dotação orçamentária e dependeria de repasses, vinculado que está à Casa Civil. O período analisado, de 1946 a 1988, é visto como demasiadamente extenso, o que tornaria inviável uma investigação minuciosa.
“Corre-se o risco de criar uma comissão débil. Com sete membros e 14 funcionários para cuidar de tudo, de atender o telefone até fazer a inquirição, a leitura de milhões de documentos, apurar as violações cometidas em 42 anos no Brasil todo, é completamente impossível”, afirma o procurador da República Marlon Weichert. A opinião do procurador é compartilhada por especialistas do Peru e da Argentina, países que criaram comissões semelhantes para apurar violações aos direitos humanos em diferentes períodos.
Marlon Weichert, procurador da República: “Apurar as violações cometidas em 42 anos no Brasil todo é completamente impossível"
“Não há nenhuma possibilidade de sete comissários e 14 pessoas investigarem 40 anos de violência política. Isso é inviável”, diz Jo-Marie Burt, cientista política americana que participou da comissão da verdade peruana. “Eu diria que essa é uma estrutura mínima, e que logo será necessário trazer mais pessoas”.
O advogado chileno Roberto Garretón, que atuou na área de direitos humanos durante a ditadura de Augusto Pinochet, vai mais longe. Segundo ele, seriam necessárias pelo menos 300 pessoas para trabalhar em uma comissão que investigue crimes cometidos “de Curitiba a Natal, da fronteira com a Bolívia ao Atlântico”. Além disso, para ele a comissão deveria ter foco somente no período da ditadura militar (1964-1985). “A impressão que me fica sabe qual é? É que se cria [a comissão] para fracassar”, avaliou. “Não se pode colocar no mesmo plano o que aconteceu sob Jânio Quadros, Juscelino Kubitschek, João Goulart, Garrastazu Médici e Castello Branco. São contextos muito diferentes”.
A escolha dos sete membros da comissão é atribuição exclusiva da Presidência da República, outro ponto criticado por especialistas. “O processo poderia ser mais transparente. Que a presidente faça a escolha, mas deveria haver vedação de participação dos diretamente envolvidos nos fatos investigados, tanto vítimas quanto agentes políticos, garantindo a isenção”, observa a procuradora da República Eugênia Fávero.
Os participantes são demissíveis a qualquer momento. “Achamos que o mandato deveria ser fixo, e que uma eventual demissão só poderia ocorrer a partir de um processo administrativo. Assim, se garantiria a independência destes na atuação”, diz a procuradora.
Procuradora da República Eugênia Fávero: faltam medidas para garantir a independência da atuação dos membros (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
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Para Garretón, no entanto, a comissão deve abrigar gente próxima “aos dois lados”. “As comissões da verdade não são criadas para convencer aos convencidos. Os familiares das vítimas sabem o que aconteceu. Essas comissões são feitas para convencer aqueles que dizem não saber nada”.
A Comissão da Verdade é um dos instrumentos indicados pela Organização da Nações Unidas e por cortes internacionais relacionados à Justiça de transição – conjunto de medidas adotado por um país quando sai de um período de exceção. O objetivo é adotar medidas que visem a não repetição daqueles acontecimentos.
Ao contrário de um argumento corrente de parte a parte, as comissões não têm caráter punitivo. O que fazem é a recuperação da verdade histórica, a versão oficial do Estado. Busca-se entender o funcionamento de instituições que se envolveram com a prática de violações de direitos humanos. A punição é matéria exclusiva do Poder Judiciário. “A questão é saber como o Estado foi capaz de se transformar em uma máquina de violação”, atesta Weichert.
Em países como Argentina, Peru e Chile, as comissões foram apenas o primeiro passo no que ativistas de direitos humanos classificam como “processo de verdade e justiça”, na transição de regimes tidos como ditatoriais para a democracia. O segundo, adotado mais cedo ou mais tarde, dependendo do país, foi a punição dos violadores.
O caso da Argentina
“É um problema não investigar todas as pessoas comprovadamente envolvidas nesses crimes contra a humanidade. Na Argentina, tivemos vários casos de pessoas que ocupavam cargos públicos, governadores eleitos, deputados. Se não se julga esse tipo de pessoa, fica difícil ter instituições democráticas onipresentes”, afirma Valeria Borbuto, diretora de investigação do Centro de Estudos Legais e Sociais (Cels), ONG argentina criada em 1979 e envolvida em vários processos judiciais relacionados a mortos e desaparecidos na ditadura.
O país criou a sua comissão da verdade em 1984, logo após o fim do regime militar, por ordem do então presidente Raúl Alfonsín. A comissão coletou depoimentos voluntários, mas não apontou nomes de violadores. Porém, os testemunhos foram fundamentais para a condenação, em 1985, de cinco membros da junta militar que governou o país entre 1976 e 1983.
Eles receberam indulto durante o governo de Carlos Menem, que editou duas leis de anistia: “Ponto Final” (que ditou o fim de todos os processos contra pessoas acusadas de violência política durante a ditadura) e “Obediência Devida” (que isentou subordinados das Forças Armadas de crimes cometidos sob ordens de seus superiores).
Essas leis foram declaradas inconstitucionais em 2003, já durante o governo de Néstor Kirchner, pela Suprema Corte do país, o que possibilitou a retomada dos processos.
Na opinião de Valéria Borbuto, do Cels, os próprios depoimentos e as provas coletadas pelo órgão servirão naturalmente como instrumento de pressão para que haja julgamentos. “Se a verdade dos depoimentos for fidedigna com o que de fato aconteceu, ela será escandalosa”, afirmou.
A jornalista argentina Magdalena Ruiz Guiñazu, que participou da comissão da verdade em seu país, afirma que muitos dos encarregados de coletar depoimentos não conseguiram concluir os seus trabalhos, tamanhas eram as atrocidades que eles escutavam. “O Ministério do Interior havia indicado um pessoal para receber as denúncias dos familiares das vítimas, e elas eram tão terríveis que eles não aguentaram”, recorda. “Tivemos que convocar gente ligada aos organismos de direitos humanos para ouvi-los”.
“Crime contra a Humanidade inteira”
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos condenou, em 2010, o Brasil em relação à guerrilha do Araguaia. Pela sentença, o Estado brasileiro terá de remover todos os obstáculos práticos e jurídicos para a investigação e esclarecimento de crimes e responsabilização dos envolvidos. O Tribunal reafirmou o alcance geral de sua decisão, exigindo que as disposições da lei de Anistia não representem um obstáculo à investigação.
“Há uma diferença aí que é preciso anotar. Aprovar o projeto da Comissão da Verdade não cumpre a decisão da Corte”, observa Weichert. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, atesta que os processos são separados. “Dizer que o Brasil procura com a Comissão da Verdade responder à Corte é não admitir que o país precisa responder às sua própria história e sua gente”.
“A sociedade ferida por um crime contra a Humanidade não é o vilarejo onde ele ocorreu, nem o país, mas a humanidade inteira. E, se é a Humanidade inteira, não há por que um juiz ditar a anistia”, diz Garretón. “Eu não diria que o Brasil está atrasado. O Brasil não começou a atuar, simplesmente. No Brasil não havia comissão da verdade nem julgamento de criminosos”.
Para Jo-Marie Burt, não obstante crimes de lesa-humanidade já serem considerados imprescritíveis à luz do Direito Internacional, “a lei de anistia no Brasil vai cair sob esse mesmo tipo de decisão [da OEA]. Porque são decisões cuja jurisprudência se aplica a todos os Estados que são signatários do sistema interamericano, o que é o caso do Brasil”.
Tags: Carlos Menem, Casa Civil, Castello Branco, Centro de Estudos Legais e Sociais, Comissão Nacional da Verdade, Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, ditadura militar, Eugênia Fávero, Garrastazu Médici, Guerrilha do Araguaia, Jânio Quadros, Jo-Marie Burt, João Goulart, Juscelino Kubitschek, Maria do Rosário, Marlon Weichert, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Internacionais, Ministério dos Direitos Humanos, Néstor Kirchner, ONU, Poder Judiciário, Presidência da República, Raúl Alfonsín, Secretaria de Direitos Humanos
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11 Comentários
TANIA GUEDES
-23/09/2011 às 13:13
ENQUANTO ISSO, NA BAT-CAVERNA:
NO FINAL, ESTÁ A LISTA DOS DEPUTADOS FALTOSOS.
VERGONHA NACIONAL!
As imagens, do site da própria Câmara dos Deputados, mostram a sessão de quinta (22) da Comissão de Constituição e Justiça.
Têm coisas que acontecem na Câmara dos Deputados que ainda surpreendem. Quando todos achavam que já tinham visto de tudo, a realidade, infelizmente, mostra que não. As imagens não são muito boas, são do site da própria Câmara e mostram a sessão de quinta-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça.
Em três minutos e seis segundos, em uma sessão esvaziada, a comissão conseguiu aprovar 118 projetos em uma sessão em que as imagens mostravam apenas um único deputado no Plenário. (Fonte: Bom Dia Brasil)
Assista o vídeo.
Enquanto 118 PROJETOS são aprovados em TRÊS MINUTOS E SEIS SEGUNDOS com APENAS UM DEPUTADO no plenário, projetos de lei que podem beneficiar e trazer uma vida mais digna as pessoas com deficiência e aos idosos, são praticamente ignorados pelos parlamentares.
O PLC 40/2010, Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência, está no senado aguardando aprovação, desde maio de 2010. Enquanto o projeto não é aprovado, inúmeras PcD são aposentadas por invalidez porque não têm mais condições de trabalhar. Esse projeto de lei deveria ser aprovado em menos de um minuto, pois é justo!
Segundo a LEI Nº 8.74, uma família será incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal seja inferior a 1/4 de salário mínimo, ou seja, somente dessa forma a família que cuida da PcD ou idoso terá direito a um benefício. Que ser humano tem condições mínimas de sobrevivência com MENOS DE 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO? Essa lei precisa ser alterada, URGENTEMENTE, pois é uma questão de direitos humanos e justiça!
Alteração na Lei Orgânica de Assistência Social autorizando pessoas com deficiência a trabalhar como aprendizes sem perder o benefício (BPC), quando será aprovada??
Somente um deputado compareceu a câmara. E os outros, onde estavam? Provavelmente estavam cuidando dos seus interesses!
Que projetos são esses que foram aprovados num passe de mágica?? Isso é revoltante! É muita ousadia dos parlamentares!
*ABAIXO ESTÁ A RELAÇÃO DE TODOS OS DEPUTADOS FANTASMAS OBRE ESSA CACHORRADA.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Presidente: João Paulo Cunha (PT/SP)
1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA)
2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT/SP)
3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB/ES)
TITULARES SUPLENTES
PT
Alessandro Molon PT/RJ (Gab. 652-IV)
Assis Carvalho PT/PI (Gab. 909-IV)
Jilmar Tatto PT/SP (Gab. 548-IV)
Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV)
João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II)
Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV)
João Paulo Lima PT/PE (Gab. 360-IV)
Gabriel Guimarães PT/MG (Gab. 821-IV)
José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)
Márcio Macêdo PT/SE (Gab. 654-IV)
Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV)
Marina Santanna PT/GO (Gab. 279-III)
Nelson Pellegrino PT/BA (Gab. 826-IV)
Nazareno Fonteles PT/PI (Gab. 640-IV)
Odair Cunha PT/MG (Gab. 556-IV)
Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV)
Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV)
Pedro Uczai PT/SC (Gab. 229-IV)
Rubens Otoni PT/GO (Gab. 501-IV)
Sérgio Barradas Carneiro PT/BA (Gab. 571-III)
Vicente Candido PT/SP (Gab. 560-IV)
Sibá Machado PT/AC (Gab. 421-IV)
PMDB
Almeida Lima PMDB/SE (Gab. 726-IV)
Benjamin Maranhão PMDB/PB (Gab. 458-IV)
Arthur Oliveira Maia PMDB/BA (Gab. 537-IV)
Francisco Escórcio PMDB/MA (Gab. 813-IV)
Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV) – vaga do PMN Gabriel Chalita PMDB/SP (Gab. 817-IV)
Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III)
Gean Loureiro PMDB/SC (Gab. 483-III)
Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV)
João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV)
Eliseu Padilha PMDB/RS (Gab. 222-IV)
Leandro Vilela PMDB/GO (Gab. 309-IV)
Fabio Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV) – vaga do Bloco PV, PPS Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 844-IV) – vaga do PSB
Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 448-IV) – vaga do PSC (Deputado do PSL ocupa a vaga)
Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV)
(Deputado do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)
Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV)
(Deputado do PSC ocupa a vaga)
Solange Almeida PMDB/RJ (Gab. 585-III)
Wilson Filho PMDB/PB (Gab. 534-IV)
PSDB
André Dias PSDB/PA
Bruna Furlan PSDB/SP (Gab. 836-IV)
Bonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 431-IV) Bruno Araújo PSDB/PE (Gab. 718-IV)
Cesar Colnago PSDB/ES (Gab. 602-IV) – vaga do PTB Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV)
João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV)
Fernando Francischini PSDB/PR (Gab. 265-III)
Jorginho Mello PSDB/SC (Gab. 329-IV)
Luiz Fernando Machado PSDB/SP (Gab. 832-IV) – vaga do DEM
Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)
Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab. 368-III)
Luiz Carlos PSDB/AP (Gab. 750-IV)
Ricardo Tripoli PSDB/SP (Gab. 241-IV)
PP
Dimas Fabiano PP/MG (Gab. 325-IV)
Cida Borghetti PP/PR (Gab. 412-IV)
Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)
Dilceu Sperafico PP/PR (Gab. 746-IV)
Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV)
Márcio Reinaldo Moreira PP/MG (Gab. 819-IV)
Roberto Teixeira PP/PE (Gab. 450-IV)
Rebecca Garcia PP/AM (Gab. 520-IV) – vaga do PTB
Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV)
Roberto Balestra PP/GO (Gab. 219-IV)
Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV)
DEM
Efraim Filho DEM/PB (Gab. 744-IV)
Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)
Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV)
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM/BA (Gab. 939-IV)
Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV)
Pauderney Avelino DEM/AM (Gab. 610-IV)
Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV)
Ronaldo Caiado DEM/GO (Gab. 227-IV)
Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV)
(Deputado do PSDB ocupa a vaga)
PR
Anthony Garotinho PR/RJ (Gab. 714-IV)
Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV)
Henrique Oliveira PR/AM (Gab. 562-IV)
Jaime Martins PR/MG (Gab. 333-IV)
Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-IV)
Maurício Trindade PR/BA (Gab. 456-IV)
Ronaldo Fonseca PR/DF (Gab. 382-III)
Sandro Mabel PR/GO (Gab. 443-IV)
Vicente Arruda PR/CE (Gab. 603-IV)
(Deputado do PRB ocupa a vaga)
PSB
Edson Silva PSB/CE (Gab. 921-IV)
Domingos Neto PSB/CE (Gab. 546-IV)
Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV)
Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV)
Valtenir Pereira PSB/MT (Gab. 913-IV)
Laurez Moreira PSB/TO (Gab. 736-IV)
(Deputado do PDT ocupa a vaga) (Deputado do PMDB ocupa a vaga)
PDT
Brizola Neto PDT/RJ (Gab. 437-IV)
José Carlos Araújo PDT/BA (Gab. 246-IV)
Félix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912-IV)
Wolney Queiroz PDT/PE (Gab. 936-IV)
Marcos Medrado PDT/BA (Gab. 834-IV)
(Deputado do PMN ocupa a vaga)
Vieira da Cunha PDT/RS (Gab. 711-IV) – vaga do PSB
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho PV/MG (Gab. 374-III)
Alfredo Sirkis PV/RJ (Gab. 240-IV)
Roberto Freire PPS/SP (Gab. 606-IV)
Moreira Mendes PPS/RO (Gab. 943-IV) – vaga do PMDB
(Deputado do PMDB ocupa a vaga) Sandro Alex PPS/PR (Gab. 221-IV)
Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV)
PTB
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)
João Lyra PTB/AL (Gab. 720-IV)
Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV)
Nilton Capixaba PTB/RO (Gab. 724-IV)
(Deputado do PSDB ocupa a vaga) (Deputado do PP ocupa a vaga)
PSC
Pastor Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 366-III)
Hugo Leal PSC/RJ (Gab. 631-IV)
(Deputado do PMDB ocupa a vaga) Sérgio Brito PSC/BA (Gab. 638-IV) – vaga do PMDB
Silas Câmara PSC/AM (Gab. 532-IV)
PCdoB
Delegado Protógenes PCdoB/SP (Gab. 745-IV) Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV)
Evandro Milhomen PCdoB/AP (Gab. 419-IV)
Daniel Almeida PCdoB/BA (Gab. 317-IV)
PRB
Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV)
Cleber Verde PRB/MA (Gab. 710-IV) – vaga do PR
Vitor Paulo PRB/RJ (Gab. 422-IV)
PMN
(Deputado do PMDB ocupa a vaga) Armando Vergílio PMN/GO (Gab. 816-IV) – vaga do PDT
Walter Tosta PMN/MG (Gab. 214-IV)
PTdoB
(Deputado do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes PTdoB/MA (Gab. 937-IV)
PSL
Dr. Grilo PSL/MG (Gab. 645-IV) – vaga do PTdoB Francisco Araújo PSL/RR (Gab. 587-III) – vaga do PMDB
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
E-mail: ccjc@camara.gov.br
Paulo Bento Bandarra
-23/09/2011 às 9:22
O jornalista Luiz Cláudio Cunha diz que a lei da anistia foi redigida no planalto pelos militares e aprovada por apenas 205 contra 201, para justificar a sua invalidada apenas para um lado. E esta foi redigida aonde? E foi votada apenas por lideranças sem ir ao plenário. Muito menos fruto de movimentos populares. O mesmo método se legitima conforme a ideologia do jornalista.
TITO 2
-22/09/2011 às 17:11
Essa comissão da verdade , não quer a verdade, quer vingança. Essa comissão da verdade , não quer verdade nem justiça. Querem dentro da lei indenizar os violadores da lei.
Querem verdade??? Apurem a morte do Toninho do PT!!
Querem a verdade??? apurem a morte do Celso Daniel e mais as sete mortes envolvidas no mesmo caso.
Essa comissão da verdade é Capenga.
Uma comissão capenga dessas compromete o país inteiro.
Think tank
-22/09/2011 às 11:36
Lamentavelmente ao invés de se concentrar no futuro do Brasil e debruçar em como melhorar o sistema educacional e a infra-estruturar que parece Somaliana, perdem se tempo com inutilidades que servem a apenas estes da indústria das indenizações.
A única verdade nesta “comissão de verdade” é o fato de que é uma comissão formada por fabricantes de inverdades e mazelas, como a do Batistti e casos similares.
José Alberto Scur
-22/09/2011 às 9:38
não são necessarios muitos funcionarios, porque essa comissão vai so ver a verdade que lhe interessa. irá ela prescrutar os terroristas comunistas? irá ela descobrir a verdade sobre lula e o mensalão? claro que ha a possibilidade de supercontratações, afinal são todos petistas e esse é mais um cabidaço de emprego cumpanhero…
José de Araújo Madeiro
-22/09/2011 às 8:11
Repassando para o Ricardo Setti,
OH que beleza!
Até que enfim apareceu uma liderança mundial, capaz de negociar com o Hamás, com o Hisbollah,com os muçulmanos e vai conseguir internacionalizar Jerusalém, transformando-a num templo sagrado de todas religiões.
Quanta proeza para uma senhora presidentA do Brasil!
Att. Madeiro
Cecília
-21/09/2011 às 23:23
Setti,
Afinal de contas, tanto se fala nisso, mas as vítimas dos terroristas tb vão estar nessa investigação – o que eu duvido? São os dois lados ou só o ‘outro-ladismo’? Gstaria muito de entende esse aspecto.
De qq forma, não precisa ser especialista para, apenas vendo os elementos da foto, se constatar que a tal comissão já nasce viciada. Já demonizaram, caluniaram a direita de todo o jeito, agora acho que pretendem dar o tiro de… revanche (pq esse pessoal não tem misericórdia).
Anonimo
-21/09/2011 às 22:11
Riardo
Quem vive de passado é museu e vigaristas de esquerda que ganham excelente pensões e indenizações do governo.,
Se há uma comissão de verdade a ser criada deveria ser a que investigue a corrupção escandalosa que grassa como epidemia fétida de norte a sul do pais´e que ganhou hoje uma defensora levada ao cargo com cartas marcadas: D. ana araes já disse que interromper obras é mais caro que continuar a fazê-las com suspeita de superfaturamento.
E para essa excrescencia defendida pela futura ministra do tcu que já começou reformando o tribunal e indo de encontro as normas do tribunal tem verba e funcionários em demaisa: Se é para roubar… vamos em frente.
Paulo Bento Bandarra
-21/09/2011 às 21:41
Eles claramente se mostram adeptos de que a investigação, como foi em outros lugares, uma farsa vingativa. E que este papo de que a comissão só quer a verdade, na verdade é apenas para criar adesão de incautos que resolvam fazer prova contra si, pois a intenção é mesmo partir para a punição vingativa e total, apenas das violações dos que defenderam o estado, e tratar os terroristas e guerrilheiros totalitários como vítimas, e não causadores da reação. As críticas são piores do que a própria comissão. Vão mais fundo, vãos contra as decisões democráticas, apelam para a ignorância. Não se pode decretar a tortura imprescritível para punir crimes passados, apenas para crimes que vierem a ocorrer depois de ter sido decretado isto. A lei não pode ser reescrita ou feita para retroagir. Um dos próprios princípios desta corte, Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que o Brasil assinou muito depois. Uma corte que cospe em sua própria carta, em seus próprios princípios.
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A Corte só foi criada em 1979
.
La Corte Interamericana de Derechos Humanos, con sede en San José Costa Rica, es una institución judicial autónoma de la Organización de los Estados Americanos cuyo objetivo es la aplicación e interpretación de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y de otros tratados concernientes al mismo asunto y fue establecida en 1979.
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O Brasil só aderiu em 07/09/92
Brasil:
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(Declaración hecha al adherirse a la Convención)
El Gobierno de Brasil entiende que los Artículos 43 y 48, letra D, no incluyen el derecho automático de visitas e inspecciones in loco de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, las cuales dependerán de la anuencia expresa del Estado.
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Reconocimiento de Competencia.-
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“El Gobierno de la República Federativa de Brasil declara que reconoce, por tiempo indeterminado, como obligatoria y de pleno derecho, la competencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en todos los casos relacionados con la interpretación o aplicación de la Convención Americana de Derechos Humanos, de conformidad con el artículo 62 de la misma, bajo reserva de reciprocidad y para hechos POSTERIORES a esta Declaración”.
(Fecha: 10 de diciembre de 1998).
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Artículo 9. Principio de Legalidad y de Retroactividad
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NADIE PUEDE SER CONDENADO POR ACCIONES U OMISIONES QUE EN EL MOMENTO DE COMETERSE NO FUERAN DELICTIVOS SEGÚN EL DERECHO APLICABLE. TAMPOCO SE PUEDE IMPONER PENA MÁS GRAVE QUE LA APLICABLE EN EL MOMENTO DE LA COMISIÓN DEL DELITO. SI CON POSTERIORIDAD A LA COMISIÓN DEL DELITO LA LEY DISPONE LA IMPOSICIÓN DE UNA PENA MÁS LEVE, EL DELINCUENTE SE BENEFICIARÁ DE ELLO.
CONVENCION AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS SUSCRITA EN LA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS
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San José, Costa Rica 7 al 22 de noviembre de 1969
CONVENCION AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS (Pacto de San José)
marco loss
-21/09/2011 às 20:46
Alguém me explica como os terroristas não praticaram “crimes contra a humanidade”?
Eu gostaria de saber: o q a sra. Presidenta fez, afinal, durante seu período na VAR-Palmares?
Quem explodiu as bombas q atingiram Kloetzel e Lovecchio? Diógenes do PT atirou ou não no Cap. Chandler?
A Comisão vai responder essas minhas modestas perguntas?
Pedro Luiz Moreira Lima
-21/09/2011 às 20:44
Amigo Setti:
Preocupa sim – a vantagem é que a janela foi aberta e sabemos que quando aberta – não existe nada que a fecha novamente.
A História será contada.
Um grande abraço
Pedro Luiz